| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-05-12 |
| Ementa | Flash 3023. PROJETO DE LEI Nº 37/92. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para promover reformas no prédio destinado ao Fórum da Comarca de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.039, de 26/05/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3023 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 12/05/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/92. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para promover reformas no prédio destinado ao Fórum da Comarca de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.039, de 26/05/1992). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 37 Número de folhas: 07 andem: 3t nº pto 04 Câmara Municipal de Montes Claros RRESEXEXBKXKKLXNEXXXXXXX 7+ o PROJETO DE LEI Nº 2 N Autor: Prefeito Municipal Assunto: MOVIMENTO Recebido em 12.05.92 no PEN Prefeitura Municipal de Montes Claros — ME Em, O5 de maio de 1992 of. nº 064/92 Assunto; Encaminha Projeto de Lei Serviço ; Consultoria Jurídica Senhor Presidente, A Comarca de Montes Claros se situa den tre as maiores do Estado de Minas Gerais, em área territorial e na pres tação dos serviços jurisdicionais. O prédio construído para abrigar os ser viços da justiça já não comporta tais serviços em razão de seus acanha- . dos espaços físicos, e os senhores Juízes e Promotores, não têm como atender os seus jurisdicionados, Embora obrigação do Tribunal de Justi- ça, judiciário independente, somos instados pela commidade e pela justiça de Montes Claros a prestar colaboração na reforma do prédio, onde fun- ciona o Fórum Gonçalves Chaves. Para tanto, o Tribunal de Justiça repas sará os recursos necessários à consecução da pretendida reforma, caben do ao Município a direção e a fiscalização da obra. Se, porventura, os recursos recebidos fo rem insuficientes, poderá o Executivo recorrer ao orçamento vigente ou às parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, de tudo prestando con tas a essa Casa Legislativa e ao Tribunal de Justiça: Esperamos que os Senhores Vereadores, com prometidos com a aplicação da justiça em nossa terra, aprovem o Proje- to de Lei ora encaminhado para exame. Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. nossos agradecimentos. Exmº Sr. Dr. Cláudio Avelino Pereira Mob, NM Sh" do Legislativo Municilgal N R ves. “8” PREFEITURA DE MONTES CLAROS 1 Marati; Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. CLAR 2 or PROJETO DE LEI Nº DE MAIO DE 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Montes Claros de- creta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visan do estabelecer as bases de cooperação mútua para que se proceda à refor ma do prédio destinado ao Fórum da Comarca de Montes Claros-MG. Art. 2º - A fim de assegurar a conclusão das obras:de reforma do Fórum da Comarca e custear os gastos que exce- derem aos valores recebidos, fica o Poder Executivo autorizado a uti- lizar os recursos previstos no orçamento vigente ou as parcelas do Fun- do de Participação dos Municípios. Art. 32 - Esta. Lei entrará em as mes? da ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura 3%; fontes Claros(MG), 05 de maio de 1.992. MOD. PMMC - 08 aSTET A CAMIÃO BE GZ 7, Es £ mm Do» CÊ HS orisdsgroMm DudrvA of. Nº Assunto : : Gabinete do Prefeito Serviço : GP/194/92 Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG Em, 20 de maio de 1992, ade E agraiE Comunicação - faz Senhor Presidente: Em resposta ao Ofício nº 231/92 dessa egrégia presidência, in- formamos: Atendendo solicitação do Diretor do Fórum “Gonçalves Chaves”, Dr. Cantídio Dias de Freitas, representando o Secreta- rio de Estado de Justiça, a Prefeitura de Montes Claros vai par- ticipar das reformas do prédio do Fórum com serviços fiscais e técnicos, isto é, a Prefeitura ficara responsável pela execução da reforma, sem nenhum ônus ou despesa financeira que onere os a . e cofres publicos do município. Atenciosamente, Mário Ribe a Silveira Prefeito“d ntes Claros Exmo. Sr. Vereador Cláudio Pereira DD. Presidente da Camara Municipal de Montes Claros NESTA da/. MOD. PMMC - 17 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG pé dá EMENDA AC PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRA- ÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES- TADO DE MINAS GERAIS. EMENDA: - Altera o artigo 2º do referido projeto, que passa a ter a seguinte redação: " art. 2º - Para assegurar a conclusão das obras ãe reforma do Fórum da Comarca, o Poder Executivo responsabiliza- ra pelos serviços fiscais e técnicos exigidos pela reforma, sem ônus ou despesas financeiras para o Municípiá. " Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de maio de 1.992. MOD. PMMÇ - 08 (CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO FÍI ZDISCUSSÃO POR