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materia nº 388/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 388 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto e à Secretária de Educação, Rejane Veloso, requerendo informações referentes ao novo Cronograma do Concurso da FUNDEP e critérios para contratação e designação de profissionais da educação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Requerimento n 19/2024 
Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto de Montes 
Claros - MG, Humberto Guimarães Souto e a Secretária de Educação Rejane Velos0, 
requerendo: 
1) Que seja disponibilizado NOVO CRONOGRAMA DO CONCURSO DA 
FUNDEP PARA A EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Edital 01/2024, que o mesmo seja divulgado nos canais eletrônicos 
constantes no edital; 
2) Que a Secretária de Educação Rejane Veloso encaminhe para essa 
casa legislativao QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS VAGOS DE 
TODOS OS CARGOS QUE ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO CONCURSO 
para acompanhamento dos processos de nomeação do concurso; 
3) Que a Secretária de Educação divulgue os critérios e prazos de 
designação que serão utilizados para a contratação ou nomeação e 
designação de profissionais da educação para o início do ano letivo de 
2025. 
O edital de concurso público é o regimento que tanto os candidatOS 
quando a Administração Pública devem seguir. Dessa forma, não é aceitável a ausência 
de cronograma com datas e prazos a serem cumpridos, para se tenha clareza e 
transparência das etapas do Concurso Público Edital 01/2024. 
Por esse motivo é que se faz este requerimento, sendo válido lembrar a Sra. 
Secretária de Educação o estabelecido no Art. 36 da Lei Orgânica Municipal: 
Art.36 -A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos 
escritos de informações aos Secretários Municipais, 
importando crime de responsabilidade a recusa ou o nã¥o 
atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a 
prestação de informação falsa. 
Essas medidas visam assegurar o acompanhamento de todas as etapas do 
concurso público da educação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 22 de Novembro de 2024. 
Daniel Dias Vereador - PCdoB 
PROTOCOLO 
X RECEB. 
Presidente da Comissão de Educação de Montes Claro As: KRbodio 
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA -TEL. (38) 3690-5400 -CEP: 39.400-087 -MONTES CLAROS -MINAS GERAIS 

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