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materia nº 160/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaInstitui o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI no Município de Montes Claros.
native_id10651

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-12-10 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-12-05 Aguardando 1ª Votação — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer — —
2024-12-03 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO 
PROJETO DE LEI N° |o0 /2024 
Institui o Dia Municipal de Conscientização da 
Apraxia de Fala na Infåncia -AFI. no Município de 
Montes Claros.. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1', Fica instituido, no âmbito do Municipio de Montes Claros-MG, o dia Municipal de 
Conscientização da Apraxia de Fala na Infância- AFI, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de 
maio, passando a fazer parte do Calendário Oficial do Município. 
Art. 2. O dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância- AFI tem como 
objetivo conscientizar toda a população, em especial os gestores e os profissionais da área da saúde, 
sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado. 
Art.3°, No dia instituído poderão ser realizadas ações como palestras, rodas de conversas, eventos 
culturais e educativos, com o objetivo de conscientizar e informar à sociedade sobre o assunto. 
Parágrafo Unico. Poderão ser realizadas parcerias com instituições de saúde e medicina, 
universidades e centros de pesquisa, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, 
incluindo ONGs. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de dezembro de 2024. 
Soler Mane Carmo 
Vereador SOTER 
MEIO AMBIENTE BEM ESTAR ANIMAL MAGN 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei propõe a inclusão do Dia da Apraxia de Fala na Infância - AFI no 
Calendário Oficial de Datas de Conscientização do Município de Montes Claros/MG, a ser comemorado em 
14 de maio. A iniciativa busca ampliar a conscientização, a informação e o apoio às famílias que convivem 
com este distúrbio neurológico que afeta a capacidade de planejar os movimentos necessários para a fala. 
A Apraxia de Fala na Infåncia é uma condição rara, mas com impactos significativos no 
desenvolvimento infantil. Estima-se que uma ou duas crianças, a cada mil, apresentem sintomas da AFI, de 
acordo com a American Speech-Language-Hearing Association - ASHA, Essa condição pode ocorrer de 
forma isolada, sem causa aparente, ou associada a transtornos neurológicos ou genéticos, como o autismo e a 
Síndrome de Down. A identificação precoce e o tratamento adequado são cruciais para minimizar as 
dificuldades enfrentadas por essas crianças, garantindo maior qualidade de vida. 
Conforme detalhado nos tópicos a seguir, a implementação desta data no calendário oficial reforça o 
compromisso do município com a conscientização, a inclusão e o acesso a informações de qualidade. 
Importância da Conscientização: A inclusão de uma data específica no calendário oficial reforça o 
compromisso do município em divulgar informações sobre a Apraxia de Fala na Infância, promovendo 
debates e palestras que auxiliem na identificação precoce dos sintomas. 
Reconhecimento e Apoio às Famíilias: Muitas famílias enfrentam desafios na busca por diagnósticos e 
tratamentos devido à falta de informação sobre a condição. Instituir o Dia da Apraxia permitirá o 
fortalecimento de redes de apoioe acesso a serviços especializados. 
Valorização da Saúde e Educação: A data será uma oportunidade para unir esforços entre profissionais de 
saúde, educadores e a comunidade, promovendo ações integradas que favoreçam o desenvolvimento das 
crianças com Apraxia. 
Alinhamento com a Conscientização Global: A escolha do dia 14 de maio, já reconhecido 
internacionalmente como o Dia da Apraxia, conecta Montes Claros a um movimento global, permitindo o 
intercâmbio de informações e boas práticas no tratamento e diagnóstico. 
Com a implementação desta lei, Montes Claros demonstra sensibilidade e compromisso com suas 
crianças e famílias, promovendo inclusão e conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância. A proposta vai além da homenagem, sendo um gesto de respeito, educação e cuidado. 
Por isso, solicito aos nobres colegas vereadores a aprovação deste projeto, permitindo que nossa 
cidade avance como um modelo de apoio e acolhimento às causas sociais e de saúde pública. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024. 
Ster MahoZarmo 
Vereador SOTER 
MEIO AMBIENTE BrM ESTAR ANINMAL MAGNO 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br 

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