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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.° 0a2025
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de
Desenvolvimento de Saúde São José"
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE S JOSÉ" inscrita no CNPJ sob n°
32.018.585/0001-63 funciona regularmente na Av. Cula Mangabeira, n° 210- Sala 916,
no bairro Candida Câmara da cidade de Montes Claros MG CEP: 39.401-696.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 30 -Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 06 de Janeiro de 2025
José Marcos Màrtins de Fréitas
Vreador
PROTOCOLO
(EXP,
ASSI
ORECEB.
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