br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
native_id10727

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-12-04 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-12-02 Aguardando 1ª Votação — —
2025-10-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-01-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-07 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-06 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD) 
PROJETO DE LEI N°. o/2025 
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampido e de artificio, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no 
·Município, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de 
artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o 
território do Município de Montes Claros. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares 
que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 29, A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas 
públicas e locais privados do Município. 
Art. 39, O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UREF 
(Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), dobrada no caso de novas reincidências. 
Art, 49, O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua 
efetiva aplicação. 
Art. 59, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
.06../01.../2025 
Art 69. Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros - MG, 06 de janeiro de 2025. 
Cecilia Meites Ferrera 
Cecília MerSOFerreira 
CecilPrgketora 
Rua Urbi no Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

open original →