| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | Flash 3473. VETO APOSTO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI S/Nº/1991, que estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3473 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Veto Categoria: Mantidos, aprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 12/12/1991 Descrição Sumária: VETO APOSTO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI S/Nº/1991, que estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 02 Número de folhas: 23 odds Bpecioy; Ult Colyey: cd: Pulem: 0% nº dai v Hevr 7) de Câmara Municipal de Montes Claros VETO Assunto: a é MOVIMENTO pra 2 3 nei À ConcoS - EGllvga Macho. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 10 de “dezembro de 1997 ot Nº : 161/0.3./91 E ssunto: Encaminha vetos a Emendas do Projeto da Lei Orçamentária. exviço. Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Temos a honra de comnicar a V. Exa., que consoante o disposto no parágrafo 1º do art. 54, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar as emendas apresentadas ao Projeto da Lei orçamentária, para o exercíco de 1.992. Os vetos incidem sobre todas as emendas, que têm a seguinte redação: "EMENDA DOIS - que seja suplementada de 12.000.000,00, passando de 24 para 36 milhões, a rubrica 4011 - Funda- ção Educacional de Montes Claros - Escola Técnica; EMENDA TRES. - que seja elevada de 24 para 50 milhões de cruzeiros a rubrica 4013 - Transferência à Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES ; EMENDA QUATRO - que seja reduzido de 30% para 5f%(cinco por cento) o percentual previsto no art. 6º do projeto- de-lei que dispõe sobre a Proposta Orçamentária para 1992; EMENDA CINCO - que seja suprimido o Art. 7º do mesmo projetos” - apresentadas pelo Vereador José Correa Machado. " EMENDA - que seja elevado de 72.000. 000,00 para 172.000.000,00 a dotação: Transferência à Fundação Hospita lar de Montes Claros." - apresentada pelo Vereador Carlos Pimenta de Figueiredo. " EMENDA UM - Inserir a seguinte dotação: Transferência às Obras Sociais N. Sra. de Fátima... 3.000.000,00; EMENDA DOIS - Transferência à Associação Co munitária de Canoas, para obras de conclusão do Centro Comunitário e Mod. PMMC - 17 “ ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 of, Nº Assunto Ino Serviço criação de um mini-banco de sementes... 2.000. +00 ; EMENDA TRES - insebir a seguinte rubrica: Ampliação do prédio da Escola Estadual Américo Martins - 4.000.000,00." - apresentadas pelo Vereador Gilmar Ribeirq. " Que se inclua no orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social - Assistência Commitária, as seguintes. rubri- cas: 1. Transferência à Associação Comunitária de Vila Nova de Minas, para a conclusão de sua séde.... 4.000.000,00; 2. Transferência à Associação Comunitária de Marcela, a título de apôio à produção............... 3.000.000,00; 3. Transferência à Associação Comunitária de Tabúas, para apôio à produção.........cccce 0000000... 3.000.000,00; 4. Transferência à Associação Comunitária de Cachoeira do Bananal, para instalação de rede de água. 3.000.000,00; 5. Transferência à Associação Comunitária de Lavaginha, para o o Centro Commitário............... 3.000.000,00; 6. Transferência à Associação Commnitária de Furadinho, a título de apôio à Produção. .o o «co cow o ovo SaD00. 000,00; 7. Transferência à Associação Commitária de Vaca Morta, para o Centro Comnitário................ «3.000.000,00; 8. Transferência à Associação Commitária de Tiririca, para apôio à produção..........ccerec.0... 3.000.000,00; 9. Transferência à Associação Comunitária de Ermidinha, para apôio à produção.................... 3.000.000,00; 10. Transferência à Associação Comunitá- ria de Pedra Preta, para apôio à produção............. 2.000.000,00." - apresentadas pelo Vereador Manoel Soares Lopes. Mod. PMMC «17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 ot, Nº Assunto 4 3. Serviço " EMENDA - Incluí no amento da Secre- taria Municipal de Ação Social - Assistência Comunitária, a seguinte ru brica: k Transferência à Associação dos Moradores do Povoado de Samambaia. ..cccscerccc ecc o 000.5. 000.000,00." - apresentada pelo Vereador Ivan José Lopes. " EMENDA UM - Incluir uma dotação destina- da à Perfuração e Equipamento de um poço tubular na localidade rural de Barreirinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00, utilizando recursos dotação 0414077 - 1040 - Melhorias da Infra-Estrutura Hídrica Rural; EMENDA DOIS - Na dotação consignada a títu lo de Apoio à Produção Mecanização e Implementos Agrícolas, acrescentar: (Aquisição de Tratores para gradeamento e tombamento de terra ); EMENDA TRES - consignar a seguinte rubrica: Ampliação do Centro Commitário de Canto do Engenho - 5.000.000,00, com recursos da rubrica 1581487-1046 - Instalar Núcleos Commitários Urba- nos e Rurais. " -— apresentadas pelo Vereador Benedito Said. " EMENDA UM - Inserir a seguinte rubrica: Construção de um Salão Commnitário na localidade rural de Poço Novo.... 5.000.000,00; com recursos da dotação: Construção, Ampliação e Reforma de Centros Comnitários, da Secretária de Ação Social; EMENDA DOIS - Inserir a seguinte rubrica: Construção de Posto Telefônico na localidade séde do Distrito de Nova Esperança. " — apresentada pelo Vereador João Hamilton Silveira. para 20.200.000,00. " EMENDA UM - que seja elevado de 5.200.000,00 a dotação 15814862061 - Assistência a Pessoas Carentes - 3259 -— Outras Transferências a Pessoas, consignada no orçamento da Secretaria Munici pas. picAção Social." PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de + de 19 ot, Nº Assunto Es Serviço - apresentada pelbl Vereador Edison A. Alves Martins. " EMENDA UM - Elevar de 12 para 132 milhões o valor consignado a título de Transferência ao Fundo Municipal dos Di reitos da Criança e do Adolescente; EMENDA DOIS - que seja consignada uma rubri ca a título de Subvençã . à Sociedade São Vicente de Paulo ãe Montes Claros, no valor de Cry 40.000.000,00. " - apresentadas pelo Vereador Aurindo Ribeiro. " EMENDA - que seja anulada totalmente a dotação 1040 - Melhorias de Infra-Estrutura Hídrica Rural, no valor de 35.300.000,00, transferindo esses recursos para a rubrica 3002 - Apôio à Produção/Mecanização e Implementos Agrícolas, que passará a to talizar 64.800.000,00. " — apresentada pelo Vereador Eduardo Avelino Pereira, Pela ordem, as Emendas foram propostas pa- ra as seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Educação; Secreta ria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Ação Social; Secreta- ria de Educação; Secretaria de Ação Social; Secretaria de Ação Social; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Ação Social; Secretaria de Ação Social; Secretaria de Planejamento; Secretaria de Ação Social; Secretaria de Governo; Secretaria de Cultura; Secretaria de Planejamento; Secretaria de Planejamento; Secretaria de Desenvolvi- mento Econômico. RAZÕES DOS VETOS As emendas apresentadas elevaram sobremanei Mod. PMMC - 77 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, * de de 19 ot, nº Assunto [S Serviço sobremaneira os valores constantes das rubricas do Projeto da Lei Or- camentária, o que, consegtentemente, anulou. dotações consignadas nos orçamentos das diversas Secretarias. O Orçamento a viger em 1.992 é fru to de árduo planejamento e trabalho. Na sua elaboração, as previsões se assentaram em dados concretos e técnicos. Anulá-las, já no final des te exercício, é jogar por terra todo o planejamento, o que, em conse atiência, prejudicará a aplicação dos recursos levados a outras rubri - cas. A transferência de recursos de uma rubrica para outra, também, pre judica o plano organizado. Em ambos os casos, constata-se que o interes se público não foi levado em consideração, o qué é primordial na Admi nistração pública. Além disto, a nova redação dos artigos 6º e 7º do Projeto da Lei Orçamentária invade a competência exclusiva do Poder Exe cutivo, porque, se a abertura dos créditos suplementares e especiais depende de recursos disponiveis(art. 43 da Lei nº 4.320/64), evidente que o Executivo não ultrapassaria os recursos disponíveis, permanecen do intactos os artigos 6º e 7º alterados. A tripartição dos poderes surgiu, exata- mente, para evitar o controle de um Poder sobre o exercício constitu- cional de outro Poder. Ora, a Lei Orçamentária é típica do Poder Exe- cutivo. Sua elaboração depende de profundos estudos técnicos, que devem tasear-se na Constituição Federal e na Lei 4.320/64. A imposição de alterações substanciâis ao Orçamento implica, necessariamente, no poder controlar atos da competência exclusiva do Executivo, pelo Legislati- vo, o que fere a independência dos poderes. Ao Legislativo é vedado praticar atos con cretos de administração. Estas, Senhor Presidente, as razões, que nos levaram a vetar as Emendas às várias rubricas e aos artigos 6º e 7º do Projeto da Lei orçamentária, as quais submetemos à elevada apreciação “Mod. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, ãá de 19 ot, Nº Assunto lo Serviço dos Senhores Vereadores. Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17 Cap RAISS Somos TC fps Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1992 A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - O orçamento do Município de Montes Cla- ros, para o exercício financeiro de 1992 estima a receita em CrS 42.981.819.200,00 ( quarenta e dois bilhões, novecentos e oitenta e um milhões, oitocentos e dezenove mil e duzentos cru- zeiros ), sendo Cr$ 38.000.000.000.00 ( tinta e oito bilhões de cruzeiros ) para a Administração Direta e Cr$ 4.981.819.200,00 ! ( quatro bilhões, novecentos e oitenta e um milhões, oitocentos! e dezenove mil e duzentos cruzeiros ) para a Administração Indi- reta. Art. 2º - A receita será realizada na forma da le- gislação em vigor, obedecendo os seguintes desdobramentos : a) Administração Direta ................ «Cr$ 38.000.000.000,00 1 = Receitas Correntes. .... cc cce sec.» «CLS 29.700.000.000.,00 1.1 - Receitas Tributárias........CrS 3.000.000.000,00 1.2 - Receita : Patrimonial........Cr$ 450.000.000,00 1.3 - Receita Industrial... ...... «Cr$ 60.000.000,00 1.4 - Receita de Serviços........ «Cr$ 150.000.000,00 1.5 - Transf. Correntes...........Cr$ 241720.000.000,00 1.6 - Outras Receitas Correntes...Cr$ 1.020.000.000,00 2 - Receitas de Capital ..............Cr$ 8.300.000.000,00 2.1 - Operações de Crédito........Cr$ 8.000.000.000,00 2.2 - Alienação de Bens...........Cr$ 10.000.000,00 2.3 = Transf. de Capital..... ecc» «Cr 290.000.000,00 b) Administração Indireta............... «Cr$ 4.981.819.200,00 Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização - ESURB ; Discriminado conforme orçamento anexo. - Câmara Municipal de Montes Claros «15.02 Art. 3º - O orçamento para o exercício de 1992 fi- xa a despesa em Cr$ 42.981.819.200,00 ( quarenta e dois bilhões, novecentos e oitenta e um milhões , oitocentos e dezenove mil «ve duzentos cruzeiros ), sendo Cr$ 38.000.000.000,00 ( trinta e oito bilhões de cruzeiros ) para a Administração Direta e Cr$ 4.981.81 9.200,00 ( quatro bilhões, novecentos e oitenta e um milhões, oi tocentos e dezenove mil e duzentos cruzeiros ) para a Administra- ção Indireta. Art. 4º - A despesa será realizada segundo a dis- criminação dos anexos da presente Lei que apresentam a composição por função, órgão, categorias e programação, categorias econômi - cas, conforme o seguinte desdobramento : a) Administração Direta...... caperelsa joio + cas CrS 38:0002000:000:;00 Funções e Órgãos: hd Lil, = Bagislativa. s ersnimieseo witasmrerm vio o ers:oi Ers 1.211.800.000,00 Câmara Municipal..... sisTecezato;ish ao! e <CES: 117271/:800:.000",00 1.2 — guddelária.. . vecsas PERES cr$ 174.100.000700 dica. ccose coco secos e co sicc sos aisos Cr$ 174.100.000,00 1.3 - Administração e Planejamento.....CrS 7.016.050.000,00 Gabinete do Prefeito............. crs 254.000.000,00 Secretaria de Governo............ crs 362.400.000,00 Procuradoria e Consultoria juri- OA mansa Sad 1 DUNA MENA cr$g 325.000.000,00 Anattoria Geral. joe» + esses eso Norolé crs 26.400.000,00 Secretaria de Planejamento e COPTACNAÇÃO: sacas Cars R a pec ces 553.000.000,00 Secretaria de Administração...... Crg 3.400.600.000,00 Secretaria da F,zenda............ Cr$ 1.675.100.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos, ..Cr$ 169.500.000,00 Câmara Municipal de Montes Claros «15.03 Secretaria de Desenvolvimen- to ECONQUICOs= = = ums dass nas Cr$ 117.300.000,00 Secretaria de Ação Social....CrS 89.100.000,00 ld = agricultura coees we uressaatora «cc «Cr$ 493.600.000,00 Secretaria de Desenvolvimen- CO ECONÔNICO suas sue salsa sigo CrS 493.600.000,00 1.5 - Educação e Cultura.............Cr$8:766.400.000,00 Secretaria de Educação......... Cr$7500.000.000,00 Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer & “TILÊsmMO «vetos m cigra ia am re pai Cr$1266.400.000,00 1.6 - Habitação e Urbanismo.......... Cr$2393.510.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos.Cr:2098.500.000,00 Secretaria de Obras........c cc. ErS 10.000,00 Secretaria de Ação Social...... Cr$ 295.000.000,00 1.7 - Indústria, Comércio e Serviços.CrS 82.400.000,00 Secretaria de Cultura, Esporte, tázor é PULO uses é camas pas Cr$ 82.400.000,00 1.8 = “Eransportes: es queiç sd ABS ec QoS IS Cr$30928.000.900,00 Planejamento e Coordenação..... Cr$1720.000.000,00 Secretaria de Serviços Ur- DANOS. coesa 0 cias we é intedo lota adm mis Cr$1308.000.000,00 1.9 - Saúde e Saneamento............ Cr$12.171.450.000,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação: sacas « enipaisaça Cr$ 9.570.050.000,00 Secretaria de Serviços UrbanosCrS 134.000.000,00 Secretaria: de SaUdO: : sscesss sa Cr$ 2.467.400.000,00 Câmara Municipal de Montes Claros «15.04 1.10 - Assistência e Previdência Social as a sseemises cs cassa ICES 2,062:690:.000:700 Secretaria de Administração............Cr$ 1.703.300.000,00 Secretaria de Ação Social..............CrS 959.390.000,00 b) Administração Indireta.......................Cr$ 4.981.819.200,00 Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização - ESURB. Discri minado conforme orçamento anexo. Total....cccccococor coroa o rc c cc cs as osso... CLS 4.981.819.200,00 Art. 5º - Ficam fazendo parte integrante da “presente Lei ! os quadros anexos. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi - tos suplementares até o limite de 5% ( cinco por cento ) da Despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos provenientes de anula - ção parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o disposto no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal número 4.320/64. Art. 7º - Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizár-opé rações de crédito; nos termos dó àrt, 165) 98º-erart.167, inciso '! III da Constituição Federal. Art. 8º - O repasse dos recursos de dotações referentes a Transferências Intragovernamentais, e a Instituições Privadas, cons tantes deste orçamento, dependerão de autorização Legislativa, res- salvadas aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de Deta - lhamento de Despesas. Art. 9º —- O Poder Executivo, através da Secretaria de Pla- nejamento e Coordenação, acompanhará a execução orçamentária, aten- tando para o cumprimento das metas estabelecidas para Oo exercício ! de 1992 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e neste Orçamento. Art. 10º - Esta Lei entrará «em vigor durante jo) Câmara Municipal de Montes Claros «s.os exercício de' 1992. Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem (o) conhecimento ê cumprimento desta Lei pertencerem, que a' cumpram! e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de novembro! de 1991. Ivan José Lopês Presidente AR 3 Meqaisw ti, “Camara Municipal de Montes Claros v EMENDAS À PROPUSTA GrjaMENTÁGIA PA:A 1992 | | EMENDA UM ( RETIRADA ) ! à | à Sacretaria Municipal de Tducação Secretaria Municipal Cl BIRO BOB — EMENDA OOIS - qua seja suplomentadoa ue 412,000.000,00, pas sando de 24 pnra 36 milhõos, a rubrica 4011 - Fundação Educa = cional de Montns Claros- Fscola Tócnica ; creme a ema eme mm 2 Palsva DA FRESNDA TRES - que seja elevada de .24 prra 50 milhões de so E AR SPA ER á cruzoiros a rubrica 4013 - Iransferência à Universidade Est adual de Montos Claros= UNTRQNTES « Para fazer face 3 sunlomentação dessas duas rubricas, fica anulada, parcialmente, no valor de Cr$ 30,000,000,00, a dotação ! 1031 - Construção; Ampliação e Reformas da Rede Física Escolar. À EROICADA ENCNDE GMIATRO = que-coja ceduzido de 30% para 5% ( cinco . por cento ) o percentual previsto no Arte 6º do projeto-do-lei ! que dispõe sobre a Proposta Urçamentória para 1992 « Ta mr cre err rr per PRAOCAODG SENCNDA CINCO - Uuo seja suprimído o Arte 79 do mesmo pros jetos Montes Claros, 06 de novembro de 1991, Att J E y Versador Josó Correa Machado OBSERVAÇA 2 T q i i É v ÇÃO 4 pi Emendas Quatro e Cinco, acima mencionadas , ja seacham inseridas no texto do Projeto da A Proposta Urçamentaria que ora encaminhamos a re roer re re mmrma esse Executivos 4 POVO MA O O O on Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1992 A PLA DA — EMENDA = que seja elevado de 72.0000.000,00 para 172,000.000,00 a dotação : Transferencia a Fundação lospitalar do ! A À Montes Claros, * mo . ra : Para fazor faca a suplementação da referida dotação, Fica anulada, parcialmente, no valor de 100.000.000,00, a rubrica ! 1027 = Construção do Hospital Municipal . Mt .. Montes Claros, 08.de2 novembro de 1991, ass val 3 ator Carlos Pimanta da Iquetrado eee eu per amp re mir ! E «E Eb, E ala eo . | Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1992 , Secretaria Municipal da Ação Social Preovnros EMENDA UM = insmeio a seguinte dotação 3 Transferência às! N E Obras Sociais N. Sra, ca Fátima 0 3. 000,000,0f Peroraos a EMENDA DOIS-Transforencia a Associação, Comunitário de Canoas, para ahros de conclusão do Centro Comunitário e de um mini-banco de criação sementes ,.2.000,000,00, 24 Para fozer Tage à consignação dessas dotações, que se utilize rucursos da rubrica - Subvanção Social a Entidades ! Assistenciais Comunitárias Urbana e Rural, da Secretaria do Ação 2 6 Social e outras . e e: a rubricas da Secretaria de Desenvolvimento Econos a “mico . : : Secrot ria de Erucaçã PERIODO Secr tria de Educaçao é “e EMENDA TRES=inserir a soguinte rubrica + “Nampliação do prédio ' 6 a ' Ag da Escola Estadual Amérito Martins - 4,000,000,00 : Os recursos serão oriundos da rubrica ! : Construção , Ampliação e Roformas da Rede Física Escolar. Montes Claros, 06 de novembro de 1991, Verea or DE tab! PARIS EEE ca RAN E | j Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO Ot AMENTO PARA, 1992 emma eme Socrotaria Municipal do Ação Que se inclua no orçamento da 5 : . sa . rd . . . Social - Assistência Comunitária, as seguintes rubricas 4 , 9 Prova) Provdod- JL. PROSAOB - DE. no rbd 07. PROA DO Os. ava DP = Leon 09 - PROUv208-TF x provoca OG PLRODO BT / O. ot 2 : . : m Pas PERE A : transferonci a 5 Associação Comunitária de Vila Nova de Minas, para a conclusão de sua séda ..cece 4.000.000, nn; Transferencia à Resociaçao Comunitária do Marcela, a títu= lo de apoio 3 produção cescsceserccerreera FS NDO,ONO,0D; ni . ho “ . . Ed , - Transferencia a Associaçeo Comunitária do Tabuas, para +! Ma “ ad x apoio a prolução .ccccercocccerso caso casos 3 000.000,00; ag , “ . ma .3 . . Transferencia a Associação Comunitária de Cachorira do Bananal, para instalação do rode de água, . 3 000000700; À : “ , . Def , Transferencia à Associação Comunitária do Lava= = ginha, para o Centro Comunitário c.ccereses. 3.000.000,00; Transferôncia à Associação Comunitária de !. Furadinho, a título do apõio à produçãos.. 3.000.000,00; Transferoncia E Associação Comunitária de Voam ca Morta, para o Centro Comunitário .eceree 3,000,000,00; Transferência à Associação Comunitária do Tiririca, para apôio 3 PrOduÇãO cveccrccccesa 3,000,000,00 ; e: “a ” . E . . Transferencia à Associação Coinunitária de Ermidinha, para apóio a peodução PRP 3.000,000,00; Transferencia à Associação Comunitária de Ea G so Pedra Prata, para apôio à produção .ecocea 2. 000,000,00, x Para fazor face q abertura de tais rubricas, fica anulada , parcialmente, no valor de Cr$ 30,000,000,00, a rubrica : "1581487- Assistencia Comunitária - 1044- Construção, Ampliação e Reforma de E Contros CagypiLNFiGrAS, 06 de novembro da- 1991, Vereador Manool nene Ee e Ê à Ê a Câmara Municipal de Montes Claros [4) | 3 EMENDA À PROCOSTA NRCAMENTÁRIA PARA 1992 q" PPROIVAOA | a 1 mn | EMENDA = Inclut no Orçamento da Secretaria Municipal de Açao ) Social] - Assistencia Comunilória, a seguinte rubricas + aà t - Transferência 3 Associação dos Moradores do Povoado de Samambai ...co ooo 5 000.000,00 E t Para fazor face à abertura de tal rubrica, fica anula- á da, parcialmente, no valor de 5,000,000,00, a rubrica " 158]487- Assistência Comunitária = 1044 - Construção, Ampliação e Refor= ma de Centros Comunitários + “Montes Claros, 06 de novembro de 1991, ep men pp 2 Vereador Ivan Jose Lofes - e er PR E = 5 ma 1 PAS à a* ds, | po | 4 Câmara tica de Montes Claros EMENDAS: À P OPOSTA OI, ereta PARA 1992 “ ar . . ERR) Secretaria do Desenvolvimento Econonica PraconÕs EMENDA TUM - incluir uma dotação . destinada à Perfuração e Equi- ufamento de um poço tubular na Jocalidade rural de Barreirinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00, utilizan- do recursos da dotação 0414077 - 1040-- Molhoórias da Infra-Estrutura Hídrica Rural . IPI POB EMENDA DUIS-Na dotação consignada a título de Apoio à Produção/ Mecanização e Implementos Agríenlas, acrescentar: (Aquisição de Tratores para gradeamento e ! tombamento de terra ) Secretaria de Ação Social RETA ZAÇà DA REA A AS R A LNDIR DELIVOOO <ENTNDA TRfS-consignar a seguinte rubrica 3 Mapliação do Contro Comunitário de Canto do Engenho - 5.000.000,00, com tToeursos da rubrica 1581407-1046 - Instalar * 4 : 4 : . Nucleos Comunitarios Urbanos e Rurais « ; Montns Clarany 06 aa mbro de 1991, Vereador Rs dp Said Ir ' ; : > Meu Câmara Municipal de Montes- Claros . EMENDA SN PROPOSTA ORCAMENTÁRIA PARA 1992 ETA UCS A ORCAMENTARIA para 1992 q Sa, —EMENDA UM - inserir a seguinte rubrica $ Construção de uma esperado Salão Comunitário na Jocrlidade rural de Poço Novo croonccc cce racocrrcs ecos. Se UOO,000,00, com recursos da dotação : Construção, Ampliação de Ação Sociaf,feforma de Centros Comunitários, da Recratania ROvALA- EMENDA DOIS- inserir a seguinte rubrica : Consirução de | Posto Tolefonico na localidade séde do Distri- to de Nova Esperança . Para fazer face a abertura desta rubrica, fica ! anulada, parcialmente, mo valor de 5, 000,000,00, a rubrica : Pavimentação Asfáltica e Capeamento de Vias Urbanas, (a Secre- taria Municipal de Planejamento + = Montes Claros, 06 de novembro de l 1991 , Xe Nero € ; fo " TA Sado AN 4 í r João Hbmilton Silveiran a 2 mraritda Câmara Municipal de Montes: Claros k EnÓNDAS À PROPESTA NRCAMENTÁRIA me 1992 Va a ne a q I EMENDA UM — que seja elevado de 5,200,000,00 para 20,200,000,00 No Err pere mim a ja E VEN a dotação 15814862061- Assistencia a Pessoas Carentes PRIUBO/Q . 3259 - Quiras Transferências a Possoas, consionado no orçamento ra Secretoria Municipal de Ação Social . Porafazer face à suplementação da referida Pubrica ficam anularas, parcialmente, e nos valores que menciona, as se - guintes dotações ! - Secretaria de Governo - ' cargos - Dutros Serviços e Encargos ... 8,500,000,00; Serviço de Terceiros e En Es À - Secretaria de Cultura - Construção do Complexo Es - á portivo! do Parque Municipal ...ccccce 5.000.000,00; ) E - Qutrns Serviços e Encargos da Manutenção dos Círcos dos Bairros . cesecessseas suga 1.560,000,00, 5 : . y Ei 4 À fontes Claros, 06 de movembro de 1991, Vereador Edison 1 E O > Fada dn 8 “Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS À PROPOSTA UNÇAMENTÁRIA PARA 1992 BEAT OA EMENDA UM - Elevar de 12 para 132 milhões o valor consignado | a título de Transferência ao Fundo Municipal dos ! p N . Direitos da Criança e do Adolescente Pora fazer face à syplementação de Lal rubrica, fica anulada, parcialmante, no valor de 120,000,000,00 a rubrica : Pavimentação Asfíltica e Capeamento de Vias Urbanas - Secretaria! de Planejamento + PERO DOM - EMENDA DOIS- que seja consignada uma rubrica a título de Subven= : , ção a Sociedade São Vicente de Paulo de Montes Cla- Ea E qo ros, no valor de Cr$ 40,000,000,00 , Para fazer face à consignação de tal rubrica, fica ! - anulada parcialmente, no valor de 40 milhões, a rubrica : Favi- mentação Poliódrica em Vias Urbanos, da Secr“taria de Planejamento. Sala das sessbes, . O6hde novembro de 1991, irao N / : | CY reador Muinda Ríbeiro. ça a ai Ed q À Ee Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA À CROPOSTA try AMENTÁRIA PaRa 1992 Secretaria do Desenvolvimento fFconômico A EMENDA - que seja anulada totalmente a dotação 1040 - Melho- 1 rias de Infra-Estrutura Hídrica Rural, no valor DEROLADA do 35.300.000,00, transferindo esses recursos para a rubrica 39002 - Apoio à Produção /Mecanização e Im a plementos Agrícnlas, quepns ssará q totalizar 64 .800,000,00, os “Montos Claros, 06 do novembro de 1991. Vereador Eeduntdo O ra |