CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEI N° |o0 /2024
Institui o Dia Municipal de Conscientização da
Apraxia de Fala na Infåncia -AFI. no Município de
Montes Claros..
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1', Fica instituido, no âmbito do Municipio de Montes Claros-MG, o dia Municipal de
Conscientização da Apraxia de Fala na Infância- AFI, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de
maio, passando a fazer parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 2. O dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância- AFI tem como
objetivo conscientizar toda a população, em especial os gestores e os profissionais da área da saúde,
sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado.
Art.3°, No dia instituído poderão ser realizadas ações como palestras, rodas de conversas, eventos
culturais e educativos, com o objetivo de conscientizar e informar à sociedade sobre o assunto.
Parágrafo Unico. Poderão ser realizadas parcerias com instituições de saúde e medicina,
universidades e centros de pesquisa, instituições de ensino e organizações da sociedade civil,
incluindo ONGs.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de dezembro de 2024.
Soler Mane Carmo
Vereador SOTER
MEIO AMBIENTE BEM ESTAR ANIMAL MAGN
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a inclusão do Dia da Apraxia de Fala na Infância - AFI no
Calendário Oficial de Datas de Conscientização do Município de Montes Claros/MG, a ser comemorado em
14 de maio. A iniciativa busca ampliar a conscientização, a informação e o apoio às famílias que convivem
com este distúrbio neurológico que afeta a capacidade de planejar os movimentos necessários para a fala.
A Apraxia de Fala na Infåncia é uma condição rara, mas com impactos significativos no
desenvolvimento infantil. Estima-se que uma ou duas crianças, a cada mil, apresentem sintomas da AFI, de
acordo com a American Speech-Language-Hearing Association - ASHA, Essa condição pode ocorrer de
forma isolada, sem causa aparente, ou associada a transtornos neurológicos ou genéticos, como o autismo e a
Síndrome de Down. A identificação precoce e o tratamento adequado são cruciais para minimizar as
dificuldades enfrentadas por essas crianças, garantindo maior qualidade de vida.
Conforme detalhado nos tópicos a seguir, a implementação desta data no calendário oficial reforça o
compromisso do município com a conscientização, a inclusão e o acesso a informações de qualidade.
Importância da Conscientização: A inclusão de uma data específica no calendário oficial reforça o
compromisso do município em divulgar informações sobre a Apraxia de Fala na Infância, promovendo
debates e palestras que auxiliem na identificação precoce dos sintomas.
Reconhecimento e Apoio às Famíilias: Muitas famílias enfrentam desafios na busca por diagnósticos e
tratamentos devido à falta de informação sobre a condição. Instituir o Dia da Apraxia permitirá o
fortalecimento de redes de apoioe acesso a serviços especializados.
Valorização da Saúde e Educação: A data será uma oportunidade para unir esforços entre profissionais de
saúde, educadores e a comunidade, promovendo ações integradas que favoreçam o desenvolvimento das
crianças com Apraxia.
Alinhamento com a Conscientização Global: A escolha do dia 14 de maio, já reconhecido
internacionalmente como o Dia da Apraxia, conecta Montes Claros a um movimento global, permitindo o
intercâmbio de informações e boas práticas no tratamento e diagnóstico.
Com a implementação desta lei, Montes Claros demonstra sensibilidade e compromisso com suas
crianças e famílias, promovendo inclusão e conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância. A proposta vai além da homenagem, sendo um gesto de respeito, educação e cuidado.
Por isso, solicito aos nobres colegas vereadores a aprovação deste projeto, permitindo que nossa
cidade avance como um modelo de apoio e acolhimento às causas sociais e de saúde pública.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024.
Ster MahoZarmo
Vereador SOTER
MEIO AMBIENTE BrM ESTAR ANINMAL MAGNO
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br