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materia nº 411/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 411 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaQue seja feita convocação da Secretária de Educação, Rejane Veloso, no prazo de 48 horas após aprovação deste requerimento, para prestar informações acerca de assunto referente ao Ofício ATL N°343/2024, em virtude de não atendimento em prazo de acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, de requerimento anexo, aprovado pelo plenário da Câmara no dia 26 de novembro de 2024.
native_id10697

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição arquivada — —
2024-12-17 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —

Documents (1)

texto original #

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“BR: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ma ue
Requerimento nº 20/2024
Que seja feita convocação da Ilustríssima Senhora Secretária de Educação Rejane
Veloso, no prazo de 48 horas após aprovação deste requerimento, para prestar
informações acerca de assunto referente ao Ofício ATL Nº343/2024, em virtude de não
atendimento em prazo de acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, de
requerimento anexo, aprovado pelo plenário da Câmara no dia 26 de novembro de 2024,
quais sejam:
1) Que seja disponibilizado NOVO CRONOGRAMA DO CONCURSO DA FUNDEP
PARA A EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - Edital 01/2024, que
o mesmo seja divulgado nos canais eletrônicos constantes no edital;
2) Que a Secretária de Educação Rejane Veloso encaminhe para essa casa
legislativa o QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS VAGOS DE TODOS OS
CARGOS QUE ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO CONCURSO para
acompanhamento dos processos de nomeação do concurso;
3) Que a Secretária de Educação divulgue os critérios e prazos de designação
que serão utilizados para a contratação ou nomeação e designação de
profissionais da educação para o início do ano letivo de 2025.
Por esse motivo é que se faz este requerimento, de acordo com o estabelecido
no Art. 34 da Lei Orgânica Municipal:
Art.34 — Por deliberação da maioria de seus membros, a
Câmara poderá convocar Secretário Municipal para,
pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos
previamente estabelecidos.
«
Sala das Sessões da Câmara Municipa)de Montes Po 17 de Dezembro de 2024.
N
iel Djas — Vereador — PCdoB
Presidente da Comissão de Educação de Montes Claros
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTE
PROTOCOLO
DEXP. PRECES.
13 4. 12/00
HORA DIA

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