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materia nº 33/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024, que "Altera a Lei Complementar N.º 40, de 28 de dezembro de 2.012 e dá outras providências ".
native_id10704

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-12-19 Aguardando Votação em Única — —
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-18 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
Alteram os artigos 1°, 3°, 4° e 9° e suprime o inciso XIV do art. 10 do referido Projeto de Lei 
Complementar 2024. 
|Art. 1°. (..) 
Art. 1° -0 Poder Executivo do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, é exercido 
pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Subsecretários, 
Procurador-Geral, Controlador-Geral, Conselheiros, Diretores, Gerentes, Coordenadores e demais 
ocupantes de cargos na estrutura orgânica do Município, especialmente os servidores municipais e 
|todos aqueles investidos em funções públicas no âmbito da Administração Municipal. 
Art. 3° - (...) 
$ 4°. (...) 
IV- 4° nível: Corregedor e ouvidor da Guarda 
Emenda ao Projeto de Lei 
Complementar N° 12/2024, que *Altera 
a Lei Complementar N,° 40, de 28 de 
dezembro de 2.012 e dá outras 
providências ". 
Art. 4°-(...) 
o) Conselho Municipal da Pessoa Idosa; 
z) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON; 
a.l) outros Conselhos que vierem a ser criados. 
Art. 9° - O§ 2", do art. 18 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar |com a seguinte redação: 
Montes Claros, 18 de dezembro de 2024 
Wilton Afonso Dias Soares 
Vereador 
PROTOCOLO 
DEXP. 
ASS 
HORA 
RECEB. 
C¦MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087-MONTES CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5512 

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