CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° -Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Montes
Claros/MG, o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala Na Infância -AFI, a ser
comemorado, anualmente, no dia 14 de maio, com o objetivo de conscientizar toda a população, em
especial os gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce
e do tratamento adequado a Apraxia de Fala na Infância -AFI.
I- instituições de saúde e medicina;
II -instituições de ensino;
Institui o Dia Municipal de Conscientização da
Apraxia de Fala na Infância - AFI. no Município
de Montes Claros e dá outras providências.
Art. 2° -No Dia da Apraxia de Fala na Infância, poderão ser realizadas ações como palestras, rodas
de conversa, eventos culturais e educativos, com o objetivo de conscientizar e informar a sociedade
sobre o tema abordado nesta lei. Essas iniciativas poderão contar com a participação do poder
público e parcerias com:
II - universidades e centros de pesquisa;
PROJETO DE LEI N° |55 72024
IV -organizações da sociedade civil, incluindo ONGs:
V-órgãos públicos ligados à saúde e reabilitação em âmbito municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. Será incentivada a adesão de profissionais, gestores de saúde, responsáveis e
demais interessados nas atividades, visando reforçar a importância do diagnóstico precoce e do
tratamento adequado para as crianças com Apraxia de Fala.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Novembro de 2024.
Soter Magno Carmo
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 --Vila Guilhermina -CEP:39.400-087 - Montes Claros
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.bi
SOTER MEIO AMBIENTEMAGNO BEM ESTAR ANIMAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a inclusão do Dia da Apraxia de Fala na Inf§ncia - AFI no
Calendário Oficial de Datas de Conscientização do Município de Montes Claros/MG, a ser comemorado em
14 de maio. A iniciativa busca ampliar a conscientização, a informação e o apoio às famílias que convivem
com este distúrbio neurológico que afeta a capacidade de planejar os movimentos necessários para a fala.
A Apraxia de Fala na nfäncia é uma condição rara, mas com impactos significativos no
desenvolvimento infantil. Estima-se que uma ou duas criancas, a cada mil, apresentem sintomas da AFI, de
acordo com a American Speech-Language-Hearing Association - ASHA. Essa condição pode ocorrer de
forma isolada, sem causa aparente, ou associada a transtornos neurológicos ou genéticos, como o autismo e a
Síndrome de Down. A identificação prec0ce e o tratamento adequado são cruciais para minimizar as
dificuldades enfrentadas por essas crianças, garantindo maior qualidade de vida.
Conformne detalhado nos tópicos a seguir, a implementação desta data no calendário oficial reforça o
compromisso do município com a conscientização, a inclusão e o acesso a informações de qualidade.
- Importância da Conscientização: A inclusão de uma data específica no calendário oficial reforça o
compromisso do município em divulgar informações sobre a Apraxia de Fala na Infância, promovendo
debates e palestras que auxiliem na identificação precoce dos sintomas.
Reconhecimento e Apoio às Familias: Muitas famílias enfrentam desafios na busca por diagnósticos e
tratamentos devido à falta de informação sobre a condição. Instituir o Dia da Apraxia permitirá o
fortalecimento de redes de apoio e acesso a serviços especializados.
Valorização da Saúde e Educação: A data será uma oportunidade para unir esforços entre profissionais de
saúde, educadores e a comunidade, promovendo ações integradas que favoreçamo desenvolvimento das
crianças com Apraxia. - Alinhamento com a Conscientização Global: A escolha do dia 14 de maio, já reconhecido
internacionalmente como o Dia da Apraxia, conecta Montes Claros a um movimento global, permitindo o
intercâmbio de informações e boas práticas no tratamento e diagnóstico.
Com a implementação desta lei, Montes Claros demonstra sensibilidade e compromisso com suas
crianças e famílias, promovendo inclusão e conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infäncia. A proposta
vai além da homenagem, sendo um gesto de respeito, educação e cuidado.
Por isso., solicito aos nobres colegas vereadores a aprovação deste projeto, permitindo que nossa
cidade avance como um modelo de apoio e acolhimento às causas sociaise de saúde pública.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Novembro de 2024.
Soter Magno Carmo
Vereador SOTER
MEIO AMBIENTE BEN ESTAR AUMALMAGNO
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br