| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando a organização e execução de castrações de cães das comunidades da Zona Rural de Montes Claros. |
| native_id | 10599 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 22/2024 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta, solicitando a organização e execução de castrações de cães das comunidades da zona rural de Montes Claros, com a disponibilização de transporte de tais animais por parte do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, por meio do Veículo de Transporte Animal - VTA, garantindo que os mesmos sejam conduzidos de forma segura de sua localidade até o local do procedimento e, posteriormente, devolvidos aos seus tutores. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pela necessidade urgente de minimizar o descontrole da população de cães na zona rural de Montes Claros. Infelizmente, a o abandono de animais nessas áreas, pelos moradores da cidade, ainda é uma prática comum, embora um ato criminoso. Esta situação resulta numa série de problemas nas localidades rurais, como o aumento de zoonoses, ataques a rebanhos, riscos de acidentes e sofrimento dos próprios animais, que desassistidos enfrentam fome, doenças e condições de maus-tratos. Além disso, os moradores da zona rural enfrentam dificuldades para acessar serviços de castração do CCZ, devido à distância e às restrições financeiras, sendo, portanto, uma medida necessária para promover o bem-estar animal e combater o descontrole populacional, garantindo a segurança e a qualidade de vida dos moradores dessas localidades. Assim, a atuação do município na implementação de tais serviços trata-se, portanto, de uma ação urgente e necessária, sendo o que se requer. Montes Claros — MG, 04 de novembro de 2024 Cecília Meireles Ferreira x Ceci Protetora oy qu 2% 4h) KEbatduA DD Rua Urbino Viana, 600 —Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: vercecilia(Omontesclaros.mg.leg.br