| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos similares, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) REQUERIMENTO Nº 01/2025 Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares, e dá outras providências". Montes Claros, Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2025. ~~J Vereador de Montes Claros PROTOCOLO 0 EXP. © RECEB. _ili_j_QL._/~ Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver. wilton@montesclaros.mg.leg. br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares, e dá outras providências. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - É vedado no âmbito do Município de Montes Claros, a emissão de ruídos excessivos decorrentes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares. Art. 2° - Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida, concorrentemente, pela Secretaria de Meio Ambiente, Bem Estar Animal e Sustentabilidade e pela Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTRANS. § l º -Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos. §2º - Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9. 714/1999 e suas atualizações. Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo: 1- Multa de R$ l .000,00 (um mil reais) no caso de infração cometida durante o período diurno, das 7h às 19h; II - Multa de R$2.000,00 (dois mil reais) no caso de infração cometida durante o período vespertino, das l 9h01 às 22h; e III - Multa de R$3.000,00 (três mil reais) no caso de infração cometida durante o período noturno, das 22h01 às 7h. Art. 4° - No caso de flagrante de infração próxin10 a hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta lei será aplicada em dobro. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros-MG, 03 de janeiro de 2025. Vereador ~ de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) JUSTIFICATIVA Um dos problemas atuais do trânsito é a poluição sonora causada pelos escapamentos desregulados de motocicletas, veículos e similares em diferentes vias da cidade, o que impacta seriamente na qualidade de vida da população, gerando incômodo e potenciais danos à saúde da coletividade. Portanto, a implementação da medida como norma local permitirá uma fiscalização mais efetiva pelos agentes municipais e um controle mais assertivo sobre essa prática danosa, visando garantir um ambiente urbano mais seguro e tranquilo para todos os cidadãos. Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br