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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº / 2025.
Revoga o parágrafo 3º do Art. 178 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Montes Claros – MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica revogado o parágrafo § 3º do Art. 178 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros – MG.
Art.178 ….
§ 1º. ….
§ 2º. ….
§3º O vereador poderá conceder tão somente 02 (duas) honrarias instituídas pela
Câmara Municipal no decorrer do ano, devendo o Projeto de Resolução ser aprovado
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, ficando a entrega da referida
honraria a ser feita conforme a Resolução que a criou. (Redação dada pela Resolução
nº07 / 2019)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 06 de Janeiro de 2025.
Maria Helena de Quadros Lopes
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP: 39400-087,
Telefone: (38) 3690-5400, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com
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