br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaAltera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
native_id10624

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-19 Aguardando emissão de parecer — —
2024-11-19 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Claros: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
ÀS COMISSÖES 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° O2 /2024 
Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de Montes Claros". 
A Câmara Municipal de Montes Claros MG aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes 
Art.1° - Altera a redação do art. 45 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a 
seguinte redação: 
Art. 45 - O Vereador poderá licenciar-se: 
I-por motivo de saúde, devidamente comprovado; 
II -para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento 
e vinte) dias por sessão legislativa. 
III -no caso de Gestante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados do primeiro 
dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; 
IV - no caso do Vereador se tornar pai, pelo prazO de 05 (cinco) dias contados do nascimento da 
criança; 
V-no caso de adoção ou obtenção da guarda judicial de criança ou adolescente, pelo prazo de até 
120 (cento e vinte) dias, para o ajustamento ao novo lar. 
VI -para assumir na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do 
titular, mandato público eletivo, estadual ou federal. 
VII  No caso de morte de cônjuge ou parente, afim ou colateral, até o terceiro grau, pelo prazo de 
05 (cinco) dias. 
§ 1° No caso do inciso I, o Vereador poderá reassumir o exercício da Vereança antes que se tenha 
escoado o prazo de sua licença, desde que seja comprovado com atestado médico que está apto. 
§ 2° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o(a) Vereador(a) licenciado(a) 
nos termos dos inciso I, III e IVe VI. 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS -MINAS GERAIS 
PROTOCOLO} 
REXP. 
A88, 
RECEE. 
HORA O:09 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
§ 3° O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente 
licenciado, podendo optar pela remuneração da vercança, sendo que o valor será pag0 exclusivamente pelo Poder Executivo. 
§ 4°O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Municipio não será 
considerado Como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. 
§ 5°A licença a ser concedida nos termos do inciso II, dependerá de requerimento fundamentado 
dirigido ao Presidente, cabendo a decisão ao Plenário. 
§ 6° O Vereador que assumir mandato eletivo estadual ou federal será considerado licenciado após 
comunicação à Mesa e o Presidente da Câmara convocará o suplente para exercer o mandato 
enquanto perdurar a licença. 
$ 7° -Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às 
reuniões de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal 
em curso, não excluindo a possibilidade de abertura de procedimento interno para cassação de seu 
mandato. 
Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de novembro de 2024. 
MARTINS LIMA FILHO 
Vereador 
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

open original →