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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
PROJETO DE LEINº À 5a 12024
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública para o Instituto Ivan Guedes.
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Instituto Ivan
Guedes, inscrita no CNPJ sob nº 07.560.755/0001-90, com sede na Rua H, Nº 675,
Bairro Santo Bento, neste Município de Montes Claros - MG.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 06 de Novembro de 2024.
E
Cláudio Rodrigues Jesus
— VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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