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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.° O3 /2025
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública a Associação de Pequenos
Produtores Rurais Alphaville"
O pov0 do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° -Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS ALPHAVILLE inscrita no CNPJ sob n° 52.867.53/0001-46
funciona regularmente na Fazenda Arroz Bora, S/N, na Zona Rural, na cidade de
Montes Claros MG CEP: 39.413-000.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 10 de Janeiro de 2025
José Marcos Martihs ge'Freitas Vereador
PROTOCOLO
D EXP, RECEB.
13/Q/05
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