| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto e à Secretária de Educação, Rejane Veloso, requerendo informações referentes ao novo Cronograma do Concurso da FUNDEP e critérios para contratação e designação de profissionais da educação. |
| native_id | 10632 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Requerimento n 19/2024 Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto e a Secretária de Educação Rejane Velos0, requerendo: 1) Que seja disponibilizado NOVO CRONOGRAMA DO CONCURSO DA FUNDEP PARA A EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Edital 01/2024, que o mesmo seja divulgado nos canais eletrônicos constantes no edital; 2) Que a Secretária de Educação Rejane Veloso encaminhe para essa casa legislativao QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS VAGOS DE TODOS OS CARGOS QUE ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO CONCURSO para acompanhamento dos processos de nomeação do concurso; 3) Que a Secretária de Educação divulgue os critérios e prazos de designação que serão utilizados para a contratação ou nomeação e designação de profissionais da educação para o início do ano letivo de 2025. O edital de concurso público é o regimento que tanto os candidatOS quando a Administração Pública devem seguir. Dessa forma, não é aceitável a ausência de cronograma com datas e prazos a serem cumpridos, para se tenha clareza e transparência das etapas do Concurso Público Edital 01/2024. Por esse motivo é que se faz este requerimento, sendo válido lembrar a Sra. Secretária de Educação o estabelecido no Art. 36 da Lei Orgânica Municipal: Art.36 -A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o nã¥o atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa. Essas medidas visam assegurar o acompanhamento de todas as etapas do concurso público da educação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 22 de Novembro de 2024. Daniel Dias Vereador - PCdoB PROTOCOLO X RECEB. Presidente da Comissão de Educação de Montes Claro As: KRbodio RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA -TEL. (38) 3690-5400 -CEP: 39.400-087 -MONTES CLAROS -MINAS GERAIS