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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaEstabelece as medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de 2024.
native_id10623

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Proposição arquivada — —
2024-11-21 Apresentado substitutivo à proposição — —
2024-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-19 Aguardando emissão de parecer — —
2024-11-19 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°2H/2024 
Estabelece as medidas pela Câmara Municipal 
de Montes Claros para redução de gastos no ano 
de 2024 
A Câmara Municipal de Montes/MG decreta e, por seu presidente promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° - A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, deverão adotar 
medidas de contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando 
ajustar ao limite de gastos e atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais índices legais. 
Art, 2° A Câmara deverá promover: 
c) 
a) a redução dos subsídios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu 
valor bruto; 
b) a suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com 
combustível; 
a análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e 
manutenção apenas dos bens e serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara; 
d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores 
alterações em até 25% (vinte e cinco por cento); 
e) a exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem 
neste legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes 
dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria, 
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que terão o valor da gratificação 
pelo exercício do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por cento); 
f) a suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares n° 
60/2017, 102/2023 e 103/2023; 
RUA URBINO VIANA, 600 --VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS- MINAS GERAIS 
!PRO TOCOLO 
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HORA, O O:00 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
g) a suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 
2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional 
correspondente a 1/3 (um terço) de férias; 
h) a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura 
organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor 
Legislativo, Assessor Parlamentar, Coordenador de Compras e Licitações, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade e 
Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 89/2022; 
1) a suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da 
Câmara Municipal de Montes Claros; 
i) a suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a 
realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do 
chefe imediato, sendo que as horas-extras, porventura feitas serão 
integralmente lançadas no banco de horas do servidor. 
Art. 2° -A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico 
para a apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências 
orçamentárias, para possível responsabilização dos envolvidos. 
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01° de novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que 
porventura tenham feito horas mais emn razão desta resolução, a sua compensação, 
nos moldes do banco de horas, até o dia 31/12/2024, encerrando seus efeitos em 
31/12/2024. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024. 
MARTINS LIMÄFLHO 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES 
Vice-Presidente 
WILTON AFONSO DIAS SOARES 
Primeiro-Secretário 
RUA URBINO VIANA, 600- VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39,400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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