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materia nº 1/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaQue seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros /MG, Guilherme Guimarães, solicitando que seja mantida a concessão do Passe Livre Estudantil, uma vez que o programa fora instituído através da Lei nº 5.625 de 06 de dezembro de 2023. A legislação garantia a concessão do benefício apenas até 31 de dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação, conforme o Art. 1°, §2° da referida lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Requerimento n° 01/2025 
Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros 
MG, Guilherme Guimares solicitando que seja mantido a concessão do Passe Livre 
Estudantil, uma vez que o programa fora instituido através da Lei n°. 5.625 de 06 de 
Dezembro de 2023, no entanto a legislação garantia a concessão do beneficio apenas até 
31 de Dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação conforme o Art. 1°, §2° da 
Referida Lei, é necessário a autorização via Decreto do Prefeito. 
O Passe Livre Estudantil é importante benefício que isenta os estudantes carentes 
do pagamento dos bilhetes no transporte público, evitando assim a evasão escolar uma 
vez que o valor gasto em locomoção até as instituições de ensino é um obstáculo para a 
permanecia nos estudos de diversos estudantes, tendo sido implemetado no ano de 
2024 no municipio de Montes Claros - MG, demonstra a capacidade orçamentária de 
nosso município em arcar com os valores necessários para o custeio do programa e 
manutenção do Passe Livre Estudantil. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 02 de Janeiro de 2025. 
Daniel Dias 
Vereador do PCdoB 
PROTOCOLO 
OEXP. RECEB. 
ASSI 
HORA 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 

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