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← Montes Claros (MG)

materia nº 2/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Resolução N° 34/2024 que "Estabelece as medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de 2024".
native_id10625

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Proposição arquivada — —
2024-11-21 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2024-11-19 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
N°34/2024 que "Estabelece as medidas pela Câmara 
Municipal de Montes Claros para redução de gastos 
no ano de 2024", 
A Câmara Municipal de Montes/MG, por seus representantes aprova e o seu presidente promulga 
a seguinte Resolução: 
Art. 1° A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, devero adotar medidas de 
contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando ajustar ao limite de gastos e| atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais índices legais. 
Art, 2° A Câmara deverá promover: 
a) redução dos subsidios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto, 
b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível; 
c) análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e manutenção apenas dos bens 
e serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara, 
d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em 
até 25% (vinte e cinco por cento); 
e) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste legislativo, 
devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos de Gerente 
Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que 
terão o valor da gratificação pelo exercicio do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta 
por cento); 
) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares n° 60/2017, 102/2023 e 
103/2023; 
g) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024, salvo as 
férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de ferias; 
h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional da 
Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar, 
Coordenador de Compras e Licitações, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de 
Contabilidade e Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 89/2022, 
CÂMARA MUNICPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBNO VIANA, 600, VILA GULHERMINA  CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROSIMG -TELEFONE: (38) 3690-5512 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
i) suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros; 
) suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a realização das 
atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas 
extras, porventura feitas serão integralmente lançadas no banco de horas do servidor. 
Art. 3° A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico para a 
apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências orçamentárias, para possível responsabilização dos envolvidos. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que porventura tenham feito horas a 
mais em razão desta Resolução, a sua compensação, nos moldes do banco de horas, até o dia 
31/12/2024, encerrando seus efeitos em 31/12/2024. 
|Parágrafo único O prazo que trata o art. 4°, não se aplica ao disposto na letra h" do art. 20 
|desta Resolução. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024. 
Vereador Martins Lima Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Maria Helend t oadno ones 
Vice- Presidente 
Wilton Afonso Dias Soares 
Primeiro- Secretário PROTOCOLO 
AaB, 
EXP XRECEB. 
HORAL 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087- MONTES 
CLAROS/IMG TELEFONE: (38) 3690-55 12 

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