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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA _____/2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
11 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE OS
CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES
QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Insere o §5º a redação do Artigo 1º do Referido Projeto de Lei Complementar que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
§1º. (...)
§2º. (...)
§3º. (...)
§4º. (...)
§5º. O cargo de Direção de Estabelecimento de Ensino será preenchido através da gestão
democrática da educação básica realizada por consulta a comunidade escolar. Os critérios para a
realização do processo de escolha de servidor ao exercício do cargo de provimento em comissão
de DEE serão regulamentados por decreto do poder executivo.
JUSTIFICATIVA
Essa forma de nomeação está previsa na Lei nº. 13.005 de 25 de Junho de 2014, conhecida
como PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, sendo um método já utilizado e com experiências
positivas por dar reconhecimento a pessoas que já estão inseridas no ambiente escolar e conhecem
a realidade da comunidade, aproximando e gerando interesse também na comunidade escolar em
participar de forma ativa do ambiente acadêmico.
Montes Claros – MG, 03 de Novembro de 2024.
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Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
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