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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaEmenda ao parágrafo §5º e §7º do art. 156º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
native_id10738

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-01-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-08 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MONTES CLAROS Nº_Q!_/2025 
Emenda ao parágrafo § 5° e § 7° do art. 
156º da Lei Orgânica do Município de 
Montes Claros. 
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Presidente da Câmara, no 
uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° Altera a redação do parágrafo§ 5º e§ 7° do art. 156° da lei orgânica 
municipal de Montes Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 156° - ... 
§ 5° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% 
(cinquenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção 
de 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente; 
§ 7° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere § 5° deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os 
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
orçamentária. 
Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
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rbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros~ Minas Gerais iriJ•~~~od!~' 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 0,;:J, • --ie1ei 
I PROTOCOLO 

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