| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando estudo e pagamento do rateio do FUNDEB 2024 para as categorias da educação, conforme a legislação. |
| native_id | 10600 |
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Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT VEREADORA REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto solicitando estudo e pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB 2024 para as categorias da educação, conforme a legislação. O município de Montes Claros arrecadou aproximadamente, até a presente data, 269 milhões de reais , tem empenhado 203 milhões de reais, ou seja, apresenta uma margem de 66 milhões de reais de saldo positivo. Informamos ainda que, o município de Montes Claros não prestou contas dos recursos da educação do ano de 2023 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE Podendo acarretar cortes de envio de recursos para o município nos próximos anos. Atenciosamente. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 04 de novembro de 2024. Ed VEREADORA Donfo Igrg Pimentel Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-31371 E-mail: ver.iarapimentelOmontesclaros.mg.leg.br Minas Gerais