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materia nº 3/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Resolução N° 34/2024 que "Estabelece as medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de 2024".
native_id10629

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2024-11-21 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-11-21 Aguardando 1ª Votação — —
2024-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-19 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO 
CÂMARA MUNICIPALDE MÓNTES CLAROS - MG 
EXP. 
A38: 
HORA 
RECED. 
APRO,ADO4 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 34/2024 que '"Estabelece as 
medidas pela Câmara Municipal de Montes 
A Câmara Municipal de Montes/MG, por seus representantes aprova e o seu presidente promulga 
a seguinte Resolução: 
Art, 2° A Câmara deverá promover: 
Art. 1° A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, dever o adotar medidas de 
contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando ajustar ao limite de gastos e 
atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais índices legais. 
a) redução dos subsídios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto, 
b) suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível; 
c) análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e manutenção apenas dos bens e 
scrviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara; 
|d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alteracôes en: 
até 25%o (vinte e cinco por cento); 
le) exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste legislativo, 
devendo retornar aos cargos de origem, eXceto os 0cupantes dos cargos de Gerente 
Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que 
terão o valor da gratificação pelo exercício do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta 
por cento); 
t) suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares n° 60/2017, 102/2023 el 
|103/2023: 
g) suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024, salvo as 
férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de férias; 
h) exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional da 
Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Pariamentar, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39 4N0-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONE: (38) pocoAAASSÖES, 
Claros para redução de gastos no ano de 2024". 
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Coordenador de Compras e Licitações, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de 
Contabilidade, Coordenador de Tecnologia da Informação e Supervisor de Telecomunicações, 
|dispostos na Lei Complementar 89/2022; 
i) suspensão do pagamento do Auxilio-Alimentação de todos os servidores da Câmara Municipal 
de Montes Claros; 
) suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a realização das 
atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas 
extras, porventura feitas serão integralmente lançadas no banco de horas do servidor. 
|Art. 3° A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico para a 
Japuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências orçamnentárias, para possivel 
|responsabilização dos envolvidos. 
|Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que porventura tenham feito horas a 
mais em razão desta Resolução, a sua compensação, nos moldes do banco de horas, até o dia 
31/12/2024, encerrando seus efeitos em 31/12/2024. 
|Parágrafo único -O prazo de retroatividade que trata o art. 4°, não se aplica ao disposto na letra 
|h" do art. 2° desta Resolução. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024. 
Vereador Martins LAma Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Maria Oudros Lopes 
Vice-Presidente 
WiltonAfonso Dias Soares 
Primeiro- Secretário 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG  TELEFONE: (38) 3690-5512 

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