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materia nº 46/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaQue seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães junto ao Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a criação de um cadastramento municipal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Crisóstomo da Minas Brasil 
Requerimento Nº 03/2025 
Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães junto 
ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Eduardo Luiz da Silva, 
solicitando que seja encaminhado para análise e providências a criação de um 
Cadastramento Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
JUSTIFICATIVA: O cadastramento municipal de pessoas com TEA é fundamental 
para mapear suas necessidades, orientar políticas públicas e garantir inclusão e 
acesso a direitos, conforme a Lei nº 12.764/2012. 
Portanto, este requerimento visa atender a uma necessidade urgente e crescente 
da comunidade, promovendo equidade e respeito aos direitos das pessoas com 
TEA. 
Certo de sua atenção e sensibilidade em relação a essa demanda urgente e 
necessária, agradecemos antecipadamente e colocamos-nos á disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
PROTOCOLO! 
0 1 EXP. 00 RECE8. 
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Montes Claros, 13 de Janeiro de 2025 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
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CRISÓSTOMO DA MINAS BRASIL 
VEREADOR 
Rua: Urbino Viana, 600 - Tel. (38) 3690-541 O/ GAB323 - Montes Claros - Mg 
E-mail: ver.crisostomo@montesclaros.mg.leg.com.br 

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