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materia nº 2/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 1992
Date 1992-06-04
EmentaFlash 3024. PROJETO DE LEI Nº 43/92. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, visando a realização do II Festival Regional de Forró e Quadrilha do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.050, de 15/06/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3024
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 04/06/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/92. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, visando a realização do II
Festival Regional de Forró e Quadrilha do Norte de Minas. (Referente à Lei nº 2.050, de
15/06/1992).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 38 Número de folhas: 07
Ca Ceyoria Comsuo 4 Unmo
CX: OA
votem : dé
bs: 06
Câmara de Montes
Municipal
Autor: Prefeito Municipal =
iza o Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Cu:
ura, para realiza=
ção do II Festival Regional de Forró e Uuadrilha
“do Norte de Minas. o o
MOVIMENTO
RN
27 des gado é cl
ELLA EL
Pon
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 04 de junho de 1992
ot nº 077/92
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e apro-
vação por parte desta conceituada Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que autoriza a celebração de convênio entre o Município
e a Secretaria de Estado da Cultura, visando a realização do
II FESTIVAL REGIONAL DE FORRÓ E QUADRILHA DO NORTE DE MINAS,
cujo objetivo é o repasse de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros) ao Município para custeio dos serviços de som, ilu-
minação e montagem de palco.
A aprovação do referido projeto certamente
fará permanecer acesa a chama das festas juninas, evento inte-
grante da nossa cultura regional.
Atenciosamente,
Exmº Sr.
Dr. Cláudio Avelino Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MES TA
Mod. PMMG - 17
ad
PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas
à» Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG de rá
.
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊm
| q NIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, visan-
do a realização do II FESTIVAL REGIONAL DE FORRÓ E QUADRILHA DO
NORTE DE MINAS a realizar-se no período de 13 & 20 de junho do
ano em curso. d ? ;
Art. 2º - O objetivo do Convênio que trata 70)
artigo anterior é o repasse ao Múnicípio, a importância de Cr&
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para custear os servi-
ços de som, iluminação e montagem de palco.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ST se dci ; ESPE
Mandamos, portanto, 'a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem que a cum-
pram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e
declara,
Prefeitura Municipal de Montes Claros, o4 de
junho de 1.992.
MOD. PMMÇ - 08
cia a :
A COMISSAO
CR 4
DE rea,
» Po UR; ÕS “SP 17:22 RÁDIO INCONF IDENCIA-BH= MEF. Q31 005S 031 2241117 TO:
-
238 221 9210 POL
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DE MINAS GERAIS
À GABINETE DO SECRETÁRIO
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DE SUA
4 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E O MU-
NICÍPIC DE MONTES CLAROS, FARA OS FINS!
QUE MENCIONA.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA, CGC/MF nº 19. 138.890/0)01-20, zom sede na Praça da Li-'
berdade, nº 317, bairro Funcionários, em Belo Horizonte, neste !
instrumento denominado SECRETARIA, representado por sua tiçcular,
Profê. Maria Celins Pinto Albano, de um lado,e, do outro, 9 Muni
cípio de Montes Claros, CGC/MF nº 022.678.874/0901-35, localizado
na Av. Cuba Mangabeira, nº 211, neste ato representado pelo Pre-
feito Mário Ribeiro da “Silveira, doravante denominado MUNICIPIO,
resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes Cléu
sulss e condições:
PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convério a transferência de recursos
financeiros da SECRETARIA para o MUNICIPIO, visando a realização!
do II Festival Regional de Forró e Quadrilhas do Norte de Mínas,'
no periodo de 13 a 20 de junho do corrente ano.
SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
| - DA SECRETARIA:
'
1.1 - Repassar ao MUNICIPIO a importância de CRS 2.000.090,09
(dois milhões de cruzeiros) para atender os serviços de som, ilu=
minação e montagem de palco;
1.2 - zelar pelo fiel cumprimento deste Instrumento.
remo os
as
E NT
* JUNÇÕE 'S2 17:22 RADIO -BH-
bs INCONFIDENCIA-BH- MG-F. 231 0055 031 2241117
TO:
e
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTUEA DE MINAS GERAIS
OABINETE DO SECRETÁRIO
2 - DO MUNICIPIO:
2.1 - Aplicar os recursos de acordo com os objetivos de
nação;
2.2 - fazer constar da sublicidade e divulgação o açoio
boração dados pela Secrstaria de Estado da Gulturas
2.3 - prestar contas à Secretaria ca aplicação da verba
para o fim proposto neste Convênio:
2.4 - enviar relatório detalhado no final do evento;
2.5 - zelar pelo fiél cumprimento deste Instrumento.
TERCEIRA: DA VIGÊNCIA
038 221 9210 PBR
sua desti
e a cola
concedida,
O presente Convênio vigirá prlo prazo de 30 (trinta) dias, a par-!
tir da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser
mediante Termo Aditivo
QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
à conta de sua dotação orçamentária nº 1271.08482472.120
própria da SECRETARIA,
QUINTA: DO FORO
por mais privilegiado que seja.
19/MO
Fica expressamente eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte,
prorrogado,
As despesas da SECRETARIA cor 2 celebração deste Convênio correm
RR 4 = 30; =
Capital do Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer dúvida de
execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro;!
À di E E VT. di
É TN 7 “32 17:23 RADIO INCONFIDENCIA-BH- MG-F. 031 BOSS 031 2241117
É “ca
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DE MINAS GERAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO
TO:
238 221 9210 POS
E, por estarem justas e acordes, as partes assinam este Convênio
em 04 (quatro) vias de igual teor é forma,
temunhas abaixo assinadas .
Belo Horizonte, de junho de 1992
Prof4, Maria Celina Pinto Albano
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA
Mário Rijlie da Silveira
PREFEITO NICIPIO LE
TESTEMUNHAS: 1)
2)
na presença das tes-

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