br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 30/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2024 que "Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo do Município, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas".
native_id10596

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Proposição arquivada — —
2024-11-05 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2024-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-05 Parecer contrário da comissão pela ilegalidade — —
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 
11 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE OS 
CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 
QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS.
Insere o §5º a redação do Artigo 1º do Referido Projeto de Lei Complementar que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
§1º. (...)
§2º. (...)
§3º. (...)
§4º. (...)
§5º. O cargo de Direção de Estabelecimento de Ensino será preenchido através da gestão 
democrática da educação básica realizada por consulta a comunidade escolar. Os critérios para a 
realização do processo de escolha de servidor ao exercício do cargo de provimento em comissão 
de DEE serão regulamentados por decreto do poder executivo.
JUSTIFICATIVA 
Essa forma de nomeação está previsa na Lei nº. 13.005 de 25 de Junho de 2014, conhecida 
como PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, sendo um método já utilizado e com experiências 
positivas por dar reconhecimento a pessoas que já estão inseridas no ambiente escolar e conhecem 
a realidade da comunidade, aproximando e gerando interesse também na comunidade escolar em 
participar de forma ativa do ambiente acadêmico.
Montes Claros – MG, 03 de Novembro de 2024.
____________________________________
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: 
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

open original →