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materia nº 45/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, requerendo que seja concedido gratificação no valor de até 100% para os servidores ocupantes dos cargos de Bombeiro Hidráulico, Serralheiro, Pintor, Carpinteiro e Eletricista, bem como que seja realizada a alteração do salário base dos servidores que exercem a função de Encarregado de Serviços Gerais e Encarregado de Setor.
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s 
CÂMARA MUNICIPAL --· DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
Requerimento nº. 02/2025 
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Guilherme 
Augusto Guimarães de Oliveira, requerendo que seja concedido gratificação no valor de até 
100% (cem por cento) para os servidores ocupantes dos cargos de Bombeiro Hidráulico, Ser￾ralheiro, Pintor, Carpinteiro e Eletricista, bem como que seja realizada a alteração do Salário 
Base dos servidores que exercem as funções de Encarregado de Serviços Gerais e Encarregado de 
Setor. 
1. Para tanto faz-se necessario que seja enviado a esta casa um Projeto de Lei Complemen￾tar que altera a Lei nº. 3.175 de 23 de Dezembro de 2003 para que seja incluído no art. 75, li e 79 b 
os servidores ligados a execução de serviços e manutenção que não foram contemplados com a 
gratificação de até 100% (cem por cento) concedida através da Lei Municipal nº. 5.517 de 02 de Ja￾neiro de 2023 de Montes Claros - MG, sendo eles: Bombeiro Hidráulico, Serralheiro, Pintor, Carpin￾teiro e Eletricista .. 
Reconhecendo desde já o trabalho realizado pelo executivo ao conceder a gratificação a diversos 
servidores ligados a execução de serviços e manutenção, uma vez que os mesmos executam traba￾lho de grande importância e que oferece risco a segurança, merecendo portanto serem valorizados. 
No entanto, tal valorização apenas para alguns cargos não é plausível, sendo que todos exercem 
suas funções no mesmo ambiente de trabalho. 
Neste sentido há uma necessidade ainda maior na valorização do trabalho realizado pelos Encarre￾gados, uma vez que os mesmos ocupam cargo de confiança, onde respondem pelo desempenho 
das equipes, pela segurança e cumprimento das normas do trabalho, sendo uma função que exige 
um nível de responsabilidade, complexidade e disponibilidade maior que as demais, não podendo 
ser aceito que o responsável pelo bom andamento do serviço receba menos que seus subordinados. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Janeiro 2024. 
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Ulif.rbin9 Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 

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