| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães junto ao Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a criação de um cadastramento municipal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Crisóstomo da Minas Brasil Requerimento Nº 03/2025 Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães junto ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Eduardo Luiz da Silva, solicitando que seja encaminhado para análise e providências a criação de um Cadastramento Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). JUSTIFICATIVA: O cadastramento municipal de pessoas com TEA é fundamental para mapear suas necessidades, orientar políticas públicas e garantir inclusão e acesso a direitos, conforme a Lei nº 12.764/2012. Portanto, este requerimento visa atender a uma necessidade urgente e crescente da comunidade, promovendo equidade e respeito aos direitos das pessoas com TEA. Certo de sua atenção e sensibilidade em relação a essa demanda urgente e necessária, agradecemos antecipadamente e colocamos-nos á disposição para quaisquer esclarecimentos. PROTOCOLO! 0 1 EXP. 00 RECE8. 1 .J2._/_.QJ__JUU-5 \ HO'.<M_LG.lt}.S ASS, ~- Montes Claros, 13 de Janeiro de 2025 Sala de Reuniões da Câmara Municipal ·ri Jos~ CRISÓSTOMO DA MINAS BRASIL VEREADOR Rua: Urbino Viana, 600 - Tel. (38) 3690-541 O/ GAB323 - Montes Claros - Mg E-mail: ver.crisostomo@montesclaros.mg.leg.com.br