| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | Flash 3018. PROJETO DE LEI Nº 86/90. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Minas - FADEC, com interveniência da Unimontes, para o cadastramento de todas as empresas implantadas no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.898, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3018 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 20/12/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/90. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Minas - FADEC, com interveniência da Unimontes, para o cadastramento de todas as empresas implantadas no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.898, de 28/12/1990). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 32 Número de folhas: 11 vue: Pl cd ju A: Com êm 2 TrAw Autor: Prefeito Municipal Autorizando a assinatura de Conven io com MOVIMENTO Recebido em 20.12. 90 ot Nº : Assunto: Serviço: A? PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 27 de Novembro de 1990 CJ/121/90 Encaminha Projeto de Lei Consultoria Jurídica Senhor Presidente, A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, comprome- tida desde a sua criação com o desenvolvimento econômico do mu nicípio, tem de forma ampla se empenhado em prestar apoio con- dizente às forças econômicas industriais, comerciais e presta- doras de serviço sediadas em nossa cidade. Grande parte das indústrias, comércio e empresas prestadoras ! de serviço que foram aqui instaladas apresentam hoje fase bas- tante avançada, isso pelo número de empregos que vem oferecen- do, pela qualidade dos produtos colocados no mercado e pela '! quantidade de impostos que trasladam para os cofres públicos ! municipais. Todavia, uma grande maioria,entre elas, pequenos investidores, não têm alcançado os objetivos a que se propõem, ou seja, expandirem seus negócios. O Município, de forma sensata, até então não imiscuiw-se nas ' questões privadas que envolvem essas ramificações, visto não dispor de meios concretos para prestar qualquer tipo de assis- tência, isto pela falta de planejamento objetivo nessas áreas, o que tem como consequência perdas imensuráveis para a região. Assim é que resolve este executivo firmar convênio com a Uni - versidade Estadual de Montes Claros, representada pela Faculda de de Administração e Finanças do Norte de Minas, objetivando o cadastramento das empresas, de pequeno, médio e grande porte, existentes no município E a fim de prover o Poder Público de me ios que o possibilite tomar decisões sobre a política de desen volvimento que se pretende por em prática em nossa região. Deste modo, estamos solicitando a V.Exa. e aos seus ilustres * Mod. PMMC -17 Ee PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais moves FL. 02 pares, a aprovação do Porjeto de Lei que ora submetemo-lhs E apre ciação, para que, possamos com tal empreendimento, alocar recursos humanos da Unimontes/FADEC, entre alunos estagiários e professores supervisores, e com isso chegar. mos ao pleno conhecimento de cerca de 20 mil empresas nos setores do comércio, indústria e prestação de serviços, para, posteriormente, coletarmos informações que cir- cunscrevam endereços, constituição das empresas, produtos de merca do, faturamento, incentivos, mão-de-obra alocada, etc, o que preen cherá lacuna até então existente em termos de dados, relativos a ! todo desenvolvimento econômico do município, além, como é óbvio, ! servirá de instrumento para a tomada de outras decisões no que tan ge ao crescimento acelerado da economia que Montes Claros vem apre sentando nesta última década. Acreditamos na integral aprovação deste Projeto de Lei, pois certa mente V.Exa. e os Srs. vereadores também desejam que o Município ! se realize plenamente em termos de economia municipal. Com nossos agradecimentos, apresentamos-lhe protestos de distinta consideração. Cordialmente, (2b.7600º Pedro Narciso Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros MOD. PMMC - 08 Pq bin eat PREFEITURA DE MONTES CLAROS (25 "| $$ E Av. Cula Mangabeira, 211 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais E PROJETO DE LEI Nº + DE27 DE NOVEMBRO DE “1.990 E) Autoriza o Poder Executivo a celebrar'convênio com a Ny Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Mi- nas - FADEC. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Mi nas - FADEC, com a interveniência da Universidade Estadual de Mon - tes Claros - UNIMONTES. de Administração e Finanças do Norte” asmfinad se compromete a cadas | “ trar todas as empresas implantadas no Mmicípio de Montes Claros, o “que propiciará planejar sua política industrial atual e futura, Parágrafo Único - A Universidade Estadual de Montes |! Claros - UNIMONTES - participará do convênio, como mantenedora ein terveniente. CRER A A sersas ad Art. 3º - As despesas dAbLCa ES dubta lei correrão à conta própria do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o. conhe cimento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a, façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 27 de Novembro de 1.990. Loto Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 º NAzaLdio Macedo CAMARA TPL DE MONTES CLAROS | MD DA O pa Ts PRESIDENTE P AMADA NARECIPAL DEMONTES CLAROS A COMISSÃO DEZZ222A4C AA a ae A V/ an rAtas “PRESIDENTE TCRMARA EINSICEI PE EONTES CLAROS] APROVADO EMA SDISCUSSÃO POR |) PRESIDENTE - | CÂMARA; tsvICInP! ps pane bras ortos APROVADO EM: E MONTES CL AROS “4a PRESIDENTE 4 CRONOGRAMA FÍSICO DAS ATIVIDADES DISCRIMINAÇÃO .Preparação do material .Recrutamento de estagiários Treinamento de estagiários «Coleta de dados -Acompanhamento de coletas «Crítica de dados «Tabulação de dados «Elaboração de relatórios parciais “Elaboração do relatoio final OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO /jdno:. -Recursos neces sári os la fase ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE CUSTO EM BTN*s OBSERVAÇÕES -Supervisores 187,26 20 horas/aula .preparação do material e treinamento de estagiários. -Material de Consumo «Papel Chamex «Lápis -0 material de consumo e transporte de estagiários será fornecido pela Prefeitura Municipal .Borracha .Bloco rascunho «Pasta de propileno «Xerox «Transporte «Outros gastos -Telefonema, correspondências, transporte e divul gação. TOTAL !jdno:. . RECURSOS NECESSÁRIOS 2a fase ESPECIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES QUANTIDADE | CUSTO EM BIN's -Estagiáios 1 Salário mínimo por mês para estagiário durante 2 meses. -Supervisores Acompanhamento 3a fase ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE | CUSTO EM BIN's OBSERVAÇÕES -Estagiários 614,99 1 Salário mínimo por mês para esta giário -Datilografia 153,75 período de 01 mes Tabulação e Análise 1.498,13 160 horas/técnicas Relatório final 749,06 80 horas/técnicas TOTAL E 3.015,93 E TOTAL GERAL nei 13.837,51 - /jdno:. PREFEITURA DE MONTES CLAROS BS ( Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mONSCUURIS CONVÊNIO QUE , ENTRE SI , CELEBRAM O MUNI- CÍPIO DE MONTES CLAROS E A UNIVERSIDADE ES TADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES , E FACUL DADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO NORTE DE MINAS - FADEC , OBJETIVANDO O CADASTRAMENTO DO UNIVERSO EMPRESARIAL DE MONTES CRAROS. Convênio , que , entre si , celebram o Mun i cípio de Montes Claros , com sede na Prefeitura , situada ne Av. Cula Mangabeira , n9 211 , inscrita no CGC sob o nº 22,678.874/0001-35 , representado pelo Sr, Prefeito . Dr. Mário Ribeiro da Silveira , brasi leiro , casado , residente e domiciliado nesta cidade , aqui , chamado CONVENENTE , e a Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Mi- nas = FADEC , estabelecida na Av, Ruí Braga , n9 294 , inscrita no CGC sob o nº 22.675.359/0001-25 , representada pela sua Diretora , Tânia Maia Fialho , brasileira , solteita , residente e domiciliada nesta ci- dade , aqui denominada CONVENIADA , com interveniência da Universidade Estadual de Montes Clares - UNIMONTES , representada por seu Diretor Geral , Sr. Dr, Josê Geraldo de Freitas Drumond , brasileiro , casado, médico , residente e domiciliado nesta cidade , mediante as seguintes 3 clãusulas e condições , que , mutuamente , outorgam e aceitam : "CLÁUSULA 19, = "DO: "OBJETO: — £ objeto deste Convênio o cadastramento das empresas existentes em Montes Claros , que a Conveniada realizara , para propiciar ao Convenete decidir sobre a política de desenvolvimen to , que o mesmo adotará agora e no futuro . Este Convênio foi aprovado pela Câmara Mu- nicipai de Montes Claros , pela Lei nº , de de de 1.990 , consoante a o disposto no artigo 39 , inciso VIII da Lei Orga nica de Monucípio . 'CLEUSULA 28, : = DOS; RECURSOS. : Ne execução deste Convênio , o Convenente alocarã recursos humanos , materiais e financeiros , de conformidade com o plano de trabalho anexo , que serã rubricado pelas partes e pas- sarã a fazer parte integrante deste Convênio . Qualquer alteração do plano de trabalho deve- rã ser apresentado pelos Conveniados , por escrito , e expressamente a provado pelo Convenente e pela Interveniada » constituído , após a MOD. “PMMG - 08 Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 fla, 02 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - Prefeiturade - Montes Claros — Minas Gerais MONTESGLAROS aprovação + parte integrante deste Convênio , independentemente de transcrição. - cm 4.1. volvido na pesquisa , durante vigência do de cada mês T1- II - 4.20 » dos seguintes 19 Fase : 29 Fase : TGAÇÕES: DO: "CG: TE: : Efetivar o pagamento do pessoai en= presente Convênio atê o dia valores : 374,52 BTNs 13.873,51 BTNs Fornecer todo o material de expedien te e apoio , em tempo hábil, a fim de permitir o desenvolvimento nor- mal da pesquisa . 4.3. rem entregues pela Conveniante . bb Conferir as informações , que lhe fo- Fornecer o transporte para os esta- giârios e proceder a tabulação dos dados da pesquisa , em seu computa- dor . 4.30 têcnicos da Conveniada . 5. em números de até 40. 52. cução do trabalho . 5.3. para a pesquisa , 5.4 5oS. repassâ-las ao Convenerte . Ss 6, te com os técnicos da Convenente A meses , iniciando-se na data da publicação da Lei nº = DA MODIFICAÇÃO /RESCISÃO; : de 1.990, “CLÁUSULA: "SÉTIMA, . [o] Analisar os dados tabulados com os selecionar estagiários Recrutar e Treinar os estagiários para a exe- Elaborar o modelo do questionário Coletar os dados , junto às empresas, Conferir as informações coletadas e Analisar os dados tabulados juntamen - "DA VIGÊNCIA: ; vigência deste Convênio & de três de de presente Convênio podera ser modificado, através de termo aditivo , ou rescindido , automáticamente » por inadiples plemento de qualquer das suas cláusulas ou condições , independentemen te de interpelação judicial ou extra-judicíal.- Mob” BMmc - os PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nov RES fla, 03 O Convenente podera , ainda , rescindir es- te Convênio. , independentemente , de modificação judicial ou extra- judicial » sem que caiba qualquer direito indezatório a Conveniada , desde que haja interesse de ordem pública , Neste caso , a Conveniada prestará contas ao Convenente dos recursos tecebidos , no prazo de trinta (30) dias , con tados da rescisão . Elegem as partes conveniadas o foro da Co- marca de Montes Claros , para nele se dirimirem quaisquer dúvidas ou questões fundadas neste instrumento . E por assim se acharem justas e acordadas , firmam o presente instrumento , em 03 (três) vias de igual teor e for- ma , Convenente , Conveniada , Interveniente e Testemunhas » para que produze seus jurídicos e legais efeitos , Montes Claros , 09 de outubro de 1,990, CNVENENTE/Município de Montes Claros forinto Ribeiro da Silveira/Prefeito Municipal +: / EAN AVI CONVENIADA/Faculdade de Finanças - FADEC/Tâni idade Estadual de Mon- tes Claros /Dr. José VA à pí do de F. Drumond TESTEMUNHAS 1: (MOD. PMMG - 08