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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaO CAPS II (TM), localizada na Avenida Donato Quintino, n° 341, bairro Canelas, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Helena Macedo.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
PROJETO DE LEI N° 8 12021 
Denomina CAPS II TM (Centro de 
Atenção Psicossocial - Transtorno 
Mental), no Município de Montes 
Claros/MG. 
AS COMISsOES 
Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu 
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 CAPS II (TM), localizada na Avenida Donato Quintino, n° 
341, bairro Canelas, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros
(MG), passa a denominar-se oficialmente Helena Macedo.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°-Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessöes da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro de 2021. 
Daniel Dias 
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39400-087-Montes Claros-Minas Gerais
Telefone (38) 
vereadordanieldias@gmail.com. 
3690-5400/ 3690-5411| E-mail: danieldias@montesclaros.mg.leg.br 

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