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materia nº 36/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaQue seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, com o anteprojeto que “Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Crisóstomo da Minas Brasil 
Requerimento N° 03/2025 
Que seja enviado ofício ao Exmo.Sr.Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes 
Claros, o anteprojeto que "DISPÕE SOBREA GARANTIA DE MATR0CULA DE 
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA EM ESCOLAS 
MUNICIPAIS PRÖXIMAS À RESIDÊNCIA QU AO TRABALHO DOS RESPONSAVEIS, E 
D¢ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Atenciosamente, 
Certo de sua atenção e sensibilidade em relação a essa demanda urgente e 
necessária, agradecemos antecipadamente e colocamos-nos á disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Montes Claros, 13 de Janeiro de 2025 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
José Crisóstomo Lopes 
CRISÓSTOMO DA MINAS BRASIL 
Vereador 
PROTOCOLO} EXP. RECEB. 
HORAO 
Rua: Urbino Viana, 600 - Tel. (38) 3690-5410 / GAB323 - Montes Claros - Mg 
E-mail: ver.crisostomo@montesclaros.mg.leg.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Crisóstomo da Minas Brasil 
ANTEPROJETO DE LEI N° 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APRoVA: 
Art. 1° Fica assegurado ao aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prioridade 
na matrÍcula em escola municipal próxima à sua residência ou ao local de trabalho de seu 
responsável. 
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE 
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA - TEA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À RESIDÉNCIA OU AO TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
§1° A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e 
facilidade de acesso, levando em consideração a necessidade de transporte escolar 
adequado, quando cabível. 
|- diagnóstico do TEA; 
DE 2025 
§ 2° A escolha entre a escola próxima à residência ou ao endereço profissional dos 
responsáveis será definida pelos responsáveis legais do estudante no momento da 
matrícula anual., e sua necessidade atestada por documentos comprobatório, tais como: 
I| comprovante de endereço. 
contrário. 
Art. 2° As escolas municipais garantirão a permanência dos alunos com Transtorno do 
Espectro Autista, adequando seus espaços fisicos para proporcionar um ambiente de 
acolhimento e respeito às necessidades desses alunos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
José Crsóstomo Lopes CRISÓSTOMO DA MINAS BRASIL 
Vereador 
Rua: Urbino Viana, 600 - Tel. (38) 3690-5410 / GAB323  Montes Claros - Mg E-mail: ver.crisostomo@montesclaros.mg.leg.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Crisóstomo da Minas Brasil 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o pleno 
acesso à educação para estudantes com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), de acordo com a (Lei N° 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista; e altera o $3° do art. 98 da Lei nº 8.112, de 
11 de dezembro de 1990. Alinhando-se aos principios da igualdade, inclusão 
e dignidade humana previstos na Constituiçäo Federal e na Lei Brasileira de 
Inclusão (Lei n° 13.146/2015). A proposta busca corrigir lacunas e 
dificuldades enfrentadas por familias de pessoas com TEA, promovendo a 
efetiva garantia de seus direitos educacionais. 
As crianças e adolescentes com TEA enfrentam desafios especificos 
no processo de aprendizagem, que exigem um ambiente escolar preparado 
e a proximidade com seus lares ou locais de trabalho de seus responsáveis. Essa proximidade reduz o impacto do deslocamento e facilita a integração entre a escola, a familia e os serviços de apoio necessários ao 
desenvolvimento integral do estudante. 
A prioridade na matrícula e a garantia de escolha entre a escola 
próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis reflete uma 
preocupação em respeitar as condições e realidades das famílias 
envolvidas, oferecendo-Ihes autonomia e flexibilidade no planejamento da 
vida escolar de seus filhos. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto 
de Lei pelos nobres pares desta Casa Legislativa 
José Cfisóstomo Lopes CRISÓSTOMO DA MINAS BRASIL 
Vereador 
Rua: Urbino Viana, 600 Tel. (38) 3690-5410/ GAB323- Montes Claros - Mg 
E-mail: ver.crisostomo@montesclaros.mg.leg.com.br 

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