| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando informações sobre o número de abortos induzidos ocorridos no Município nos últimos 4 anos. |
| native_id | 10762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Ei. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ra GABINETE VEREADORA CAROL FIGUEIREDO É Ega REQUERIMENTO Nº 003/2025 Como Presidente da Comissão de Saúde, Vice-Presidente da Comissão de Segurança e Direitos Humanos e Relatora da Comissão da Mulher, solicito que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, o pedido de informações sobre transparência no número de abortos induzidos, ocorridos no município de Montes Claros nos últimos 4 anos (2020 à 2024), relativo aos programas desenvolvidos pela Secretaria de Saúde, quanto ao incentivo da gravidez nos casos de aborto legal. Bem como requerer informações, acerca dos dados recebidos pela Secretaria de Saúde e pelo Executivo, destacando abaixo: 1 - Número de abortos induzidos em cada hospital em Montes Claros 2 - Dados sobre as gestantes que procuraram a realização do procedimento abortivo como: idade, cor, escolaridade, classe social 3 - Motivos que ensejaram a prática abortiva 4 - Idades gestacionais 5 - Quais métodos foram realizados Justificativa: Tendo em vista a relevância estratégica da Secretaria de Saúde, e sua competência legal, entendemos ser atribuição desta Vereadora, examinar de maneira mais apurada, os programas executados pela referida Secretaria. O pedido se insere na esfera de competência desta Casa Legislativa, que tem como uma de suas funções, fiscalizar, diante dos princípios reitores da Administração Pública. Assim, contamos com o apoio deste Plenário, na certeza de sua importância para o Município. Sala de reuniões da Câmara Municipal 13 de janeiro de 2025 Ole Loquindo O Carol Figueiredo iQEXe GgReces. Vereadora 3/04 12025 | HORA Ants. ASS: KSA Balde CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, Nº 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39400-087 — MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: MANDATO.CFOGMAIL.COM