| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Que seja expedido Ofício encaminhando ao sr. Prefeito Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de Faixas Elevadas para travessia de pedestres em frente as Escolas do Município: Estaduais, Municipais e Particulares, para proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres. |
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EXP SUB UNHBRA ALARU TUARIM ASS: Requerimento N.° 221 / 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG. Que seja expedido Oficio ao Excelentissimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães. o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de Faixas Elevadas para travessia de pedestres em frente as Escolas do Município: Estaduais. Municipais e Particulares. com o intuito de proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres e dá outras providências. RECCD. 6/o!12025 Certos de vossa atenção desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. HORA th, Sala das reuniðes da Câmara Municipal. 06 de Janeiro de 2025. Vereadora Maria Heteha de eOuadros Lopes Mara He'rdce SLC VEREAOORA Ralmundo Peroira da Sivs Uerardor Rua Urbino Viana n° 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-8-Montes Claros/MG, telefone: 3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete a gmail.com SUR UWERA ALARUM YUARUM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG ANTEPROJETO DE LEI N° 12025 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLAS DO MUNICÍPIO: ESTADUAIS, ESCOLAS MUNICIPAIS PARTICULARES, COM 0 INTUITO MAIOR SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE AOS PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. e A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1° Dispõe sobre a instalação de faixa elevada na frente das escolas municipais, estaduais e particulares, localizadas neste município, serão instaladas faixa elevada com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos e proporcionar maior acessibilidade aos transeuntes. $ 12 Trata-se de uma faixa elevada que será instalada juntamente de sinalizações na via, com placas prevendo a velocidade permitida e sinalizações especificas prevista para escolas, conforme dita o Código de Transito Brasileiro. § 29 A ideia é que o motorista veja e reduza a velocidade, dando segurança aos transuentes daquela localidade. §3º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública para o tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista. Art. 2° A sinalizaço deverá ser feita nos termos da Secretaria Competente de tránsito e segurança do Município Art. 30 Poder Executivo regulamentará o disposto nesta l.ei, no que couber. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROPORCIONAR Montes Claros, 06 de Janeiro de 2025, Câmara Municipal de Montes Claros-MG. MARIA HELÉNA DÉ QUÁDROS LOPES VEREADORA Mania Hlena de Quadus LoDes Ratmundo Perolra da Slva Vereado