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materia nº 6/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaQue seja expedido ofício ao sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos similares, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
REQUERIMENTO Nº 01/2025 
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, 
encaminhando anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos 
provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares, e dá outras providências". 
Montes Claros, Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2025. 
~~J Vereador de Montes Claros 
PROTOCOLO 
0 EXP. © RECEB. 
_ili_j_QL._/~ 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver. wilton@montesclaros.mg.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
ANTEPROJETO DE LEI 
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos 
provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e 
similares, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e 
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - É vedado no âmbito do Município de Montes Claros, a emissão de ruídos excessivos 
decorrentes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares. 
Art. 2° - Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida, 
concorrentemente, pela Secretaria de Meio Ambiente, Bem Estar Animal e Sustentabilidade e 
pela Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de 
Montes Claros - MCTRANS. 
§ l º -Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de 
Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos. 
§2º - Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9. 714/1999 e suas 
atualizações. 
Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao 
proprietário do veículo: 
1- Multa de R$ l .000,00 (um mil reais) no caso de infração cometida durante o período diurno, 
das 7h às 19h; 
II - Multa de R$2.000,00 (dois mil reais) no caso de infração cometida durante o período 
vespertino, das l 9h01 às 22h; e 
III - Multa de R$3.000,00 (três mil reais) no caso de infração cometida durante o período 
noturno, das 22h01 às 7h. 
Art. 4° - No caso de flagrante de infração próxin10 a hospitais ou outras instituições de saúde 
consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta lei será aplicada em dobro. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 03 de janeiro de 2025. 
Vereador 
~ de Montes Claros 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
JUSTIFICATIVA 
Um dos problemas atuais do trânsito é a poluição sonora causada pelos escapamentos desregu￾lados de motocicletas, veículos e similares em diferentes vias da cidade, o que impacta seria￾mente na qualidade de vida da população, gerando incômodo e potenciais danos à saúde da 
coletividade. 
Portanto, a implementação da medida como norma local permitirá uma fiscalização mais efetiva 
pelos agentes municipais e um controle mais assertivo sobre essa prática danosa, visando ga￾rantir um ambiente urbano mais seguro e tranquilo para todos os cidadãos. 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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