| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-estar Animal e Sustentabilidade, Fabiano de Oliveira, solicitando a inclusão de denúncias de : violência, maus-tratos e abandonos de: cães, gatos, equinos, muares e asininos, nos canais de comunicação da secretaria. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 02/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade Fabiano de Oliveira, solicitando a inclusão de (Denúncias de Violência, Maus-tratos e abandono de Cães, Gatos, Equinos, Muares e Asininos) nos canais de comunicação já existente de (Fiscalização/Denúncia) da Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, visando o fortalecimento das políticas públicas de combate aos maus-tratos aos animais no âmbito Municipal. JUSTIFICATIVA Infelizmente atrocidades com animais ocorrem em todo momento no Brasil e em Montes Claros não é diferente, o que precisamos fazer é conscientizar as pessoas e orientá-las a denunciar esse tipo de atitude, pois denunciar tais crimes é ato de cidadania. Uma das formas para isso é disponibilizar um canal de denúncias contra maus-tratos de animais, para a recepção, processamento e o encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, para as providências cabíveis. Montes Claros — MG, 13 de janeiro de 2025 ex o 2025 Cecília Meireles Ferreira 3, hos Ceci Protetora Kiffbolárina + Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia (O montesclaros.mg.leg.br