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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
Alteram os artigos 1°, 3°, 4° e 9° e suprime o inciso XIV do art. 10 do referido Projeto de Lei
Complementar 2024.
|Art. 1°. (..)
Art. 1° -0 Poder Executivo do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, é exercido
pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Subsecretários,
Procurador-Geral, Controlador-Geral, Conselheiros, Diretores, Gerentes, Coordenadores e demais
ocupantes de cargos na estrutura orgânica do Município, especialmente os servidores municipais e
|todos aqueles investidos em funções públicas no âmbito da Administração Municipal.
Art. 3° - (...)
$ 4°. (...)
IV- 4° nível: Corregedor e ouvidor da Guarda
Emenda ao Projeto de Lei
Complementar N° 12/2024, que *Altera
a Lei Complementar N,° 40, de 28 de
dezembro de 2.012 e dá outras
providências ".
Art. 4°-(...)
o) Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
z) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON;
a.l) outros Conselhos que vierem a ser criados.
Art. 9° - O§ 2", do art. 18 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar |com a seguinte redação:
Montes Claros, 18 de dezembro de 2024
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
PROTOCOLO
DEXP.
ASS
HORA
RECEB.
C¦MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087-MONTES CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5512
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