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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaAltera a Lei Complementar N.º 40, de 28 de dezembro de 2.012 e dá outras providências.
native_id10703

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-12-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-12-18 Aguardando Votação em Única — —
2024-12-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-17 Aguardando leitura no expediente — —
2024-12-17 Aguardando leitura no expediente — —

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti￾mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 1º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de
2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Montes Claros, Estado
de Minas Gerais, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Subsecretários, Procurador,
Controlador-Geral, Conselheiros, Diretores, Gerentes,
Coordenadores e demais ocupantes de cargos na estrutura
orgânica do Município, especialmente os servidores municipais e
todos aqueles investidos em funções públicas no âmbito da
Administração Municipal.”
Art. 2º – O art. 4º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de
2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – A Administração Pública no âmbito do Poder Executivo
tem a seguinte estrutura orgânica:
I – Administração direta:
a) Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) Procuradoria-Geral;
c) Controladoria-Geral;
d) Secretarias Municipais;
e) órgãos colegiados;
i) órgãos equivalentes.
II – Administração indireta:
a) empresas públicas;
b) autarquias.”
Art. 3º – O art. 6º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de
2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – A organização administrativa do Município é constituída
pelos seguintes níveis hierárquicos:
I – 1º nível: Secretaria ou equivalente;
II – 2º nível: Subsecretaria ou equivalente;
III – 3º nível: Diretoria ou equivalente;
IV – 4º nível: Gerência ou equivalente;
V – 5º nível: Coordenadoria ou equivalente;
§1º …
…
§3º Os níveis relacionados nos incisos III a V, do presente artigo,
serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§4º A Guarda Municipal é constituída pelos seguintes níveis
hierárquicos:
I – 1º nível: Prefeito Municipal;
II – 2º nível: Secretário Municipal de Segurança Integrada;
III – 3º nível: Comandante;
IV – 4º nível: Corregedor da Guarda;
IV – 5º nível: Inspetor I;
V – 6º nível: Inspetor II;
VI – 7º nível: Chefe de Operação.
§5º Os níveis relacionados no parágrafo anterior, serão
regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.” 
Art. 4º – O inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar 40, de 28 de
dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – ...
I – Secretarias Municipais de:
a) Governo e Relações Institucionais;
b) Comunicação;
c) Desenvolvimento Social;
d) Segurança Integrada;
e) Defesa Civil;
f) Educação;
g) Esporte, Lazer e Juventude;
h) Cultura e Turismo;
i) Finanças;
j) Infraestrutura e Planejamento Urbano;
k) Inovação e Projetos Especiais;
l) Serviços Urbanos;
m) Ambiente, Bem Estar Animal e Sustentabilidade;
n) Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
o) Aceleração Econômica;
p) Administração;
q) Planejamento, Orçamento e Tecnologia;
r) Saúde.
II – Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III – Procuradoria-Geral;
IV – Controladoria-Geral;
V – órgãos colegiados consultivos, deliberativos, de
assessoramento e de controle social:
a) Conselho Consultivo de Políticas Públicas de Desenvolvimento
do Município de Montes Claros;
b) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
c) Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
d) Conselho Municipal da Pessoa Deficiente e Inclusão;
e) Conselho Municipal da Saúde – CMS;
f) Comitê Permanente de Avaliação e Controle da Execução
Orçamentária Municipal – COMPAC;
g) Conselho Municipal de Assistência Social;
h) Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
e Proteção da Vida Animal – CODEMA;
i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
j) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CMDRS;
k) Conselho Municipal de Educação – CME;
l) Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR;
m) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
n) Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
o) Conselho Municipal do Idoso – CMI;
p) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e
Imaterial, de Montes Claros – COMPHC;
q) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA;
r) Conselhos Tutelares;
s) Conselho Municipal da Igualdade Racial;
t) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
u) Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
v) Conselho Municipal de Resíduos Sólidos – CMRS;
w) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB;
y) Conselho Municipal de Segurança Pública e Políticas Anti￾drogas – COMSEG;
z) outros conselhos que vierem a ser criados. 
§1º. A Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, a
Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral equivalem a Secretaria, para os fins do
art. 6º, inciso I, desta Lei.
§2º. A Procuradoria Adjunta de Consultoria, a Procuradoria Adjunta
do Contencioso e a Procuradoria Adjunta da Fazenda, equivalem a Subsecretarias,
para os fins do art. 6º, inciso II, desta Lei.
§3º. O Comitê Permanente de Avaliação e Controle da Execução
Orçamentária Municipal – COMPAC ficará vinculado à Secretaria de Gabinete do
Prefeito e do Vice-Prefeito e será regulamentado mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 5º – O art. 8º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de
2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. – A Administração indireta do Município compreende:
I – Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização –
ESURB;
II – Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em
Trânsito e Transportes de Montes Claros – MCTRANS;
III – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
PREVMOC;
IV – Superintendência de Administração de Estádios e
Estabelecimentos do Município de Montes Claros – SUPERMOC;
V – Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de
Montes Claros – AMASBE.”
Art. 6º – O art. 11, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de
2.012, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 11 – Compete à Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice￾Prefeito:
...
IX – planejar, coordenar, controlar e executar:
a) as atividades garantidoras do pleno exercício da cidadania e do
respeito aos direitos do cidadão;
b) as atividades de proteção e defesa do consumidor.
...”
Art. 7º – O art. 13, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de
2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
I – coordenar e executar as atividades de relações-públicas e
comunicação dirigida;
II – supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
III – supervisionar as atividades de informações ao público acerca
das ações governamentais;
IV – coordenar a produção de todo o material gráfico e audiovisual
dos órgãos e entidades da administração pública;
V – coordenar ações e campanhas que divulguem a Administração
Municipal, a cidade e suas potencialidades em âmbito local,
estadual, nacional e internacional;
VI – coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e
destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da
administração em matérias da competência do Chefe do Poder
Executivo;
VII – garantir a impessoalidade e eficiência na divulgação dos atos da
administração.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação terá em sua
estrutura:
I – uma Subsecretaria de Imprensa.”
Art. 8º – O art. 14, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de
2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – Compete à Secretaria Municipal de Governo e Relações
Institucionais:
I – assessorar o Prefeito na análise política da ação
governamental;
II – manter contatos com lideranças políticas e parlamentares no
âmbito Municipal, Estadual e Federal;
III – assessorar em assuntos de natureza política e,
particularmente, nas relações com o Poder Legislativo Municipal;
IV – desempenhar a articulação política do Poder Executivo
Municipal;
V – desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e
setoriais;
VI – coordenar, controlar e fiscalizar a implementação dos
princípios, fundamentos e determinações da ação governamental;
VII – coordenar as atividades de apoio às ações políticas do
Governo Municipal, bem como acompanhar a elaboração de
projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;
VIII – planejar, coordenar, controlar e executar a política de
interação com a sociedade civil;
IX – coordenar a ação administrativa do Governo e o
acompanhamento de programas e políticas governamentais.”
Art. 9º – O parágrafo único, do art. 18 da Lei Complementar 40, de
28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – …
…
§2º. A Controladoria-Geral terá em sua estrutura:
I – a Ouvidoria Geral, chefiada por um Ouvidor Geral, a qual deverá
manter sigilo, quando solicitado, sobre a identidade do denunciante ou
reclamante;
II – a Corregedoria Geral, chefiada por um Corregedor.”
Art. 10 – O art. 19, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – planejar, coordenar, controlar e executar:
a) os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos
servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais,
pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar;
b) as atividades de serviços gerais da Administração Direta;
c) os sistemas de suprimento e de patrimônio da Administração
Direta;
d) as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do
Município;
e) os serviços de recrutamento, seleção, treinamento e demais
atividades da administração de pessoal;
II – elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira, bem
como propor medidas de aperfeiçoamento das atividades dos
servidores;
III – elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de
desempenho dos servidores públicos municipais e propor
programas, cursos e treinamentos de servidores, para efeito de
desenvolvimento na carreira;
IV – fiscalizar, com a Controladoria-Geral, o cumprimento das
atribuições dos servidores, bem como de sua conduta funcional,
nos termos da legislação vigente;
V – expedir normas de controle e fiscalizar a jornada de serviço e
as atividades dos servidores municipais;
VI – manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores,
especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas,
licenças, férias e outros registros pertinentes;
VII – elaborar relatórios de acompanhamento das atividades e
promover a avaliação de desempenho dos servidores municipais;
VIII – coordenar, em articulação com as demais Secretarias
Municipais, a lotação setorial dos servidores de acordo com as
atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, periodicamente,
à apreciação do Prefeito;
IX – deliberar sobre os pedidos de concessão de benefícios,
licença, aposentadoria e demais vantagens dos servidores,
respeitada, no que for pertinente, a competência do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros
– PREVMOC;
X – manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de
interesse da Secretaria;
XI – emitir parecer em processos de progressão, promoção ou
ascensão na carreira e demais assuntos relativos aos servidores
integrantes do quadro de pessoal do Município;
XII – estabelecer normas/critérios de padronização e promover a
aquisição, controle, guarda e distribuição dos materiais de
consumo utilizados nos serviços da Administração Municipal;
XIII – manter atualizado o inventário geral dos bens do Município e
propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação
específica.
XIV – manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de
interesse da Secretaria.”
Art. 11 – A Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012,
passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:
“Art. 19-A – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Tecnologia:
I – participar da elaboração e fiscalização das metas de trabalho,
fiscalizar a gestão dos contratos e convênios celebrados pela
Administração Municipal, gerir os sistemas de informação, planejar,
implantar e coordenar as políticas de reestruturação
organizacional, qualificação gerencial e sistematização de
informação e promover a modernização das atividades do Poder
Executivo Municipal;
II – executar a política de desenvolvimento do Município, de forma
a implementar o Plano Diretor do Município e a legislação que o
complementar;
III – elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de
Finanças e demais órgãos competentes, as diretrizes
orçamentárias, o plano Plurianual de investimentos e a proposta
orçamentária anual, bem como acompanhar a sua evolução e
execução;
IV – promover os procedimentos licitatórios pertinentes para a
execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e
produtos, bem como os oriundos da Lei Federal n.º 13.019, de 31
de julho de 2014;
V – acompanhar e realizar as prestações de contas do Município
perante os diversos órgãos da administração e de controle,
podendo contar com a colaboração das diversas secretarias e
órgãos da administração municipal; 
VI – coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a
implementação dos sistemas de informações do Município,
definindo as diretrizes de utilização da tecnologia de informação na
Administração Pública Municipal;
VII – manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de
interesse da Secretaria.
Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Licitação e Julgamentos
ficará vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Tecnologia e sua respectiva assessoria jurídica vinculada à
Procuradoria-Geral.”
Art. 12 – O art. 21, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 21 – Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano:
I – …
…
VI – articular, planejar, controlar e implementar as políticas sociais de
habitação popular de forma integrada, intersetorial e regionalizada,
visando à redução das desigualdades sociais e regionais; 
Art. 13 – A Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012,
passa a vigorar acrescida do art. 21-B, com a seguinte redação:
“Art. 21-B – Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Projetos
Especiais:
I – planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução de
projetos e programas especiais de interesse da Administração Municipal.
II – Assessorar a chefe do Poder Executivo em assuntos pertinentes à
implantação e acompanhamento de programas e projetos especiais.
III – incentivar à modernização e à inovação com a identificação,
proposição e apoio para
implantação de soluções mais eficientes para a gestão pública;
IV – Coordenar, no âmbito de sua competência e em articulação com os
diversos órgãos do Município, do Estado, Governo Federal e demais
instituições, a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos
com vistas à promoção, internalização e consolidação de investimentos,
voltados para o desenvolvimento do município;
V – Acompanhar e negociar com os organismos nacionais e
internacionais com vista à implantação de projetos estratégicos a serem
desenvolvidos pelo município, bem como a avaliação de sua execução;
VI – Articular com os órgãos e entidades do Município, do Estado e do
Governo Federal, visando a promoção e a viabilização de investimentos
no município;
VII – implementar os projetos e estruturas do programa Cidades
Inteligentes no Município, em prol do desenvolvimento sustentável;
VIII – acompanhar a execução de projetos em outras Secretarias
Municipais;
IX – avocar projetos de outras Secretarias Municipais;
X – coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da
Administração Municipal, o desenvolvimento de projetos destinados à
captação de recursos e apoiar o monitoramento da aplicação destes;
XI – propor alterações na estrutura administrativa municipal;
XII – exercer outras funções delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XIII – promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da
informação e comunicação na organização e nos serviços prestados
pela Administração Pública Municipal, bem como fomentar a inclusão
digital e o acesso à informação e às tecnologias e executar atividades
compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. 
XIV – propor e acompanhar propostas de alteração legislativa.”
Art. 14 – O parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 40, de
28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – …
…
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação terá em sua
estrutura:
I – uma Subsecretaria de Inovação Educacional.”
Art. 15 – O parágrafo único, do art. 23 da Lei Complementar 40, de
28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – …
…
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde terá em sua estrutura:
I – uma Subsecretaria de Gestão Hospitalar;
II – uma Subsecretaria de Atenção Básica.”
Art. 16 – O art. 24 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de
2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – Compete à Secretaria Municipal de Ambiente, Bem Estar
Animal e Sustentabilidade:
I – planejar, coordenar, executar e avaliar estudos, projetos e
atividades de desenvolvimento ambiental, em articulação
permanente com órgãos e instituições municipais, estaduais,
federais e instituições privadas;
II – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no
sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger,
melhorar e conservar o meio ambiente;
III – normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e
de arborização do Município, inclusive praças e jardins, e
desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
IV – planejar, executar e apoiar as ações relacionadas com a
recuperação de áreas degradadas;
V – preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover
o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;
VII – realizar autolicenciamento ambiental;
VIII – participar, conjuntamente com as Secretarias Municipais
afins, da formulação e implantação das políticas e planos
referentes à proteção e preservação do meio ambiente.”
Art. 17 – O art. 24-A, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A – Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Desenvolvimento Rural:
...”
Art. 18 – O art. 24-B, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-B – Compete à Secretaria Municipal de Aceleração
Econômica:
I – formular e coordenar a política Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnologia e supervisionar sua execução, em sua
área de competência, em consonância com a Secretaria Municipal
de Planejamento, Orçamento e Tecnologia;
...
IV – planejar, coordenar, controlar e executar programas e
atividades relacionadas com a política de fomento à indústria,
comércio e serviços;
..."
Art. 19 – O art. 25, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social: 
I – articular, planejar, controlar e implementar as políticas sociais de
assistência social, trabalho, renda, segurança alimentar e
promoção da cidadania, de forma integrada, intersetorial e
regionalizada, visando à redução das desigualdades sociais e
regionais; 
…
§1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social terá em sua
estrutura:
I – uma Subsecretaria de Assistência Social;
II – um Núcleo Voluntário de Serviço e Assistência Social.
§2º. Os cargos de direção do Núcleo serão honoríficos e o Poder
Executivo Municipal subsidiará a estrutura necessária para seu
funcionamento regular, bem como o regulamentará, mediante Decreto.”
Art. 20 – O art. 25-A, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25-A – Compete à Secretaria Municipal de Segurança
Integrada:
I – planejar, coordenar, controlar e executar:
a) a proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
b) executar supervisão, acompanhamento e controle das atividades
de disciplina, normatização e educação no trânsito urbano e
transportes do município, bem como gerir o Fundo de Transporte e
Trânsito – FTT.
II – promover a segurança de altas autoridades do Município;
III – coordenar as ações de segurança, no âmbito municipal, em
parceria com os órgãos de segurança Estadual e Federal.”
Art. 21 – O art. 26, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 – Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude:
...”
Art. 22 – O art. 26-A, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26-A – Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
...
V – planejar, coordenar, controlar e executar programas e
atividades relacionadas com a política de fomento ao turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá em
sua estrutura:
I – uma Subsecretaria de Turismo.”
Art. 23 – O art. 27, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil:
I – coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
II – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas
à Defesa Civil;
III – elaborar e implementar planos, programas e projetos de
Defesa Civil;
IV – elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das
ações em tempo de normalidade, bem como, das ações
emergenciais;
V – prever recursos orçamentários próprios necessários às ações
assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida
às transferências de recursos da União ou do Estado, na forma da
legislação vigente;
VI – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
VII – manter o órgão central do Conselho Nacional de Defesa Civil
– CONDEC informado sobre as ocorrências de desastres e
atividades de Defesa Civil;
VIII – executar a distribuição e o controle de suprimentos
necessários em situações de desastres;
IX – Propor à autoridade competente a declaração de Situação de
Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil –
CONDEC;
X – implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos
sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI – promover campanhas públicas e educativas motivando ações
relacionadas com a defesa civil;
XII – implantar programas de treinamento para voluntariado;
XIII – implementar e manter atualizado o cadastro de recursos
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e
utilizados em situação de anormalidades;
XIV – promover mobilização comunitária visando a implantação de
Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC, nos bairros e
distritos.
XV – implementar:
a) Mapeamento das áreas de risco, monitoramento, vistorias
contínuas das áreas de risco alto e muito alto, e elaboração de
laudos, com vistas à adoção de medidas preventivas, bem ainda o
órgão responsável e respectivos contatos;
b) Indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de
desastres, especialmente quanto às ações de preparação,
resposta e recuperação;
c) Definição dos sistemas de alerta de desastres, em articulação
com o sistema de monitoramento, inclusive como gatilhos para
adoção de ações;
d) Organização dos exercícios simulados, a serem realizados com
a participação da população;
e) Organização do sistema de atendimento emergencial à
população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e
dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos
pontos de abrigo após a ocorrência de desastre;
f) Definição das ações de atendimento médico-hospitalar e
psicológico aos atingidos por desastre;
g) Cadastro de recursos humanos e materiais disponíveis ao
atendimento das demandas e emergências relacionadas às
chuvas, devendo ser indicados detalhadamente os recursos
disponibilizados com quantitativos (veículos e demais maquinários,
ainda que privado, telefones, capas de chuva, luvas, capacetes,
trenas, botas etc.) e humanos (servidores públicos e voluntários,
com respectiva lotação e escala), bem ainda o órgão responsável
pelo cadastro e acionamento dos recursos disponíveis e
respectivos contatos);
h) Localização dos centros de recebimento e organização da
estratégia de distribuição de doações e suprimentos.
i) Apoio aos desabrigados em razão das chuvas e locais de abrigos
provisórios adequados e seguros, com acesso à alimentação,
roupas limpas, material de higiene e água potável, bem ainda os
órgãos públicos encarregados do transporte e acolhimento dos
desabrigados e seus bens e administração dos abrigos provisórios
com respectivos contatos;
j) Estoques estratégicos – alimentos, colchonetes, cobertores,
material de higiene pessoal, roupas e outros, bem ainda o órgão
público encarregado de tal atribuição e respectivos contatos;
k) Remoções provisórias dos moradores, no caso de constatar-se
agravamento do risco diante de indícios de instabilidade de
terrenos e encostas, bem ainda o órgão responsável e respectivos
contatos;
l) Canais de acionamento dos órgãos públicos para fins de
vistorias, isolamento e segurança de vias e edificações e formas de
registro das ocorrências, com ampla divulgação junto à população
e notificação dos diretamente atingidos, bem ainda o órgão
responsável para adoção das providências cabíveis;
m) Avaliação permanente da infraestrutura urbana atingida pelas
chuvas e limpeza urbana, bem ainda o órgão responsável por
promover os reparos necessários, visando fluidez do trânsito,
remoção de entulhos, desassoreamento e limpeza de rios, de
redes de drenagem pluvial e de vias públicas e respectivos
contatos;
n) Centro do Comando Operacional das ações preventivas e de
Defesa Civil – localização, responsável e contato, em parceria com
a Secretaria Municipal de Segurança Integrada;
o) Cadastro de moradores a serem removidos de áreas de risco.”
Art. 24 – O art. 28, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro
de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 – A estrutura organizacional das Secretarias,
Subsecretarias, órgãos equivalentes e dos demais órgãos,
unidades e estruturas integrantes da Administração Municipal será
estabelecida em regulamentação específica, por meio de Decretos
do Chefe do Poder Executivo do Município.
§1º A regulamentação prevista no caput deste artigo, além da
estrutura interna, explicitará:
I – quanto às Secretarias, Subsecretarias e equivalentes, a
competência complementar não estabelecida nesta lei;
II – quanto aos demais órgãos, unidades e estruturas integrantes
da Administração Municipal:
a) a estrutura orgânica complementar, as competências de suas
unidades e as atribuições gerais de cada um dos diferentes órgãos,
unidades e estruturas administrativas do Poder Executivo
Municipal;
b) as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
nas respectivas funções de direção, gerencia, coordenação e
assessoramento;
c) outras disposições pertinentes à estrutura orgânica e lotação de
cargos comissionados e funções de confiança.
§2º Todas as Secretarias e órgãos equivalentes terão em sua
estrutura uma Coordenadoria de Apoio Administrativo.”
Art. 25 – A ordenação de despesas no âmbito da Administração
Municipal poderá ser delegada pelo Chefe do Executivo aos Secretários Municipais
e equivalentes, mediante Decreto.
Art. 26 – Ficam revogados os artigos 12, 31, 32 e 34, da Lei
Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012.
Art. 27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA para os exercícios de
2020/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para exercício 2025 e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para exercício 2025, utilizando dotações existentes,
objetivando atender ao disposto na presente Lei.
Art. 28 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 29 – Esta lei complementar entra em vigor em 01 de janeiro de
2025.
Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei Complementar visa adequar a estrutura
administrativa do Poder Executivo aos anseios da nova administração pública do
município, a ser iniciada em 01 de janeiro de 2025.
Ressaltamos, por oportuno, que as alterações na estrutura
administrativa do Município, propostas no presente Projeto de Lei Complementar,
gerará, a partir de 01 de janeiro de 2.025, a alteração no gasto com pessoal
comissionado detalhada no incluso “Relatório de Impacto da Reforma
Administrativa – Orçamento 2025”.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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