MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 144/24
INICIATIVA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO
Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, §1º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi
sancionar parcialmente, com veto em uma das emendas impositivas apresentadas
por essa Edilidade ao Projeto de Lei nº 144/2024, aduzindo como fundamentos de
direito o que se segue:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 144/2024, foi enviado a essa nobre casa com a
seguinte disposição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
O referido projeto de lei foi objeto de emendas parlamentares
individuais por parte dessa Augusta Casa de Leis, alterando sua previsão originária,
nos termos da legislação em vigor.
Analisando o Anexo das emendas parlamentares individuais, nota-se
que cada membro do Poder Legislativo possui em quota parte de R$ 1.160.824,28
(um milhão, cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito
centavos), sobre o montante total de emendas ao projeto da Lei Orçamentária, que
perfaz R$ 26.698.958,40 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil,
novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Tal limite é fixado atendendo disposição constante no §5º., do art.
156, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe:
“Art. 156 - …
…
§5º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e
manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 15%
(quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2017)”
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Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro – Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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Ocorre que, após análise do corpo técnico do Município, restou
verificado que o valor total das emendas parlamentares individuais superou o limite
legal em R$ 80.052,11 (oitenta mil, cinquenta e dois reais e onze centavos), valor este
que foi identificado a mais na quota parlamentar indicada pelo Vereador Martins Lima
Filho.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a contrariedade à
disposição da Lei Orgânica Municipal, senão vetar uma das emendas parlamentes
individuais do aludido Edil, objetivando manter o valor total das emendas dentro do
valor estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
De tal forma, fica vetada, em sua integralidade, a emenda do
Vereador abaixo especificada:
02.13.03
17.512.0055.7067
449051
Fonte 1500
Ampliação Sistema de Drenagem
Fluvial
Ampliação da rede de drenagem da Rua
Oito, no bairro Santa Cecília/Tiradentes
86.494,57 Martins Lima Filho
Estas, Sr. Presidente, são as razões que me levaram a vetar
parcialmente o Projeto de Lei nº 144/2024, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Vereadores.
Montes Claros, 28 de novembro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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