texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ……../2025
Cria a Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Montes
Claros/MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o seu
Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros,
órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico da
Câmara Municipal, indicado pelo presidente da Casa Legislativa, para secretariar os seus
trabalhos.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e duas (02)
Procuradoras Adjuntas, nomeadas por Portaria pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos,
no início da sessão legislativa.
§1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e nessa ordem
substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
§2º - Após 05 (cinco) dias da publicação da Portaria que nomeia os membros, a Procuradoria da
Mulher será instalada, em reunião convocada pela mais idosa, para definir os cargos previstos no
caput deste artigo, e ainda, deliberar sobre o plano de trabalho e cronograma de atividades.
Art. 3º A Procuradoria da Mulher poderá ser composta por procuradores, nas seguintes hipóteses:
I – não constar número de vereadoras suficientes para compor a Procuradoria da Mulher,
observando o art.2º desta Resolução;
II – renúncia da vereadora, por escrito, que não deseja fazer parte da Procuradoria da Mulher;
III – quando não houver outra vereadora para compor a Procuradoria da Mulher, na hipótese do
inciso II, deste artigo.
Art. 4º - Compete à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Montes Claros:
I- zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara;
II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
III – contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
IV – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
V – promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como
acerca de seu défice de representação na política para subsidiar políticas públicas;
VI – realizar eventos em parceria com a Comissão da Mulher da Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA – CEP:39.400-087 – MONTES
CLAROS/MG – TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG
Art. 5º O trabalho desenvolvido pela Procuradoria da Mulher será divulgado pelos meios de
comunicação da Câmara Municipal.
Art. 6° O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato
de sua ocupante.
Art. 7° Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa
Diretora.
Art. 8º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata das procuradoras.
Montes Claros, 06 de Janeiro de 2025
Maria Helena de Quadros Lopes
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA – CEP:39.400-087 – MONTES
CLAROS/MG – TELEFONES: (38) 3690-5512
open original →