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materia nº 171/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaAltera os dispositivos legais que especifica.
native_id10702

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-12-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-12-18 Aguardando Votação em Única — —
2024-12-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-17 Aguardando leitura no expediente — —
2024-12-17 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
ESPECIFICA
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 3.134, de 10 de julho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CEMEI BRANCA DE NEVE”
Art. 2º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.134, de 10 de julho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação
Infantil – CEMEI, sem denominação oficial, no bairro São Geraldo
II, no município de Montes Claros (MG), que passa a ser
denominado oficialmente: Centro Municipal de Educação Infantil
– CEMEI Branca de Neve.”
Art. 3º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.196, de 04 de novembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA LÚCIA PIMENTA
MAGALHÃES, NO BAIRRO DELFINO MAGALHÃES”
Art. 4º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.196, de 04 de novembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação
Infantil – CEMEI, sem denominação oficial, em construção na rua
Neco Delfino, no bairro Delfino Magalhães, no município de
Montes Claros (MG), que passa a ser denominado oficialmente:
Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI PROFESSORA
Lúcia Pimenta Magalhães.”
Art. 5º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.240, de 17 de fevereiro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
EVA CUNEGUNDES, NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA”
Art. 6º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.240, de 17 de fevereiro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criada a Escola Municipal de Ensino
Fundamental, sem denominação oficial, em construção no bairro
Residencial Vitória, no município de Montes Claros (MG), que
passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal
PROFESSORA Eva Cunegundes.”
Art. 7º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.622, de 07 de novembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL – CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.”
Art. 8º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.622, de 07 de novembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino
Infantil – CEMEI, localizado na Rua Soldadim, s/n, no Bairro Vila
Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, que passa
a ser denominado oficialmente: CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL – CEMEI PROFESSORA Marluce de Almeida.”
Art. 9º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.642, de 22 de dezembro
de 2023, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.684, de 03 de abril de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
PROFESSORA MARIA LÚCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO
E A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA YARA SOUTO
GUIMARÃES”
Art. 10. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.642, de 22 de dezembro de
2023, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.684, de 03 de abril de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro de Educação Municipal
localizado na rua Coronel Joaquim Costa, esquina com as ruas
General Carneiro e rua São Francisco, neste Município, sem
denominação oficial, que passa a ser denominado oficialmente:
Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia
Drumond Pimenta Machado.”
Art. 11. A Lei Municipal n.º 5.642, de 22 de dezembro de 2023,
passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
Art. 1º-A – Fica oficialmente criada a Escola Municipal localizada
na rua São Francisco, esquina com a rua General Carneiro, neste
Município, sem denominação oficial, que passa a ser denominada
oficialmente: Escola Municipal Professora Yara Souto
Guimarães.
Art. 12. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.643, de 22 de dezembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL REITOR JOSÉ
GERALDO DE FREITAS DRUMOND”
Art. 13. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.643, de 22 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criada a Escola Municipal, a ser
inaugurada, localizada na Rua Holanda, no bairro Santos Dumont,
sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros, que
passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal Reitor
José Geraldo de Freitas Drumond.”
Art. 14. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.644, de 22 de dezembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
MAURA LÚCIA DOS SANTOS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA”
Art. 15. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.644, de 22 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criada a Escola Municipal, localizada no
fundo da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à
Rua Espanha, n.º 140, no Bairro Independência, que passa a ser
denominada oficialmente: Escola Municipal Professora Maura
Lúcia dos Santos.”
Art. 16. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.645, de 22 de dezembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE
LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO
MOTA SANTIAGO”
Art. 17. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.645, de 22 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Educandário, sem
denominação oficial, situado na avenida Deputado Esteves
Rodrigues, nº 1637, no bairro Vila Brasília, neste Município de
Montes Claros/MG, que passa a ser denominado oficialmente:
CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS
ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA
SANTIAGO.”
Art. 18. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.671, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO
GUIMARÃES GABRICH, NA VILA CASTELO BRANCO.”
Art. 19. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.671, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criada a Escola Municipal, localizada na
Rua Soldadim, n.º 21, no Bairro Vila Castelo Branco, neste
Município de Montes Claros/MG, que passa a ser denominada
oficialmente: Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães
Gabrich.”
Art. 20. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.672, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEMEI PROFESSORA CRISTINA APARECIDA LEAL
GOMES”
Art. 21. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.672, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino
Infantil – CEMEI, localizado na Rua: Deosmar Alves Pereira,
(antiga rua 20), Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes
Claros/MG, que passa a ser denominado oficialmente: CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI PROFESSORA
Cristina Aparecida Leal Gomes.”
Art. 22. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.674, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL – CEMEI PROFESSORA MARIA NAZARÉ ANTUNES”
Art. 23. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.674, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino
Infantil – CEMEI, localizado na Avenida: Liberdade, n.º 372,
esquina com a rua: Belize, bairro Vila Real, neste município, que
passa a ser denominado oficialmente: CENTRO MUNICIPAL DE
ENSINO INFANTIL – CEMEI PROFESSORA Maria Nazaré
Antunes.”
Art. 24. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.683, de 03 de abril de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA MARIA DE
LOURDES GOMES LIMA, NO BAIRRO NOVA AMÉRICA”
Art. 25. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.683, de 03 de abril de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Educandário sem
denominação oficial, situado nas confluências das ruas: J e M, do
Bairro Nova América, neste Município de Montes Claros/MG, que
passa a ser denominado oficialmente: CEMEI PROFESSORA
Maria de Lourdes Gomes Lima.”
Art. 26. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.707, de 07 de junho de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA MARIA
APARECIDA BISPO DE MOURA, NO BAIRRO VILA SION”
Art. 27. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.707, de 07 de junho de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino
Infantil – CEMEI, localizado na rua Antônio da Conceição, nº 481,
no bairro Vila Sion, neste município de Montes Claros (MG), que
passa a ser denominado oficialmente: CEMEI PROFESSORA
Maria Aparecida Bispo de Moura.”
Art. 28. A criação das unidades educacionais, nos termos da
presente Lei, não implica em aumento de gastos por se tratarem de unidades já em
funcionamento no Município. 
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com
exceção dos artigos 1º ao 17, que retroagirão seus efeitos ao dia 01 de fevereiro
de 2024.
Montes Claros (MG), em 16 de dezembro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA OS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar diversos
dispositivos legais municipais, que tiveram por objeto a denominação de
estabelecimentos da rede própria de ensino, ocorre, entretanto, que tais
dispositivos trataram exclusivamente da denominação das unidades, não dispondo
sobre sua criação oficial, o que se pretende corrigir com a aprovação do presente
Projeto.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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