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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°2H/2024
Estabelece as medidas pela Câmara Municipal
de Montes Claros para redução de gastos no ano
de 2024
A Câmara Municipal de Montes/MG decreta e, por seu presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° - A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, deverão adotar
medidas de contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando
ajustar ao limite de gastos e atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais índices legais.
Art, 2° A Câmara deverá promover:
c)
a) a redução dos subsídios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu
valor bruto;
b) a suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com
combustível;
a análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e
manutenção apenas dos bens e serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara;
d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores
alterações em até 25% (vinte e cinco por cento);
e) a exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem
neste legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes
dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria,
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que terão o valor da gratificação
pelo exercício do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por cento);
f) a suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares n°
60/2017, 102/2023 e 103/2023;
RUA URBINO VIANA, 600 --VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS- MINAS GERAIS
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HORA, O O:00
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
g) a suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de
2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional
correspondente a 1/3 (um terço) de férias;
h) a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura
organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor
Legislativo, Assessor Parlamentar, Coordenador de Compras e Licitações, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade e
Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 89/2022;
1) a suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da
Câmara Municipal de Montes Claros;
i) a suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a
realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do
chefe imediato, sendo que as horas-extras, porventura feitas serão
integralmente lançadas no banco de horas do servidor.
Art. 2° -A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico
para a apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências
orçamentárias, para possível responsabilização dos envolvidos.
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01° de novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que
porventura tenham feito horas mais emn razão desta resolução, a sua compensação,
nos moldes do banco de horas, até o dia 31/12/2024, encerrando seus efeitos em
31/12/2024.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024.
MARTINS LIMÄFLHO
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
Vice-Presidente
WILTON AFONSO DIAS SOARES
Primeiro-Secretário
RUA URBINO VIANA, 600- VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39,400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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