| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Que seja encaminhado o anteprojeto que estabelece a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, com cópia para o Secretário Municipal de Inovação e Projetos Especiais e Vice-prefeito, Otávio Batista Rocha Machado, e ao Secretário Municipal de Aceleração Econômica, Glenn Andrade. |
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tar Mer CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) REQUERIMENTO Nº 02/2025 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o anteprojeto que estabelece a Política Municipal De Incentivo á Inovação Tecnológica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, com cópia para o Secretário Municipal de Inovação e Projetos Especiais e Vice- Prefeito, Senhor Dr. Otávio Batista Rocha Machado com cópia ao Secretário Municipal Aceleração Econômica Sr. Glenn Andrade. Justificativa: A regulamentação, por meio de lei, da Polílitica Municipal em questão consiste em uma ação local de suma importância frente ao atual cenário brasileiro e mundial no tocante ao Desenvolvimento Econômico e Social. Essa iniciativa proprociona a introdução de novidades e aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social de Montes Claros e toda a região, gerando novos bens e serviços com impactos econômicos positivos, bem como projetando nossa cidade no cenário internacional em asssuntos de Tecnologia e Inovação. Sendo só para o momento, coloco-me á disposição para eventuais esclarecimentos renovando voto de profundo respeito institucional. Montes Claros, 09 de Janeiro de 2025. Cláudio ou Jesus * VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS PROTOCOLO O Exp. RECEB, 04 ss Z22 A PROJETO DE LEI Nº 2025 Institui a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; cria o Conselho e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica, Cria o Centro de Inovação e Empreendedorismo do Município de Montes Claros-CEIMoc, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, observando o disposto no art. 218 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D, da Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, da Lei Estadual nº 17.348 de 17 de janeiro de 2008 e da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 2º Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos, domiciliados ou não no Município de Montes Claros, criação de Aceleradora e Incubadora de empresas municipais, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais. Art. 3º Para efeito desta lei considera-se: | - Inovação: resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho. Il — Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços, integrando conhecimentos científicos, provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, e conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrito); ll — Ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais; IV — Processo de Inovação Tecnológica: conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas; V — Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação — ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; VI — Incubadora de Empresas: ambiente que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar do empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada: VII - Aceleradora de Startups: aceleração de startups é um modelo construído para alavancar empresas que estão em busca de crescimento, procurando suporte na definição do modelo de negócio, investimento financeiro, mentorias e facilidades de infraestrutura, tanto física quanto para o uso de plataformas. VIII — Centro de Inovação — Cl: comunidade física ou virtual, que promove cultura inovadora e empreendedora, capacitando pessoas para negócios e conectando agentes de inovação. Acomoda empreendedores inovadores, profissionais liberais, startups e laboratórios de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PD&l por tempos limitados, oferecendo espaço físico, infraestrutura tecnológica e um leque de serviços compartilhados para o empreendedor, a fim de qualificar, facilitar e acelerar o desenvolvimento de negócios inovadores. IX — Arranjo Promotor de Inovação (Cluster) — API: ação programada e cooperada envolvendo ICTIs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas. X — Parque Tecnológico/Condomínio: ambiente sinérgico que congrega organizações empresariais, científicas e tecnológicas e de ensino, estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras e sua interação com Células de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação, dotadas de uma organização gestora e entidades empresariais privadas, Instituições de ensino , pesquisa e extensão, fundações e órgão governamentais. XI — Empreendedorismo inovador: iniciativa e capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores com alta capacidade de transformação do negócio e pelo engajamento de todos os envolvidos para juntar a tecnologia ao empreendedorismo; XIl — Empresa de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora: Empresa legalmente constituída que tem seus negócios pautados por suas inovações de produtos, processos ou serviços, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos; XIII — Economia Verde: atividade econômica que, por meio da inovação, promove a redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhoria do bem-estar dos animais silvestres, dos seres humano e da igualdade social. XIV - Cidade Inteligente: cidade inteligente, ou smart city: é um ecossistema urbano inovador caracterizado pelo uso generalizado de tecnologias da informação e comunicação, as TICs, na gestão de seus recursos e de sua infraestrutura para melhor realizar a visão de futuro da cidade nas seguintes dimensões: economia, pessoas, governança, mobilidade, meio ambiente e qualidade de vida. Assim, tecnologia e inovação são mescladas de forma coordenada e integrada à infraestrutura urbana tradicional. XV - Entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação; XVI - ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: a) ecossistemas de inovação - espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos; e b) mecanismos de geração de empreendimentos - mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos; XVII - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação; XVIII — empresas startups: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelos de negócio ou a produtos ou serviços ofertados, conforme características definidas pela Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021; XIX — mentorias: atividades de treinamento e orientação prestadas por profissionais especialistas para empresas startups; XX — coworking e espaços criativos: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, metodológico e tecnológico ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, a partir da promoção de espaços e saberes compartilhados, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de projetos que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação e ao empreendedorismo; XXI — alianças estratégicas: celebração de instrumento jurídico, envolvendo empresas, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT); entidades privadas sem fins lucrativos e entidades da administração pública direta e indireta com a finalidade de promoção da inovação. Art.4º Para consecução desta Lei, ficam constituídos: I-o Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação; Il- o Conselho Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação — COMCITI; HI — o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação — FUMCTI; IV — a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; V-o Prêmio “InoMOc”. CAPÍTULO Il DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 5º A Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica em Montes Claros, visa fomentar e estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, no âmbito do Município, objetivando a capacitação em ciência, tecnologia e inovação, à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento econômico e social sustentável do Município. SEÇÃO! DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 6º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, que visa fomentar ações para o desenvolvimento da inovação tecnológica e científica. Art. 7º O Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, dar-se-á mediante a concessão de incentivos fiscais, estímulos materiais, implantação de Incubadoras, Aceleradoras e Centros de Inovação, Parques e Condomínios Tecnológicos e, incentivo à iniciativa privada envolvendo os preceitos da Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação. 8 1º A Administração Municipal poderá conceder incentivos econômicos e fiscais, por meio do Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, para empresas que se estabelecerem no Município, ou aumentarem sua capacidade de produção e comercialização, bem como, estimularem e apoiarem a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais e estrangeiras, instituições de ciência, tecnologia e inovação e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores, de acordo com a Lei Federal nº 13.243/2016. 8 2º A concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais será analisada pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação — COMCITI, podendo ser pleiteada por pessoas jurídicas, constituídas sob qualquer forma, que desenvolvam atividade econômica de ciência, tecnologia e inovação, exceto empresas que desenvolvam atividade de venda de produtos de origem desconhecida, que sejam fruto de contrabando ou descaminho, ou que tenham a utilização de tecnologia com procedência desconhecida, com ou sem fins lucrativos, que venham instalar-se, realizar a sua expansão ou reativação no Município de Montes Claros. 8 3º Para efeito de concessão e quantificação de incentivos fiscais e estímulos materiais, poderão ser observados critérios diferenciadores para interessados que venham a instalar-se no Município de Montes Claros, com a matriz do estabelecimento ou suas filiais. $ 4º Os critérios diferenciadores serão fixados pelo COMCITI e formalizados por Resolução. $ 5º A apreciação de pedidos de concessão de incentivos pelo COMCITI dependerá da observância dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pelo próprio Conselho: | — no caso de pessoas jurídicas novas, estas deverão comprovar que sua constituição formal ocorreu em, no mínimo, seis meses antes da data do requerimento; Il — em qualquer caso, a solicitação dos incentivos, seja para instalação, expansão, ampliação ou reativação, deverá ser feita antes de iniciados os investimentos ou atividades, conforme o caso. Art. 8º Os incentivos fiscais poderão ser concedidos, mediante análise do COMCITI, e de comprovação de enquadramento nesta Lei, priorizando-se a quantidade de empregos oferecidos, e a tecnologia aplicada, compreendendo: | — isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao empreendimento da pessoa jurídica, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar da data a ser fixada pelo COMCITI; Il — redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, até a alíquota mínima de 2% (dois por cento), pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar da data a ser fixada pelo COMCITI; III — isenção das taxas municipais relativas a Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar do início das atividades específicas da empresa ou do início das atividades do estabelecimento ampliado ou reativado; IV — isenção da contribuição de melhoria, até o limite de 100% (cem por cento) do valor lançado, nas condições definidas pelo COMCITI; V-— isenção das taxas municipais relativas a Alvará de Construção e Alvará de Habite- se, nas condições definidas pelo COMCITI. & 1º Na forma da Lei, poderão ser concedidas outras isenções de tributos municipais, caracterizados no respectivo enquadramento. $ 2º Os incentivos previstos nos incisos | e V deste artigo, quando deferidos às empresas já instaladas no Município, serão concedidos em relação ao acréscimo das instalações efetivamente realizadas, em concordância com o projeto específico, nas condições desta Lei e da Resolução do COMCITI. Art. 9º Os estímulos materiais se constituem pela ajuda ou participação do Município, mediante: | — doação de bens imóveis, nos termos da Lei; Il — permuta de bens imóveis por outros bens imóveis, ou por serviços de infraestrutura de implantação de loteamentos industriais, mediante leis específicas; HI — a venda de bens imóveis, de acordo com a legislação pertinente em vigor; IV — cessão de uso ou concessão de direito real de uso de áreas de terra próprias para instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, pelo prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos; V — prestação de serviços de terraplanagem a ser utilizado para implantação ou ampliação da empresa, sendo necessária a apresentação, pelo pretendente, de levantamento planialtimétrico da área, com volume de aterro e corte; VI — construção ou pavimentação de acessos, pátios e estacionamento ao local destinado à implantação da empresa; VII — coparticipação nas linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, da rede de água e telefonia, inclusive em loteamentos industriais a serem implantados, autorizada, neste caso, a permuta de tal coparticipação por imóveis; Vill — coparticipação em programas de desenvolvimento de recursos humanos de interesse do Município; IX — redução, total ou parcial, das áreas institucionais a serem doadas ao Poder Público Municipal em decorrência de desmembramentos, quando realizados para fins de implantação de estabelecimentos comerciais ou industriais. 8 1º As empresas beneficiadas com concessão de uso ou com a concessão de direito real de uso de área de terras, após decorrido o prazo estabelecido, poderão adquiri-la, mediante o pagamento do valor estipulado pela Comissão de Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis Integrantes do Patrimônio do Município, em até 60 (sessenta) prestações mensais, sucessivas e a contar do término do período de concessão, corrigidas monetariamente, por índices definidos em Resolução do COMCITI. $ 2º Na venda de imóveis, destinados ao fomento empresarial, na forma preconizada na presente Lei poderá, por deliberação do COMCITI, ser concedido prazo de carência para pagamento do imóvel, com ou sem estipulação de juros e correção monetária no mesmo período. 8 3º As condições de pagamento para aquisição de imóveis, garantias, encargos e outras que poderão ser fixadas pelo COMCITI, constarão do edital de licitação específico. 8 4º Uma vez concluída a indenização do imóvel, a que se refere o 8 1º deste artigo, o Município transmitirá ao concessionário, em Cartório competente, a propriedade do imóvel. 8 5º Os percentuais e limites para a concessão dos estímulos materiais previstos nos incisos V, VI e VII deste artigo, serão fixados pelo COMCITI nos atos que apreciarem Os requerimentos dos citados estímulos, cabendo ao pretendente a responsabilidade pelo pagamento da parcela de custos não abrangida pelos estímulos efetivamente concedidos. $ 6º A concessão do estímulo de que trata o inciso IX deste artigo observará regulamentação específica, a ser editada pelo COMCITI. 8 7º No caso de implantação de loteamentos industriais, o empreendedor poderá pleitear a concessão de estímulo material consistente na execução, pelo Município, dos serviços e obras de infraestrutura, mediante permuta por lotes situados nestes loteamentos, que não aqueles que devam ser transferidos ao Município por força de Lei, observados os valores de avaliação apurados pela Comissão de Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis integrantes do patrimônio do Município. Art. 10. O Município poderá adquirir, ou receber em doação, áreas de terras para implantação de incubadoras, aceleradoras centros de inovação e parques tecnológicos, para utilização na forma da presente Lei. Art. 11. O Município poderá ceder espaço físico, mobiliário e equipamentos, por meio de Termo de Cessão de Uso, por tempo determinado, através de Edital ou demanda dirigida em ambientes específicos denominados Incubadoras e/ou Aceleradoras. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação — COMCITI, de caráter consultivo e deliberativo, que tem por objetivo incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação com vistas ao desenvolvimento sustentável da cidade e em apoio ao Planejamento e à gestão da Administração Pública do Município de Montes Claros. Art. 13. Compete ao COMCITI: | — analisar as solicitações de empresas interessadas em incentivos e estímulos previstos nesta Lei, aprová-las ou rejeitá-las; Il — aprovar o regulamento de Incubadoras, Centros de Inovação, Parques e Condomínios Tecnológicos; Ill — acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; IV — analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na Administração Pública; V — diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito municipal; VI — indicar, ao Poder Executivo Municipal, temas específicos da área de Ciência, Tecnologia e Inovação que requeiram tratamento planejado; VII — contribuir com as políticas públicas por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias incrementais ou inovadoras ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e ao empreendedorismo social, para geração de postos de trabalho e renda; Vill — colaborar com a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica em Montes Claros a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos produtos e serviços municipais; IX — cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas governamentais, ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; X — sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução das finalidades da Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; XI — cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso destes recursos; XII — incentivar a geração, difusão, popularização do conhecimento, bem como informações e novas técnicas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação; XIII — elaborar seu regimento interno e sua forma de organização; XIV — atuar em sinergia com os demais Conselhos existentes no Município, com vistas à execução da presente Lei; XV — incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a Economia Verde; XVI — organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; XVII — fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação — FUMCTI e da Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica, nos termos estabelecidos na presente Lei; XVIII — promover ações de combate à pirataria; XIX — propor critérios para a elaboração do orçamento anual dos planos e programas que promovam o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. XX — emitir pareceres sobre questões relativas às políticas de desenvolvimento econômico e promoção da cultura empreendedora e de inovação no município; XXI — contribuir com a construção de um ambiente econômico que favoreça a implantação e disseminação de startups, empresas inovadoras ou cooperativas de base tecnológica; XXII — incentivar a geração, difusão e popularização do conhecimento, bem como informações e novas técnicas nas áreas de ciência tecnologia e inovação, promovendo e divulgando eventos para discussão do empreendedorismo de base tecnológica no Município; XXIII — promover medidas, em articulação com os diferentes órgãos governamentais ou de iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos ou recursos destinados à promoção de empreendedorismo local, bem como ao desenvolvimento econômico afetos aos setores industriais, comercial, serviços e da ciência e tecnologia do Município. Art. 14. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei, o COMCITI, elaborará proposta ao Poder Executivo Municipal, com vistas à criação do Plano de Incentivo à Inovação. Art. 15. O CONCITI será composto por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, na forma abaixo: |- 7 (sete) representantes do Poder Público, sendo: a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra secretaria que vier a ser responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da UFMG; e) 1 (um) representante da UNIMONTES; f) 1 (um) representante do Instituto Federal; 9) 1 (um) representante das promotorias; Il— 7 (sete) representantes da Iniciativa Privada, sendo: a) 1 (um) representante da FUNDETEC: b) 1 (um) representante da Comunidade Empresarial; c) 1 (um) representante do SEBRAE; d) Presidente do CODEMC; e) 2 (dois) representante de IES Instituição de Ensino Superior Particular; f) 1(um) representante do Ecossistema Norte Valley. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outro secretário que vier a ser responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação será membro nato do presente conselho, na qualidade de Presidente. Art. 16. Os Conselheiros representantes serão indicados e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que para os demais, as indicações caberão a cada entidade e a nomeação também se dará por ato do poder executivo, em até 10 (dez) dias após o recebimento de todas as indicações, sendo de 2 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, permitida recondução, a critério do órgão ou entidade representada. 8 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato. 8 2º Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e sucedidos pelos respectivos suplentes. $ 3º Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município. Art. 17. O COMCITI terá uma Diretoria, eleita por mandato de dois anos dentre seus membros titulares, que será composta por: | — Presidente; Il — Vice-Presidente, eleito entre os membros titulares. III — Secretário, eleito entre os membros titulares. Parágrafo único. Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno Comissões Técnicas necessárias, podendo ser auxiliadas por assessores independentes, assim como o próprio COMCITI. Art. 18. O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e substituição de representantes. Parágrafo único. O Regimento Interno do COMCITI será aprovado por votos da maioria absoluta dos membros e referendado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será editado em até 90 (noventa) dias após a data da publicação da presente Lei. Art. 19. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. Art. 20. O Poder Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento. Art. 21. O CONCITI fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra secretaria que vier a ser responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - FUNCTI Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação — FUMCTI, o qual tem o objetivo de apoiar, mediante incentivo financeiro, a implantação, expansão e a reativação de projetos industriais, comerciais e de prestação de serviços de microempresas, empresas de- pequeno porte, médio e grande porte, visando o desenvolvimento tecnológico do Município. Art. 23. Constituem receitas do FUMCTI: | — as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Minas Gerais diretamente para o Fundo; Il - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Município; ll — os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro; IV — devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos; V-— os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; VI — doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; VII — receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; Mill — outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. $ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira que mantenha contrato com o Município de Montes Claros. 8 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo. 8 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte 8 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos III a VIII deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo, no orçamento municipal. $ 5º A Lei Orçamentária do Município de Montes Claros consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso || deste artigo. 8 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento. Art. 24. Os recursos do FUMCTI destinam-se a: | — aquisição de imóveis destinados a implantação de incubadoras, centros de inovação, parques e condomínios tecnológicos, expansão, implantação e reativação de empreendimentos destinados a ciência, tecnologia e inovação; H — contribuir com Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atuem na área da ciência, tecnologia e inovação, de acordo com critérios definidos em Lei; Il — participar da constituição de fundo de aval, de empréstimos destinados a fomentar a criação e o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos tecnológicos, a partir de critérios definidos em Lei. 8 1º Os critérios para concessão de incentivos, através do FUMCTI, serão definidos pelo COMCITI, obedecida a legislação pertinente e será objeto de regulamento próprio, através de Decreto do Poder Executivo. 8 2º O CONCITI fica obrigado à prestação de contas na forma da Lei, das normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Controladoria Geral do Município Art. 25. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 26. Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelo órgão de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 27. O FUMCTI terá como Gestor Executivo o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra secretaria que vier a ser responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação. CAPÍTULO V DA SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 28. Fica instituída no Município de Montes Claros, a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, a ser comemorada, anualmente, no mês de outubro, em consonância com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. Parágrafo único. Fica incluído no calendário Oficial do Município o evento referendado. CAPÍTULO VI DO PRÉMIO "INOVAMOC" Art. 29. Fica instituído, no âmbito do Municipal, o prêmio "INOVAMOC", para homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas que, com suas ações, se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação, na geração de processos, bens e serviços inovadores em benefício do Município. Parágrafo único. Fica atribuída ao COMCITI a responsabilidade de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio. CAPÍTULO VII DAS CONTRAPARTIDAS SOCIAIS Art. 30. Fica estabelecido como contrapartida por parte das empresas beneficiadas pelos incentivos instituídos por esta Lei, a realização de pelo menos uma ação de popularização da ciência e tecnologia, realizar pelo menos uma ação que desenvolvam a comunidade, todos descritos dentro dos seus editais de chamamento publicados posteriormente. Parágrafo único. As ações de popularização da ciência e tecnologia que se refere o caput deste artigo serão colocadas em calendário próprios a ser disponibilizado pelo Município em seu portal eletrônico. CAPÍTULO VIII DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 31. Ficam instituídos pela presente Lei o Plano de Sustentabilidade Municipal e o Plano de Inovação do Executivo Municipal e determinada a utilização da margem de preferência estabelecida no art. 30, $a 7o, da Lei 8.666/1993, com a redação introduzida pela Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, o exercício do poder de compra na aquisição de produtos inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e inovação. $ 1º O Município de Montes Claros poderá incentivar, fomentar e participar de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse público, conforme regulamentação específica, em conjunto com instituições públicas ou privadas e Organizações sem fins lucrativos. $ 2º A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus processos licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a soluções inovadoras e tecnológicas, a modalidade diálogo competitivo, observando o disposto no Art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as disposições previstas no Decreto nº 8.241/2014, que regulamenta a o Art. 3º da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, no caso da utilização de fundações de apoio para gestão de iniciativas amparadas por esta Lei. SEÇÃO PLANO DE SUSTENTABILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 32. As unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal deverão desenvolver, nos mesmos prazos da Lei do Plano Plurianual e considerando os mesmos períodos de aplicação, um Plano de Sustentabilidade de suas atividades. Art. 33. O Plano de Sustentabilidade deve conter medidas e propostas suportadas pelo orçamento da unidade organizacional para: 1 - A racionalização de uso de recursos naturais; Il - Ações de responsabilidade social para servidores; Ill - Ações de eficiência energética, investimentos em tecnologias limpas; IV - Otimização da cadeia de suprimentos: V - Preservação do meio ambiente; reciclagem; VI - Respeito aos direitos humanos; VII - Proteção à saúde humana e ergonomia no ambiente de trabalho; VIII - Preservação da água, saneamento básico e mudança nos padrões de consumo; IX - Ações de Compensação Ambiental. Art. 34. Cada unidade organizacional deverá constituir uma comissão de gestão e controle do Plano de Sustentabilidade. Art. 35. A junção dos planos de todas as unidades organizacionais formará o Plano de Sustentabilidade do Poder Executivo Municipal. Art. 36. Os planos e os respectivos resultados anuais devem ser publicados no portal da Prefeitura Municipal, na internet. Art. 37. As compras públicas do Município deverão exigir que as contratações a serem realizadas sejam orientadas para soluções sustentáveis. 8 1º O Município estabelecerá em seus processos de compra de serviços, quando pertinente, dentre os requisitos de qualificação dos fornecedores, o fornecimento de metodologia de controle e gestão de projetos, suportada por programa de computador, prevendo a capacitação dos servidores que farão o acompanhamento interno dos projetos e que sejam responsáveis pela aceitação das entregas. $ 2º O Município estabelecerá em seus processos de compra os requisitos de sustentabilidade a serem exigidos dos fornecedores, de acordo com Plano de Sustentabilidade elaborado e atualizado anualmente. Art. 38. Os requisitos de sustentabilidade a serem atendidos por fornecedores e prestadores de serviços, quando não sejam o próprio objeto da contratação, serão anexados aos editais de compra e o seu cumprimento, dependendo do caso, ensejará pontuação na avaliação das propostas de fornecimento para a classificação nos certames licitatórios. SEÇÃO I PLANO DE INOVAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 39. Cada unidade organizacional da PMF, da Administração Direta ou Indireta elaborará um Plano Anual de Inovação, em sua área de ação, destinando em seu orçamento anual recursos para a sua execução. 8 1º O Plano Anual de Inovação será objeto de publicação e chamada pública, na forma da Lei, para formação de parcerias com Empresas de Base Tecnológica, Centros de Pesquisas e outros participantes que o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que participem dos APIs, a fim de estabelecer a execução do mesmo. 8 2º O plano anual de inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos experimentais, aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções para problemas do Município. Art. 40. Cada unidade organizacional da PMF deverá prever em seu orçamento valor anual, para concessão de até 2 (duas) bolsas de pesquisa em nível de pós-graduação, para projetos de seu interesse, para a realização de pesquisas. 8 1º Os recursos destinados anualmente para aplicação em bolsas de pesquisa serão equivalentes à cota de 15 (quinze) bolsas em nível de mestrado e 2 (duas) em nível de doutorado, em valores equivalentes aos pagos pelo CNPQ para este tipo de bolsa. 8 2º O prazo para conclusão do projeto, apoiado por bolsa de pesquisa não será superior a dois anos para a pesquisa do mestrado e três anos para a pesquisa em caso de doutorado. Art. 41. Cada unidade organizacional publicará junto às instituições de ensino e pesquisa, anualmente, os temas de interesse para a realização de pesquisas. Art. 42. O requerimento de bolsa de pesquisa, acompanhado de projeto de pesquisa, será remetido pela unidade organizacional à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra secretaria que vier a ser responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação que o encaminhará ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação para análise e deliberação. Art. 43. Aprovado o requerimento, este retornará à unidade organizacional, para que esta celebre instrumento legal específico com a instituição de ensino e pesquisa à qual o Projeto de Pesquisa esteja vinculado. Art. 44. Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de pesquisa concedidas serão publicados em portal específico integrado ao portal do município. SEÇÃO III DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 45. A Prefeitura de Montes Claros, em matéria de seu interesse, poderá contratar, na forma da Lei 8.666/1993 em sua versão atualizada, empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador. 8 1º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado. 8 2º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. Art. 46. Visando a promoção do desenvolvimento sustentável, nas licitações será observado: | - Em igualdade de condições, nos termos da legislação federal em vigor, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; Il - Margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços prestados por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 8 1º A margem de preferência de que trata o inciso Il será estabelecida e regulamentada em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Município. 8 2º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem o inciso Il e 8 1º, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, não podendo a soma delas ultrapassarem o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços provenientes de outros municípios. 8 3º As disposições contidas nos incisos Il e 8 1º deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no Município seja inferior: |- À quantidade a ser adquirida ou contratada; ou Il - Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. 8 4º Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos pelo Poder Executivo Municipal, a licitação poderá qualificar e ponderar bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Município por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados. Art. 47. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação social ou ambiental visando desenvolvimento sustentável da Administração Municipal. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48. As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica, que não cumprir as exigências desta Lei, ficam impedidas de se habilitar a novos incentivos, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou valor financeiro estipulado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 49. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal. Art. 50. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Humberto Guimarães Souto Prefeito Municipal