| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada de trabalho e fim da jornada 6x1 que já ultrapassou as 171 assinaturas para ser protocolada e seguir tramitação no Congresso Nacional. |
| native_id | 10615 |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1. A vereadora Professora lara Pimentel- PT, vem na forma regimental, apresentar moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada de trabalho eo fim da jornada 6x1 que já ultrapassou as 171 assinaturas para ser protocolada e seguir em tramitação no Congresso Nacional. De autoria da deputada federal Erika Hilton do PSOL (SP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer o fim da jornada de trabalho 6xl - na qual o trabalhador tem apenas um dia de folga a cada seis de trabalho. O texto foi formulado pelo - Movimento Social Vida Além do Trabalho (VAT) - liderado pelo vereador carioca Rick Azevedo do PSOL (RJ), A proposta teve o endosso de mais de um milhão e trezentas mil assinaturas na petição pública on-line, recebeu a defesa da CæT e está causando engajamento nacional A PEC visa alterar as regras prescritas na Constituição Federal e nas leis trabalhistas criadas ainda no governo Vargas em 1943. O texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a duração do dia de trabalho não pode superar as oitos horas. Já a jornada semanal deve se restringir a 44 horas. A PEC pretende alterar o trecho da Constituição que limita a carga de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais para incluir outras possibilidades de distribuição do expediente, como a escala 4x3, defendida pelo VAT. O texto deve mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que preconiza um dia como o período mínimo de descanso para o trabalhador. A escala 6x1 foi implementada há décadas e é conmum em diversos setores como comércio, saúde e serviços, onde a demanda contínua requer disponibilidade diáia. Entretanto, críticos defendem que o modelo vigente é exaustivo e prejudicial à qualidade de vida das trabalhadoras e trabalhadores. A medida proposta alinha-se aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresaseo direito dos trabalhadores a uma vida digna e a condições de trabalho que favoreçam sua saúde e bem-estar. Que a presente Moção após aprovada pelos nobres pares, como prova da mais veemente preocupação com as novas demandas sociais e a promoção de um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Dep. Federal Arthur Lira - Presidente da Câmara Federal Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Gabinete 942 - Anexo IV - Brasília - DF -CEP 70160-900 E-mail alternativo para envio: dep.arthurlira@camara.leg. br Telefone:(61) 3215-5942 Tara Pimentel VEREADORA Montes Claros 14 de Novembro de 2024 Rua Urbino Viana -600-Vila Guilhermina Gabinete - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG HORA