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materia nº 15/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaQue seja expedido Ofício encaminhando ao sr. Prefeito Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de Faixas Elevadas para travessia de pedestres em frente as Escolas do Município: Estaduais, Municipais e Particulares, para proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres.
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EXP 
SUB UNHBRA ALARU TUARIM 
ASS: 
Requerimento N.° 221 / 2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG. 
Que seja expedido Oficio ao Excelentissimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães. o 
Anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de Faixas Elevadas para travessia de 
pedestres em frente as Escolas do Município: Estaduais. Municipais e Particulares. com o 
intuito de proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres e dá outras 
providências. 
RECCD. 
6/o!12025 
Certos de vossa atenção desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
HORA th, 
Sala das reuniðes da Câmara Municipal. 06 de Janeiro de 2025. 
Vereadora Maria Heteha de eOuadros Lopes Mara He'rdce SLC 
VEREAOORA 
Ralmundo Peroira da Sivs 
Uerardor 
Rua Urbino Viana n° 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-8-Montes Claros/MG, telefone: 3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete a gmail.com 
SUR UWERA ALARUM 
YUARUM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
ANTEPROJETO DE LEI N° 12025 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA 
TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLAS DO 
MUNICÍPIO: ESTADUAIS, ESCOLAS MUNICIPAIS 
PARTICULARES, COM 0 INTUITO 
MAIOR SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE AOS PEDESTRES 
E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. 
e 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° Dispõe sobre a instalação de faixa elevada na frente das escolas municipais, 
estaduais e particulares, localizadas neste município, serão instaladas faixa elevada 
com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos e proporcionar maior 
acessibilidade aos transeuntes. 
$ 12 Trata-se de uma faixa elevada que será instalada juntamente de sinalizações 
na via, com placas prevendo a velocidade permitida e sinalizações especificas prevista para escolas, conforme dita o Código de Transito Brasileiro. 
§ 29 A ideia é que o motorista veja e reduza a velocidade, dando segurança aos 
transuentes daquela localidade. 
§3º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública para 
o tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para 
melhor visualização do motorista. 
Art. 2° A sinalizaço deverá ser feita nos termos da Secretaria Competente de 
tránsito e segurança do Município 
Art. 30 Poder Executivo regulamentará o disposto nesta l.ei, no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PROPORCIONAR 
Montes Claros, 06 de Janeiro de 2025, Câmara Municipal de Montes Claros-MG. 
MARIA HELÉNA DÉ QUÁDROS LOPES 
VEREADORA 
Mania Hlena de Quadus LoDes 
Ratmundo Perolra da Slva 
Vereado 

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