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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais Alphaville.
native_id10758

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-01-28 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-01-24 Aguardando 1ª Votação — —
2025-01-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-01-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-14 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-13 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N.° O3 /2025 
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública a Associação de Pequenos 
Produtores Rurais Alphaville" 
O pov0 do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° -Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS ALPHAVILLE inscrita no CNPJ sob n° 52.867.53/0001-46 
funciona regularmente na Fazenda Arroz Bora, S/N, na Zona Rural, na cidade de 
Montes Claros MG CEP: 39.413-000. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 10 de Janeiro de 2025 
José Marcos Martihs ge'Freitas Vereador 
PROTOCOLO 
D EXP, RECEB. 
13/Q/05 

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