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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MONTES CLAROS Nº_Q!_/2025
Emenda ao parágrafo § 5° e § 7° do art.
156º da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Presidente da Câmara, no
uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Altera a redação do parágrafo§ 5º e§ 7° do art. 156° da lei orgânica
municipal de Montes Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 156° - ...
§ 5° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50%
(cinquenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção
de 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente;
§ 7° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere § 5° deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
orçamentária.
Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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