| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | O CAPS II (TM), localizada na Avenida Donato Quintino, n° 341, bairro Canelas, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Helena Macedo. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEI N° 8 12021 Denomina CAPS II TM (Centro de Atenção Psicossocial - Transtorno Mental), no Município de Montes Claros/MG. AS COMISsOES Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° 0 CAPS II (TM), localizada na Avenida Donato Quintino, n° 341, bairro Canelas, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Helena Macedo. Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°-Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessöes da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro de 2021. Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39400-087-Montes Claros-Minas Gerais Telefone (38) vereadordanieldias@gmail.com. 3690-5400/ 3690-5411| E-mail: danieldias@montesclaros.mg.leg.br