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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Crisóstomo da Minas Brasil
Requerimento N° 03/2025
Que seja enviado ofício ao Exmo.Sr.Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes
Claros, o anteprojeto que "DISPÕE SOBREA GARANTIA DE MATR0CULA DE
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA EM ESCOLAS
MUNICIPAIS PRÖXIMAS À RESIDÊNCIA QU AO TRABALHO DOS RESPONSAVEIS, E
D¢ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Atenciosamente,
Certo de sua atenção e sensibilidade em relação a essa demanda urgente e
necessária, agradecemos antecipadamente e colocamos-nos á disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Montes Claros, 13 de Janeiro de 2025
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
José Crisóstomo Lopes
CRISÓSTOMO DA MINAS BRASIL
Vereador
PROTOCOLO} EXP. RECEB.
HORAO
Rua: Urbino Viana, 600 - Tel. (38) 3690-5410 / GAB323 - Montes Claros - Mg
E-mail: ver.crisostomo@montesclaros.mg.leg.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Crisóstomo da Minas Brasil
ANTEPROJETO DE LEI N°
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APRoVA:
Art. 1° Fica assegurado ao aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prioridade
na matrÍcula em escola municipal próxima à sua residência ou ao local de trabalho de seu
responsável.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - TEA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À RESIDÉNCIA OU AO TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
§1° A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e
facilidade de acesso, levando em consideração a necessidade de transporte escolar
adequado, quando cabível.
|- diagnóstico do TEA;
DE 2025
§ 2° A escolha entre a escola próxima à residência ou ao endereço profissional dos
responsáveis será definida pelos responsáveis legais do estudante no momento da
matrícula anual., e sua necessidade atestada por documentos comprobatório, tais como:
I| comprovante de endereço.
contrário.
Art. 2° As escolas municipais garantirão a permanência dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista, adequando seus espaços fisicos para proporcionar um ambiente de
acolhimento e respeito às necessidades desses alunos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
José Crsóstomo Lopes CRISÓSTOMO DA MINAS BRASIL
Vereador
Rua: Urbino Viana, 600 - Tel. (38) 3690-5410 / GAB323 Montes Claros - Mg E-mail: ver.crisostomo@montesclaros.mg.leg.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Crisóstomo da Minas Brasil
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o pleno
acesso à educação para estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), de acordo com a (Lei N° 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o $3° do art. 98 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990. Alinhando-se aos principios da igualdade, inclusão
e dignidade humana previstos na Constituiçäo Federal e na Lei Brasileira de
Inclusão (Lei n° 13.146/2015). A proposta busca corrigir lacunas e
dificuldades enfrentadas por familias de pessoas com TEA, promovendo a
efetiva garantia de seus direitos educacionais.
As crianças e adolescentes com TEA enfrentam desafios especificos
no processo de aprendizagem, que exigem um ambiente escolar preparado
e a proximidade com seus lares ou locais de trabalho de seus responsáveis. Essa proximidade reduz o impacto do deslocamento e facilita a integração entre a escola, a familia e os serviços de apoio necessários ao
desenvolvimento integral do estudante.
A prioridade na matrícula e a garantia de escolha entre a escola
próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis reflete uma
preocupação em respeitar as condições e realidades das famílias
envolvidas, oferecendo-Ihes autonomia e flexibilidade no planejamento da
vida escolar de seus filhos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto
de Lei pelos nobres pares desta Casa Legislativa
José Cfisóstomo Lopes CRISÓSTOMO DA MINAS BRASIL
Vereador
Rua: Urbino Viana, 600 Tel. (38) 3690-5410/ GAB323- Montes Claros - Mg
E-mail: ver.crisostomo@montesclaros.mg.leg.com.br
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