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materia nº 369/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 369 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando estudo e pagamento do rateio do FUNDEB 2024 para as categorias da educação, conforme a legislação.
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Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT VEREADORA
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto
solicitando estudo e pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB 2024 para as categorias da educação, conforme a
legislação.
O município de Montes Claros arrecadou aproximadamente, até a presente data, 269 milhões de reais , tem
empenhado 203 milhões de reais, ou seja, apresenta uma margem de 66 milhões de reais de saldo positivo.
Informamos ainda que, o município de Montes Claros não prestou contas dos recursos da educação do ano
de 2023 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE
Podendo acarretar cortes de envio de recursos para o município nos próximos anos.
Atenciosamente.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
Montes Claros -MG
04 de novembro de 2024.
Ed
VEREADORA
Donfo Igrg Pimentel
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros —
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371
E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br
Minas Gerais

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