| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros /MG, Guilherme Guimarães, solicitando que seja mantida a concessão do Passe Livre Estudantil, uma vez que o programa fora instituído através da Lei nº 5.625 de 06 de dezembro de 2023. A legislação garantia a concessão do benefício apenas até 31 de dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação, conforme o Art. 1°, §2° da referida lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento n° 01/2025 Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros MG, Guilherme Guimares solicitando que seja mantido a concessão do Passe Livre Estudantil, uma vez que o programa fora instituido através da Lei n°. 5.625 de 06 de Dezembro de 2023, no entanto a legislação garantia a concessão do beneficio apenas até 31 de Dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação conforme o Art. 1°, §2° da Referida Lei, é necessário a autorização via Decreto do Prefeito. O Passe Livre Estudantil é importante benefício que isenta os estudantes carentes do pagamento dos bilhetes no transporte público, evitando assim a evasão escolar uma vez que o valor gasto em locomoção até as instituições de ensino é um obstáculo para a permanecia nos estudos de diversos estudantes, tendo sido implemetado no ano de 2024 no municipio de Montes Claros - MG, demonstra a capacidade orçamentária de nosso município em arcar com os valores necessários para o custeio do programa e manutenção do Passe Livre Estudantil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 02 de Janeiro de 2025. Daniel Dias Vereador do PCdoB PROTOCOLO OEXP. RECEB. ASSI HORA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com