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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
PROJETO DE LEI N°. o/2025
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampido e de artificio, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
·Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de
artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o
território do Município de Montes Claros.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares
que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 29, A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas
públicas e locais privados do Município.
Art. 39, O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UREF
(Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), dobrada no caso de novas reincidências.
Art, 49, O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação.
Art. 59, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.06../01.../2025
Art 69. Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros - MG, 06 de janeiro de 2025.
Cecilia Meites Ferrera
Cecília MerSOFerreira
CecilPrgketora
Rua Urbi no Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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