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materia nº 42/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-estar Animal e Sustentabilidade, Fabiano de Oliveira, solicitando a inclusão de denúncias de : violência, maus-tratos e abandonos de: cães, gatos, equinos, muares e asininos, nos canais de comunicação da secretaria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 02/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira com cópia
ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade Fabiano de
Oliveira, solicitando a inclusão de (Denúncias de Violência, Maus-tratos e
abandono de Cães, Gatos, Equinos, Muares e Asininos) nos canais de
comunicação já existente de (Fiscalização/Denúncia) da Secretaria de Ambiente,
Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, visando o fortalecimento das políticas
públicas de combate aos maus-tratos aos animais no âmbito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente atrocidades com animais ocorrem em todo momento no Brasil
e em Montes Claros não é diferente, o que precisamos fazer é conscientizar as
pessoas e orientá-las a denunciar esse tipo de atitude, pois denunciar tais crimes
é ato de cidadania.
Uma das formas para isso é disponibilizar um canal de denúncias contra
maus-tratos de animais, para a recepção, processamento e o encaminhamento
das denúncias aos órgãos competentes, para as providências cabíveis.
Montes Claros — MG, 13 de janeiro de 2025
ex o 2025 Cecília Meireles Ferreira
3, hos Ceci Protetora
Kiffbolárina +
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia (O montesclaros.mg.leg.br

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