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materia nº 1/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-05-12
EmentaFlash 3023. PROJETO DE LEI Nº 37/92. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para promover reformas no prédio destinado ao Fórum da Comarca de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.039, de 26/05/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3023
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/05/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/92. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para promover
reformas no prédio destinado ao Fórum da Comarca de Montes Claros. (Referente à Lei
nº 2.039, de 26/05/1992).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 37 Número de folhas: 07
andem: 3t
nº pto 04
Câmara Municipal de Montes Claros
RRESEXEXBKXKKLXNEXXXXXXX 7+
o PROJETO DE LEI Nº 2 N
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
MOVIMENTO
Recebido em 12.05.92 no
PEN
Prefeitura Municipal de Montes Claros — ME
Em, O5 de maio de 1992
of. nº 064/92
Assunto; Encaminha Projeto de Lei
Serviço ; Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
A Comarca de Montes Claros se situa den
tre as maiores do Estado de Minas Gerais, em área territorial e na pres
tação dos serviços jurisdicionais.
O prédio construído para abrigar os ser
viços da justiça já não comporta tais serviços em razão de seus acanha-
. dos espaços físicos, e os senhores Juízes e Promotores, não têm como
atender os seus jurisdicionados,
Embora obrigação do Tribunal de Justi-
ça, judiciário independente, somos instados pela commidade e pela justiça
de Montes Claros a prestar colaboração na reforma do prédio, onde fun-
ciona o Fórum Gonçalves Chaves. Para tanto, o Tribunal de Justiça repas
sará os recursos necessários à consecução da pretendida reforma, caben
do ao Município a direção e a fiscalização da obra.
Se, porventura, os recursos recebidos fo
rem insuficientes, poderá o Executivo recorrer ao orçamento vigente ou
às parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, de tudo prestando con
tas a essa Casa Legislativa e ao Tribunal de Justiça:
Esperamos que os Senhores Vereadores, com
prometidos com a aplicação da justiça em nossa terra, aprovem o Proje-
to de Lei ora encaminhado para exame.
Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. nossos
agradecimentos.
Exmº Sr.
Dr. Cláudio Avelino Pereira
Mob, NM Sh" do Legislativo Municilgal
N R
ves.
“8” PREFEITURA DE MONTES CLAROS
1 Marati; Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. CLAR 2 or
PROJETO DE LEI Nº DE MAIO DE 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES
TADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Montes Claros de-
creta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visan
do estabelecer as bases de cooperação mútua para que se proceda à refor
ma do prédio destinado ao Fórum da Comarca de Montes Claros-MG.
Art. 2º - A fim de assegurar a conclusão
das obras:de reforma do Fórum da Comarca e custear os gastos que exce-
derem aos valores recebidos, fica o Poder Executivo autorizado a uti-
lizar os recursos previstos no orçamento vigente ou as parcelas do Fun-
do de Participação dos Municípios.
Art. 32 - Esta. Lei entrará em as mes? da
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura 3%; fontes Claros(MG), 05 de
maio de 1.992.
MOD. PMMC - 08
aSTET
A CAMIÃO BE GZ 7,
Es £ mm Do» CÊ HS orisdsgroMm DudrvA
of. Nº
Assunto :
: Gabinete do Prefeito
Serviço
: GP/194/92
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG
Em, 20 de maio de 1992,
ade
E agraiE
Comunicação - faz
Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 231/92 dessa egrégia presidência, in-
formamos: Atendendo solicitação do Diretor do Fórum “Gonçalves
Chaves”, Dr. Cantídio Dias de Freitas, representando o Secreta-
rio de Estado de Justiça, a Prefeitura de Montes Claros vai par-
ticipar das reformas do prédio do Fórum com serviços fiscais e
técnicos, isto é, a Prefeitura ficara responsável pela execução
da reforma, sem nenhum ônus ou despesa financeira que onere os
a . e
cofres publicos do município.
Atenciosamente,
Mário Ribe a Silveira
Prefeito“d ntes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Pereira
DD. Presidente da Camara Municipal de Montes Claros
NESTA
da/.
MOD. PMMC - 17
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG pé dá
EMENDA AC PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRA-
ÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DE MINAS GERAIS.
EMENDA: - Altera o artigo 2º do referido projeto,
que passa a ter a seguinte redação:
" art. 2º - Para assegurar a conclusão das obras
ãe reforma do Fórum da Comarca, o Poder Executivo responsabiliza-
ra pelos serviços fiscais e técnicos exigidos pela reforma, sem ônus
ou despesas financeiras para o Municípiá. "
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de maio
de 1.992.
MOD. PMMÇ - 08
(CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO FÍI ZDISCUSSÃO POR

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