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materia nº 415/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 415 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaQue seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Souto, solicitando a manutenção e custeio do serviço do Passe Livre Estudantil para o ano de 2025, de acordo com o estabelecido no §2º do art. 1º da Lei 5.625, de 06 de dezembro de 2023, seguindo as regras já estabelecidas na Lei Municipal nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Requerimento nº 21/2024
Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG,
Humberto Guimarães Souto, solicitando:
 A manutenção e custeio do serviço do Passe Livre Estudantil para o ano de 2025 de acordo 
com o estabelecido no §2º do art. 1º da Lei 5.625, de 06 de Dezembro de 2023, 
( § 2º A prorrogação do Programa Passe Livre Estudantil, a partir da data prevista no parágrafo anterior, em 
cada ano, poderá ser definida até 31 de janeiro do ano corrente, mediante disponibilidade orçamentária e 
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. )
Seguindo as regras já estalecidas na lei municipal nº 4.457 de 22 de Dezembro de 2011.
O Passe Livre para estudantes carentes no transporte coletivo garante o acesso à educação 
a equidade, a inclusão, para que os estudantes tenham a possibilidade de realizar o sonho de 
um futuro melhor para suas vidas, de seus familiares e contribuir com o desenvolvimento da 
nossa cidade, do nosso país.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 18 de Dezembro de 2024.
______________________________
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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