| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1992 |
| Date | 1992-06-04 |
| Ementa | Flash 3024. PROJETO DE LEI Nº 43/92. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, visando a realização do II Festival Regional de Forró e Quadrilha do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.050, de 15/06/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3024 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 04/06/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/92. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, visando a realização do II Festival Regional de Forró e Quadrilha do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.050, de 15/06/1992). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 38 Número de folhas: 07 Ca Ceyoria Comsuo 4 Unmo CX: OA votem : dé bs: 06 Câmara de Montes Municipal Autor: Prefeito Municipal = iza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cu: ura, para realiza= ção do II Festival Regional de Forró e Uuadrilha “do Norte de Minas. o o MOVIMENTO RN 27 des gado é cl ELLA EL Pon PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 04 de junho de 1992 ot nº 077/92 Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Estamos encaminhando para apreciação e apro- vação por parte desta conceituada Casa Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza a celebração de convênio entre o Município e a Secretaria de Estado da Cultura, visando a realização do II FESTIVAL REGIONAL DE FORRÓ E QUADRILHA DO NORTE DE MINAS, cujo objetivo é o repasse de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) ao Município para custeio dos serviços de som, ilu- minação e montagem de palco. A aprovação do referido projeto certamente fará permanecer acesa a chama das festas juninas, evento inte- grante da nossa cultura regional. Atenciosamente, Exmº Sr. Dr. Cláudio Avelino Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal MES TA Mod. PMMG - 17 ad PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas à» Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG de rá . PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊm | q NIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, visan- do a realização do II FESTIVAL REGIONAL DE FORRÓ E QUADRILHA DO NORTE DE MINAS a realizar-se no período de 13 & 20 de junho do ano em curso. d ? ; Art. 2º - O objetivo do Convênio que trata 70) artigo anterior é o repasse ao Múnicípio, a importância de Cr& 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para custear os servi- ços de som, iluminação e montagem de palco. art. 3º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ST se dci ; ESPE Mandamos, portanto, 'a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem que a cum- pram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara, Prefeitura Municipal de Montes Claros, o4 de junho de 1.992. MOD. PMMÇ - 08 cia a : A COMISSAO CR 4 DE rea, » Po UR; ÕS “SP 17:22 RÁDIO INCONF IDENCIA-BH= MEF. Q31 005S 031 2241117 TO: - 238 221 9210 POL SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DE MINAS GERAIS À GABINETE DO SECRETÁRIO TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DE SUA 4 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E O MU- NICÍPIC DE MONTES CLAROS, FARA OS FINS! QUE MENCIONA. O ESTADO DE MINAS GERAIS, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, CGC/MF nº 19. 138.890/0)01-20, zom sede na Praça da Li-' berdade, nº 317, bairro Funcionários, em Belo Horizonte, neste ! instrumento denominado SECRETARIA, representado por sua tiçcular, Profê. Maria Celins Pinto Albano, de um lado,e, do outro, 9 Muni cípio de Montes Claros, CGC/MF nº 022.678.874/0901-35, localizado na Av. Cuba Mangabeira, nº 211, neste ato representado pelo Pre- feito Mário Ribeiro da “Silveira, doravante denominado MUNICIPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes Cléu sulss e condições: PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente Convério a transferência de recursos financeiros da SECRETARIA para o MUNICIPIO, visando a realização! do II Festival Regional de Forró e Quadrilhas do Norte de Mínas,' no periodo de 13 a 20 de junho do corrente ano. SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES | - DA SECRETARIA: ' 1.1 - Repassar ao MUNICIPIO a importância de CRS 2.000.090,09 (dois milhões de cruzeiros) para atender os serviços de som, ilu= minação e montagem de palco; 1.2 - zelar pelo fiel cumprimento deste Instrumento. remo os as E NT * JUNÇÕE 'S2 17:22 RADIO -BH- bs INCONFIDENCIA-BH- MG-F. 231 0055 031 2241117 TO: e SECRETARIA DE ESTADO DA CULTUEA DE MINAS GERAIS OABINETE DO SECRETÁRIO 2 - DO MUNICIPIO: 2.1 - Aplicar os recursos de acordo com os objetivos de nação; 2.2 - fazer constar da sublicidade e divulgação o açoio boração dados pela Secrstaria de Estado da Gulturas 2.3 - prestar contas à Secretaria ca aplicação da verba para o fim proposto neste Convênio: 2.4 - enviar relatório detalhado no final do evento; 2.5 - zelar pelo fiél cumprimento deste Instrumento. TERCEIRA: DA VIGÊNCIA 038 221 9210 PBR sua desti e a cola concedida, O presente Convênio vigirá prlo prazo de 30 (trinta) dias, a par-! tir da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser mediante Termo Aditivo QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA à conta de sua dotação orçamentária nº 1271.08482472.120 própria da SECRETARIA, QUINTA: DO FORO por mais privilegiado que seja. 19/MO Fica expressamente eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, prorrogado, As despesas da SECRETARIA cor 2 celebração deste Convênio correm RR 4 = 30; = Capital do Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer dúvida de execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro;! À di E E VT. di É TN 7 “32 17:23 RADIO INCONFIDENCIA-BH- MG-F. 031 BOSS 031 2241117 É “ca SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DE MINAS GERAIS GABINETE DO SECRETÁRIO TO: 238 221 9210 POS E, por estarem justas e acordes, as partes assinam este Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor é forma, temunhas abaixo assinadas . Belo Horizonte, de junho de 1992 Prof4, Maria Celina Pinto Albano SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA Mário Rijlie da Silveira PREFEITO NICIPIO LE TESTEMUNHAS: 1) 2) na presença das tes-