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Claros:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ÀS COMISSÖES
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° O2 /2024
Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de Montes Claros".
A Câmara Municipal de Montes Claros MG aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes
Art.1° - Altera a redação do art. 45 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a
seguinte redação:
Art. 45 - O Vereador poderá licenciar-se:
I-por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II -para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento
e vinte) dias por sessão legislativa.
III -no caso de Gestante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados do primeiro
dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;
IV - no caso do Vereador se tornar pai, pelo prazO de 05 (cinco) dias contados do nascimento da
criança;
V-no caso de adoção ou obtenção da guarda judicial de criança ou adolescente, pelo prazo de até
120 (cento e vinte) dias, para o ajustamento ao novo lar.
VI -para assumir na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do
titular, mandato público eletivo, estadual ou federal.
VII No caso de morte de cônjuge ou parente, afim ou colateral, até o terceiro grau, pelo prazo de
05 (cinco) dias.
§ 1° No caso do inciso I, o Vereador poderá reassumir o exercício da Vereança antes que se tenha
escoado o prazo de sua licença, desde que seja comprovado com atestado médico que está apto.
§ 2° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o(a) Vereador(a) licenciado(a)
nos termos dos inciso I, III e IVe VI.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS -MINAS GERAIS
PROTOCOLO}
REXP.
A88,
RECEE.
HORA O:09
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
§ 3° O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente
licenciado, podendo optar pela remuneração da vercança, sendo que o valor será pag0 exclusivamente pelo Poder Executivo.
§ 4°O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Municipio não será
considerado Como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
§ 5°A licença a ser concedida nos termos do inciso II, dependerá de requerimento fundamentado
dirigido ao Presidente, cabendo a decisão ao Plenário.
§ 6° O Vereador que assumir mandato eletivo estadual ou federal será considerado licenciado após
comunicação à Mesa e o Presidente da Câmara convocará o suplente para exercer o mandato
enquanto perdurar a licença.
$ 7° -Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às
reuniões de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal
em curso, não excluindo a possibilidade de abertura de procedimento interno para cassação de seu
mandato.
Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de novembro de 2024.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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