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materia nº 41/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaQue seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando informações sobre o número de abortos induzidos ocorridos no Município nos últimos 4 anos.
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Ei. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ra GABINETE VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
É
Ega
REQUERIMENTO Nº 003/2025
Como Presidente da Comissão de Saúde, Vice-Presidente da Comissão de Segurança e Direitos
Humanos e Relatora da Comissão da Mulher, solicito que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes
Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, o pedido de informações sobre transparência
no número de abortos induzidos, ocorridos no município de Montes Claros nos últimos 4 anos (2020
à 2024), relativo aos programas desenvolvidos pela Secretaria de Saúde, quanto ao incentivo da
gravidez nos casos de aborto legal.
Bem como requerer informações, acerca dos dados recebidos pela Secretaria de Saúde e pelo
Executivo, destacando abaixo:
1 - Número de abortos induzidos em cada hospital em Montes Claros
2 - Dados sobre as gestantes que procuraram a realização do procedimento abortivo como: idade,
cor, escolaridade, classe social
3 - Motivos que ensejaram a prática abortiva
4 - Idades gestacionais
5 - Quais métodos foram realizados
Justificativa:
Tendo em vista a relevância estratégica da Secretaria de Saúde, e sua competência legal,
entendemos ser atribuição desta Vereadora, examinar de maneira mais apurada, os programas
executados pela referida Secretaria.
O pedido se insere na esfera de competência desta Casa Legislativa, que tem como uma de suas
funções, fiscalizar, diante dos princípios reitores da Administração Pública.
Assim, contamos com o apoio deste Plenário, na certeza de sua importância para o Município.
Sala de reuniões da Câmara Municipal
13 de janeiro de 2025
Ole Loquindo O
Carol Figueiredo iQEXe GgReces.
Vereadora 3/04 12025 |
HORA Ants.
ASS: KSA Balde
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, Nº 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39400-087
— MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: MANDATO.CFOGMAIL.COM

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