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materia nº 6/2024

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaMoção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada de trabalho e fim da jornada 6x1 que já ultrapassou as 171 assinaturas para ser protocolada e seguir tramitação no Congresso Nacional.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada 
de trabalho e o fim da jornada 6x1. 
A vereadora Professora lara Pimentel- PT, vem na forma regimental, apresentar moção de apoio 
à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução da jornada de trabalho eo fim da jornada 6x1 
que já ultrapassou as 171 assinaturas para ser protocolada e seguir em tramitação no Congresso Nacional. 
De autoria da deputada federal Erika Hilton do PSOL (SP), a Proposta de Emenda à 
Constituição (PEC) quer o fim da jornada de trabalho 6xl - na qual o trabalhador tem apenas um dia de 
folga a cada seis de trabalho. 
O texto foi formulado pelo - Movimento Social Vida Além do Trabalho (VAT) - liderado pelo 
vereador carioca Rick Azevedo do PSOL (RJ), A proposta teve o endosso de mais de um milhão e 
trezentas mil assinaturas na petição pública on-line, recebeu a defesa da CæT e está causando 
engajamento nacional 
A PEC visa alterar as regras prescritas na Constituição Federal e nas leis trabalhistas criadas 
ainda no governo Vargas em 1943. O texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que 
a duração do dia de trabalho não pode superar as oitos horas. Já a jornada semanal deve se restringir a 
44 horas. 
A PEC pretende alterar o trecho da Constituição que limita a carga de trabalho a oito horas 
diárias e 44 horas semanais para incluir outras possibilidades de distribuição do expediente, como a 
escala 4x3, defendida pelo VAT. O texto deve mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que 
preconiza um dia como o período mínimo de descanso para o trabalhador. 
A escala 6x1 foi implementada há décadas e é conmum em diversos setores como comércio, 
saúde e serviços, onde a demanda contínua requer disponibilidade diáia. Entretanto, críticos defendem 
que o modelo vigente é exaustivo e prejudicial à qualidade de vida das trabalhadoras e trabalhadores. 
A medida proposta alinha-se aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, 
buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresaseo direito dos trabalhadores a 
uma vida digna e a condições de trabalho que favoreçam sua saúde e bem-estar. 
Que a presente Moção após aprovada pelos nobres pares, como prova da mais veemente 
preocupação com as novas demandas sociais e a promoção de um ambiente de trabalho mais saudável 
e equilibrado, seja encaminhada ao 
Exmo. Sr. Dep. Federal Arthur Lira - Presidente da Câmara Federal 
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes 
Gabinete 942 - Anexo IV -
Brasília - DF -CEP 70160-900 
E-mail alternativo para envio: dep.arthurlira@camara.leg. br 
Telefone:(61) 3215-5942 
Tara Pimentel 
VEREADORA 
Montes Claros 14 de Novembro de 2024 
Rua Urbino Viana -600-Vila Guilhermina  Gabinete - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 
HORA 

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