br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 10/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1990
Date 1990-12-20
EmentaFlash 3018. PROJETO DE LEI Nº 86/90. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Minas - FADEC, com interveniência da Unimontes, para o cadastramento de todas as empresas implantadas no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.898, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1060

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 12

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3018
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/12/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/90. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Minas -
FADEC, com interveniência da Unimontes, para o cadastramento de todas as empresas
implantadas no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.898, de 28/12/1990).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 32 Número de folhas: 11
vue: Pl
cd ju A: Com êm 2 TrAw
Autor: Prefeito Municipal
Autorizando a assinatura de Conven
io com
MOVIMENTO
Recebido em 20.12. 90
ot Nº :
Assunto:
Serviço:
A?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 27 de Novembro de 1990
CJ/121/90
Encaminha Projeto de Lei
Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, comprome-
tida desde a sua criação com o desenvolvimento econômico do mu
nicípio, tem de forma ampla se empenhado em prestar apoio con-
dizente às forças econômicas industriais, comerciais e presta-
doras de serviço sediadas em nossa cidade.
Grande parte das indústrias, comércio e empresas prestadoras !
de serviço que foram aqui instaladas apresentam hoje fase bas-
tante avançada, isso pelo número de empregos que vem oferecen-
do, pela qualidade dos produtos colocados no mercado e pela '!
quantidade de impostos que trasladam para os cofres públicos !
municipais. Todavia, uma grande maioria,entre elas, pequenos
investidores, não têm alcançado os objetivos a que se propõem,
ou seja, expandirem seus negócios.
O Município, de forma sensata, até então não imiscuiw-se nas '
questões privadas que envolvem essas ramificações, visto não
dispor de meios concretos para prestar qualquer tipo de assis-
tência, isto pela falta de planejamento objetivo nessas áreas,
o que tem como consequência perdas imensuráveis para a região.
Assim é que resolve este executivo firmar convênio com a Uni -
versidade Estadual de Montes Claros, representada pela Faculda
de de Administração e Finanças do Norte de Minas, objetivando
o cadastramento das empresas, de pequeno, médio e grande porte,
existentes no município E a fim de prover o Poder Público de me
ios que o possibilite tomar decisões sobre a política de desen
volvimento que se pretende por em prática em nossa região.
Deste modo, estamos solicitando a V.Exa. e aos seus ilustres *
Mod. PMMC -17
Ee PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Prefeitura
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais moves
FL. 02
pares, a aprovação do Porjeto de Lei que ora submetemo-lhs E apre
ciação, para que, possamos com tal empreendimento, alocar recursos
humanos da Unimontes/FADEC, entre alunos estagiários e professores
supervisores, e com isso chegar. mos ao pleno conhecimento de cerca
de 20 mil empresas nos setores do comércio, indústria e prestação
de serviços, para, posteriormente, coletarmos informações que cir-
cunscrevam endereços, constituição das empresas, produtos de merca
do, faturamento, incentivos, mão-de-obra alocada, etc, o que preen
cherá lacuna até então existente em termos de dados, relativos a !
todo desenvolvimento econômico do município, além, como é óbvio, !
servirá de instrumento para a tomada de outras decisões no que tan
ge ao crescimento acelerado da economia que Montes Claros vem apre
sentando nesta última década.
Acreditamos na integral aprovação deste Projeto de Lei, pois certa
mente V.Exa. e os Srs. vereadores também desejam que o Município !
se realize plenamente em termos de economia municipal.
Com nossos agradecimentos, apresentamos-lhe protestos de distinta
consideração.
Cordialmente,
(2b.7600º
Pedro Narciso
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
MOD. PMMC - 08
Pq bin eat
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (25 "|
$$
E Av. Cula Mangabeira, 211 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais E
PROJETO DE LEI Nº + DE27 DE NOVEMBRO DE “1.990
E) Autoriza o Poder Executivo a celebrar'convênio com a
Ny Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Mi-
nas - FADEC.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Mi
nas - FADEC, com a interveniência da Universidade Estadual de Mon -
tes Claros - UNIMONTES.
de Administração e Finanças do Norte” asmfinad se compromete a cadas |
“ trar todas as empresas implantadas no Mmicípio de Montes Claros, o
“que propiciará planejar sua política industrial atual e futura,
Parágrafo Único - A Universidade Estadual de Montes |!
Claros - UNIMONTES - participará do convênio, como mantenedora ein
terveniente.
CRER A A sersas ad
Art. 3º - As despesas dAbLCa ES dubta lei correrão à
conta própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o. conhe
cimento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a, façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 27 de Novembro de 1.990.
Loto
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
º NAzaLdio Macedo
CAMARA TPL DE MONTES CLAROS |
MD DA O pa Ts
PRESIDENTE
P AMADA NARECIPAL DEMONTES CLAROS
A COMISSÃO DEZZ222A4C AA
a ae A
V/ an rAtas
“PRESIDENTE
TCRMARA EINSICEI PE EONTES CLAROS]
APROVADO EMA SDISCUSSÃO POR
|)
PRESIDENTE -
| CÂMARA; tsvICInP! ps pane bras ortos
APROVADO EM: E MONTES CL AROS
“4a
PRESIDENTE 4
CRONOGRAMA FÍSICO DAS ATIVIDADES
DISCRIMINAÇÃO
.Preparação do material
.Recrutamento de estagiários
Treinamento de estagiários
«Coleta de dados
-Acompanhamento de coletas
«Crítica de dados
«Tabulação de dados
«Elaboração de relatórios parciais
“Elaboração do relatoio final
OUTUBRO NOVEMBRO
DEZEMBRO
/jdno:.
-Recursos neces sári os
la fase
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE CUSTO EM BTN*s OBSERVAÇÕES
-Supervisores 187,26 20 horas/aula
.preparação do material e treinamento de
estagiários.
-Material de Consumo
«Papel Chamex
«Lápis
-0 material de consumo e transporte de estagiários
será fornecido pela Prefeitura Municipal
.Borracha
.Bloco rascunho
«Pasta de propileno
«Xerox
«Transporte
«Outros gastos -Telefonema, correspondências, transporte e divul
gação.
TOTAL
!jdno:.
. RECURSOS NECESSÁRIOS
2a fase
ESPECIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES
QUANTIDADE | CUSTO EM BIN's
-Estagiáios 1 Salário mínimo por
mês para estagiário
durante 2 meses.
-Supervisores Acompanhamento
3a fase
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE | CUSTO EM BIN's OBSERVAÇÕES
-Estagiários 614,99 1 Salário mínimo
por mês para esta
giário
-Datilografia 153,75 período de 01 mes
Tabulação e Análise 1.498,13 160 horas/técnicas
Relatório final 749,06 80 horas/técnicas
TOTAL E 3.015,93 E
TOTAL GERAL nei 13.837,51 -
/jdno:.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS BS (
Prefeitura
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mONSCUURIS
CONVÊNIO QUE , ENTRE SI , CELEBRAM O MUNI-
CÍPIO DE MONTES CLAROS E A UNIVERSIDADE ES
TADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES , E FACUL
DADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO NORTE DE
MINAS - FADEC , OBJETIVANDO O CADASTRAMENTO
DO UNIVERSO EMPRESARIAL DE MONTES CRAROS.
Convênio , que , entre si , celebram o Mun i
cípio de Montes Claros , com sede na Prefeitura , situada ne Av. Cula
Mangabeira , n9 211 , inscrita no CGC sob o nº 22,678.874/0001-35 ,
representado pelo Sr, Prefeito . Dr. Mário Ribeiro da Silveira , brasi
leiro , casado , residente e domiciliado nesta cidade , aqui , chamado
CONVENENTE , e a Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Mi-
nas = FADEC , estabelecida na Av, Ruí Braga , n9 294 , inscrita no CGC
sob o nº 22.675.359/0001-25 , representada pela sua Diretora , Tânia
Maia Fialho , brasileira , solteita , residente e domiciliada nesta ci-
dade , aqui denominada CONVENIADA , com interveniência da Universidade
Estadual de Montes Clares - UNIMONTES , representada por seu Diretor
Geral , Sr. Dr, Josê Geraldo de Freitas Drumond , brasileiro , casado,
médico , residente e domiciliado nesta cidade , mediante as seguintes
3 clãusulas e condições , que , mutuamente , outorgam e aceitam :
"CLÁUSULA 19, = "DO: "OBJETO: —
£ objeto deste Convênio o cadastramento das
empresas existentes em Montes Claros , que a Conveniada realizara ,
para propiciar ao Convenete decidir sobre a política de desenvolvimen
to , que o mesmo adotará agora e no futuro .
Este Convênio foi aprovado pela Câmara Mu-
nicipai de Montes Claros , pela Lei nº , de de de
1.990 , consoante a o disposto no artigo 39 , inciso VIII da Lei Orga
nica de Monucípio .
'CLEUSULA 28, : = DOS; RECURSOS. :
Ne execução deste Convênio , o Convenente
alocarã recursos humanos , materiais e financeiros , de conformidade
com o plano de trabalho anexo , que serã rubricado pelas partes e pas-
sarã a fazer parte integrante deste Convênio .
Qualquer alteração do plano de trabalho deve-
rã ser apresentado pelos Conveniados , por escrito , e expressamente a
provado pelo Convenente e pela Interveniada » constituído , após a
MOD. “PMMG - 08
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400
fla, 02
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
- Prefeiturade
- Montes Claros — Minas Gerais MONTESGLAROS
aprovação + parte integrante deste Convênio , independentemente de
transcrição. -
cm
4.1.
volvido na pesquisa , durante vigência do
de cada mês
T1-
II -
4.20
» dos seguintes
19 Fase :
29 Fase :
TGAÇÕES: DO: "CG: TE: :
Efetivar o pagamento do pessoai en=
presente Convênio atê o dia
valores :
374,52 BTNs
13.873,51 BTNs
Fornecer todo o material de expedien
te e apoio , em tempo hábil, a fim de permitir o desenvolvimento nor-
mal da pesquisa .
4.3.
rem entregues pela Conveniante .
bb
Conferir as informações , que lhe fo-
Fornecer o transporte para os esta-
giârios e proceder a tabulação dos dados da pesquisa , em seu computa-
dor .
4.30
têcnicos da Conveniada .
5.
em números de até 40.
52.
cução do trabalho .
5.3.
para a pesquisa ,
5.4
5oS.
repassâ-las ao Convenerte .
Ss 6,
te com os técnicos da Convenente
A
meses , iniciando-se na data da publicação da Lei nº
= DA MODIFICAÇÃO /RESCISÃO; :
de 1.990,
“CLÁUSULA: "SÉTIMA, .
[o]
Analisar os dados tabulados com os
selecionar estagiários
Recrutar e
Treinar os estagiários para a exe-
Elaborar o modelo do questionário
Coletar os dados , junto às empresas,
Conferir as informações coletadas e
Analisar os dados tabulados juntamen
- "DA VIGÊNCIA: ;
vigência deste Convênio & de três
de de
presente Convênio podera ser modificado,
através de termo aditivo , ou rescindido , automáticamente » por inadiples
plemento
de qualquer das suas cláusulas ou condições , independentemen
te de interpelação judicial ou extra-judicíal.-
Mob” BMmc - os
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Prefeitura
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nov RES
fla, 03
O Convenente podera , ainda , rescindir es-
te Convênio. , independentemente , de modificação judicial ou extra-
judicial » sem que caiba qualquer direito indezatório a Conveniada ,
desde que haja interesse de ordem pública ,
Neste caso , a Conveniada prestará contas ao
Convenente dos recursos tecebidos , no prazo de trinta (30) dias , con
tados da rescisão .
Elegem as partes conveniadas o foro da Co-
marca de Montes Claros , para nele se dirimirem quaisquer dúvidas ou
questões fundadas neste instrumento .
E por assim se acharem justas e acordadas ,
firmam o presente instrumento , em 03 (três) vias de igual teor e for-
ma , Convenente , Conveniada , Interveniente e Testemunhas » para que
produze seus jurídicos e legais efeitos ,
Montes Claros , 09 de outubro de 1,990,
CNVENENTE/Município de Montes Claros
forinto Ribeiro da Silveira/Prefeito Municipal
+: / EAN AVI
CONVENIADA/Faculdade de
Finanças - FADEC/Tâni
idade Estadual de Mon-
tes Claros /Dr. José VA
à pí
do de F. Drumond
TESTEMUNHAS 1:
(MOD. PMMG - 08

open original →