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materia nº 1/1991

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaFlash 3473. VETO APOSTO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI S/Nº/1991, que estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1077

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 24

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3473
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Veto
Categoria: Mantidos, aprovados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/12/1991
Descrição Sumária: VETO APOSTO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI
S/Nº/1991, que estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o
exercício financeiro de 1992.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 02 Número de folhas: 23
odds
Bpecioy; Ult
Colyey:
cd:
Pulem: 0%
nº dai
v
Hevr 7) de
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO
Assunto:
a é
MOVIMENTO
pra
2
3
nei À ConcoS - EGllvga Macho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 10 de “dezembro de 1997
ot Nº : 161/0.3./91 E
ssunto: Encaminha vetos a Emendas do Projeto da Lei Orçamentária.
exviço. Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Temos a honra de comnicar a V. Exa., que
consoante o disposto no parágrafo 1º do art. 54, da Lei Orgânica do
Município, resolvemos vetar as emendas apresentadas ao Projeto da Lei
orçamentária, para o exercíco de 1.992.
Os vetos incidem sobre todas as emendas,
que têm a seguinte redação:
"EMENDA DOIS - que seja suplementada de
12.000.000,00, passando de 24 para 36 milhões, a rubrica 4011 - Funda-
ção Educacional de Montes Claros - Escola Técnica;
EMENDA TRES. - que seja elevada de 24 para
50 milhões de cruzeiros a rubrica 4013 - Transferência à Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES ;
EMENDA QUATRO - que seja reduzido de 30%
para 5f%(cinco por cento) o percentual previsto no art. 6º do projeto-
de-lei que dispõe sobre a Proposta Orçamentária para 1992;
EMENDA CINCO - que seja suprimido o Art.
7º do mesmo projetos” - apresentadas pelo Vereador José Correa Machado.
" EMENDA - que seja elevado de 72.000.
000,00 para 172.000.000,00 a dotação: Transferência à Fundação Hospita
lar de Montes Claros." - apresentada pelo Vereador Carlos Pimenta de
Figueiredo.
" EMENDA UM - Inserir a seguinte dotação:
Transferência às Obras Sociais N. Sra. de Fátima... 3.000.000,00;
EMENDA DOIS - Transferência à Associação Co
munitária de Canoas, para obras de conclusão do Centro Comunitário e
Mod. PMMC - 17
“
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
of, Nº
Assunto
Ino
Serviço
criação de um mini-banco de sementes... 2.000. +00 ;
EMENDA TRES - insebir a seguinte rubrica:
Ampliação do prédio da Escola Estadual Américo Martins - 4.000.000,00."
- apresentadas pelo Vereador Gilmar Ribeirq.
" Que se inclua no orçamento da Secretaria
Municipal de Ação Social - Assistência Commitária, as seguintes. rubri-
cas:
1. Transferência à Associação Comunitária
de Vila Nova de Minas, para a conclusão de sua séde.... 4.000.000,00;
2. Transferência à Associação Comunitária
de Marcela, a título de apôio à produção............... 3.000.000,00;
3. Transferência à Associação Comunitária
de Tabúas, para apôio à produção.........cccce 0000000... 3.000.000,00;
4. Transferência à Associação Comunitária
de Cachoeira do Bananal, para instalação de rede de água. 3.000.000,00;
5. Transferência à Associação Comunitária
de Lavaginha, para o o Centro Commitário............... 3.000.000,00;
6. Transferência à Associação Commnitária
de Furadinho, a título de apôio à Produção. .o o «co cow o ovo SaD00. 000,00;
7. Transferência à Associação Commitária
de Vaca Morta, para o Centro Comnitário................ «3.000.000,00;
8. Transferência à Associação Commitária
de Tiririca, para apôio à produção..........ccerec.0... 3.000.000,00;
9. Transferência à Associação Comunitária
de Ermidinha, para apôio à produção.................... 3.000.000,00;
10. Transferência à Associação Comunitá-
ria de Pedra Preta, para apôio à produção............. 2.000.000,00."
- apresentadas pelo Vereador Manoel Soares
Lopes.
Mod. PMMC «17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
ot, Nº
Assunto 4 3.
Serviço
" EMENDA - Incluí no amento da Secre-
taria Municipal de Ação Social - Assistência Comunitária, a seguinte ru
brica: k
Transferência à Associação dos Moradores
do Povoado de Samambaia. ..cccscerccc ecc o 000.5. 000.000,00."
- apresentada pelo Vereador Ivan José Lopes.
" EMENDA UM - Incluir uma dotação destina-
da à Perfuração e Equipamento de um poço tubular na localidade rural de
Barreirinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00, utilizando recursos dotação
0414077 - 1040 - Melhorias da Infra-Estrutura Hídrica Rural;
EMENDA DOIS - Na dotação consignada a títu
lo de Apoio à Produção Mecanização e Implementos Agrícolas, acrescentar:
(Aquisição de Tratores para gradeamento e
tombamento de terra );
EMENDA TRES - consignar a seguinte rubrica:
Ampliação do Centro Commitário de Canto do Engenho - 5.000.000,00, com
recursos da rubrica 1581487-1046 - Instalar Núcleos Commitários Urba-
nos e Rurais. " -— apresentadas pelo Vereador Benedito Said.
" EMENDA UM - Inserir a seguinte rubrica:
Construção de um Salão Commnitário na localidade rural de Poço Novo....
5.000.000,00; com recursos da dotação: Construção, Ampliação e Reforma de
Centros Comnitários, da Secretária de Ação Social;
EMENDA DOIS - Inserir a seguinte rubrica:
Construção de Posto Telefônico na localidade séde do Distrito de Nova
Esperança. " — apresentada pelo Vereador João Hamilton Silveira.
para 20.200.000,00. " EMENDA UM - que seja elevado de 5.200.000,00
a dotação 15814862061 - Assistência a Pessoas Carentes - 3259 -— Outras
Transferências a Pessoas, consignada no orçamento da Secretaria Munici
pas. picAção Social."
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de + de 19
ot, Nº
Assunto Es
Serviço
- apresentada pelbl Vereador Edison A.
Alves Martins.
" EMENDA UM - Elevar de 12 para 132 milhões
o valor consignado a título de Transferência ao Fundo Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente;
EMENDA DOIS - que seja consignada uma rubri
ca a título de Subvençã . à Sociedade São Vicente de Paulo ãe Montes
Claros, no valor de Cry 40.000.000,00. " - apresentadas pelo Vereador
Aurindo Ribeiro.
" EMENDA - que seja anulada totalmente a
dotação 1040 - Melhorias de Infra-Estrutura Hídrica Rural, no valor
de 35.300.000,00, transferindo esses recursos para a rubrica 3002 -
Apôio à Produção/Mecanização e Implementos Agrícolas, que passará a to
talizar 64.800.000,00. " — apresentada pelo Vereador Eduardo Avelino
Pereira,
Pela ordem, as Emendas foram propostas pa-
ra as seguintes Secretarias:
Secretaria Municipal de Educação; Secreta
ria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Ação Social; Secreta-
ria de Educação; Secretaria de Ação Social; Secretaria de Ação Social;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Ação Social;
Secretaria de Ação Social; Secretaria de Planejamento; Secretaria de
Ação Social; Secretaria de Governo; Secretaria de Cultura; Secretaria
de Planejamento; Secretaria de Planejamento; Secretaria de Desenvolvi-
mento Econômico.
RAZÕES DOS VETOS
As emendas apresentadas elevaram sobremanei
Mod. PMMC - 77
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, * de de 19
ot, nº
Assunto
[S
Serviço
sobremaneira os valores constantes das rubricas do Projeto da Lei Or-
camentária, o que, consegtentemente, anulou. dotações consignadas nos
orçamentos das diversas Secretarias. O Orçamento a viger em 1.992 é fru
to de árduo planejamento e trabalho. Na sua elaboração, as previsões
se assentaram em dados concretos e técnicos. Anulá-las, já no final des
te exercício, é jogar por terra todo o planejamento, o que, em conse
atiência, prejudicará a aplicação dos recursos levados a outras rubri -
cas. A transferência de recursos de uma rubrica para outra, também, pre
judica o plano organizado. Em ambos os casos, constata-se que o interes
se público não foi levado em consideração, o qué é primordial na Admi
nistração pública. Além disto, a nova redação dos artigos 6º e 7º do
Projeto da Lei Orçamentária invade a competência exclusiva do Poder Exe
cutivo, porque, se a abertura dos créditos suplementares e especiais
depende de recursos disponiveis(art. 43 da Lei nº 4.320/64), evidente
que o Executivo não ultrapassaria os recursos disponíveis, permanecen
do intactos os artigos 6º e 7º alterados.
A tripartição dos poderes surgiu, exata-
mente, para evitar o controle de um Poder sobre o exercício constitu-
cional de outro Poder. Ora, a Lei Orçamentária é típica do Poder Exe-
cutivo. Sua elaboração depende de profundos estudos técnicos, que devem
tasear-se na Constituição Federal e na Lei 4.320/64. A imposição de
alterações substanciâis ao Orçamento implica, necessariamente, no poder
controlar atos da competência exclusiva do Executivo, pelo Legislati-
vo, o que fere a independência dos poderes.
Ao Legislativo é vedado praticar atos con
cretos de administração.
Estas, Senhor Presidente, as razões, que
nos levaram a vetar as Emendas às várias rubricas e aos artigos 6º e 7º
do Projeto da Lei orçamentária, as quais submetemos à elevada apreciação
“Mod. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, ãá de 19
ot, Nº
Assunto
lo
Serviço
dos Senhores Vereadores.
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. PMMC - 17
Cap RAISS
Somos TC
fps
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Montes Claros para o exercício financeiro de 1992
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) decreta e
eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O orçamento do Município de Montes Cla-
ros, para o exercício financeiro de 1992 estima a receita em
CrS 42.981.819.200,00 ( quarenta e dois bilhões, novecentos e
oitenta e um milhões, oitocentos e dezenove mil e duzentos cru-
zeiros ), sendo Cr$ 38.000.000.000.00 ( tinta e oito bilhões de
cruzeiros ) para a Administração Direta e Cr$ 4.981.819.200,00 !
( quatro bilhões, novecentos e oitenta e um milhões, oitocentos!
e dezenove mil e duzentos cruzeiros ) para a Administração Indi-
reta.
Art. 2º - A receita será realizada na forma da le-
gislação em vigor, obedecendo os seguintes desdobramentos :
a) Administração Direta ................ «Cr$ 38.000.000.000,00
1 = Receitas Correntes. .... cc cce sec.» «CLS 29.700.000.000.,00
1.1 - Receitas Tributárias........CrS 3.000.000.000,00
1.2 - Receita : Patrimonial........Cr$ 450.000.000,00
1.3 - Receita Industrial... ...... «Cr$ 60.000.000,00
1.4 - Receita de Serviços........ «Cr$ 150.000.000,00
1.5 - Transf. Correntes...........Cr$ 241720.000.000,00
1.6 - Outras Receitas Correntes...Cr$ 1.020.000.000,00
2 - Receitas de Capital ..............Cr$ 8.300.000.000,00
2.1 - Operações de Crédito........Cr$ 8.000.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens...........Cr$ 10.000.000,00
2.3 = Transf. de Capital..... ecc» «Cr 290.000.000,00
b) Administração Indireta............... «Cr$ 4.981.819.200,00
Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização - ESURB ;
Discriminado conforme orçamento anexo.
-
Câmara Municipal de Montes Claros «15.02
Art. 3º - O orçamento para o exercício de 1992 fi-
xa a despesa em Cr$ 42.981.819.200,00 ( quarenta e dois bilhões,
novecentos e oitenta e um milhões , oitocentos e dezenove mil «ve
duzentos cruzeiros ), sendo Cr$ 38.000.000.000,00 ( trinta e oito
bilhões de cruzeiros ) para a Administração Direta e Cr$ 4.981.81
9.200,00 ( quatro bilhões, novecentos e oitenta e um milhões, oi
tocentos e dezenove mil e duzentos cruzeiros ) para a Administra-
ção Indireta.
Art. 4º - A despesa será realizada segundo a dis-
criminação dos anexos da presente Lei que apresentam a composição
por função, órgão, categorias e programação, categorias econômi -
cas, conforme o seguinte desdobramento :
a) Administração Direta...... caperelsa joio + cas CrS 38:0002000:000:;00
Funções e Órgãos:
hd Lil, = Bagislativa. s ersnimieseo witasmrerm vio o ers:oi Ers 1.211.800.000,00
Câmara Municipal..... sisTecezato;ish ao! e <CES: 117271/:800:.000",00
1.2 — guddelária.. . vecsas PERES cr$ 174.100.000700
dica. ccose coco secos e co sicc sos aisos Cr$ 174.100.000,00
1.3 - Administração e Planejamento.....CrS 7.016.050.000,00
Gabinete do Prefeito............. crs 254.000.000,00
Secretaria de Governo............ crs 362.400.000,00
Procuradoria e Consultoria juri-
OA mansa Sad 1 DUNA MENA cr$g 325.000.000,00
Anattoria Geral. joe» + esses eso Norolé crs 26.400.000,00
Secretaria de Planejamento e
COPTACNAÇÃO: sacas Cars R a pec ces 553.000.000,00
Secretaria de Administração...... Crg 3.400.600.000,00
Secretaria da F,zenda............ Cr$ 1.675.100.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos, ..Cr$ 169.500.000,00
Câmara Municipal de Montes Claros «15.03
Secretaria de Desenvolvimen-
to ECONQUICOs= = = ums dass nas Cr$ 117.300.000,00
Secretaria de Ação Social....CrS 89.100.000,00
ld = agricultura coees we uressaatora «cc «Cr$ 493.600.000,00
Secretaria de Desenvolvimen-
CO ECONÔNICO suas sue salsa sigo CrS 493.600.000,00
1.5 - Educação e Cultura.............Cr$8:766.400.000,00
Secretaria de Educação......... Cr$7500.000.000,00
Secretaria de Cultura, Esporte,
Lazer & “TILÊsmMO «vetos m cigra ia am re pai Cr$1266.400.000,00
1.6 - Habitação e Urbanismo.......... Cr$2393.510.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos.Cr:2098.500.000,00
Secretaria de Obras........c cc. ErS 10.000,00
Secretaria de Ação Social...... Cr$ 295.000.000,00
1.7 - Indústria, Comércio e Serviços.CrS 82.400.000,00
Secretaria de Cultura, Esporte,
tázor é PULO uses é camas pas Cr$ 82.400.000,00
1.8 = “Eransportes: es queiç sd ABS ec QoS IS Cr$30928.000.900,00
Planejamento e Coordenação..... Cr$1720.000.000,00
Secretaria de Serviços Ur-
DANOS. coesa 0 cias we é intedo lota adm mis Cr$1308.000.000,00
1.9 - Saúde e Saneamento............ Cr$12.171.450.000,00
Secretaria de Planejamento e
Coordenação: sacas « enipaisaça Cr$ 9.570.050.000,00
Secretaria de Serviços UrbanosCrS 134.000.000,00
Secretaria: de SaUdO: : sscesss sa Cr$ 2.467.400.000,00
Câmara Municipal de Montes Claros «15.04
1.10 - Assistência e Previdência
Social as a sseemises cs cassa ICES 2,062:690:.000:700
Secretaria de Administração............Cr$ 1.703.300.000,00
Secretaria de Ação Social..............CrS 959.390.000,00
b) Administração Indireta.......................Cr$ 4.981.819.200,00
Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização - ESURB. Discri
minado conforme orçamento anexo.
Total....cccccococor coroa o rc c cc cs as osso... CLS 4.981.819.200,00
Art. 5º - Ficam fazendo parte integrante da “presente Lei !
os quadros anexos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi -
tos suplementares até o limite de 5% ( cinco por cento ) da Despesa
fixada nesta Lei, utilizando os recursos provenientes de anula -
ção parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o disposto
no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal número 4.320/64.
Art. 7º - Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizár-opé
rações de crédito; nos termos dó àrt, 165) 98º-erart.167, inciso '!
III da Constituição Federal.
Art. 8º - O repasse dos recursos de dotações referentes a
Transferências Intragovernamentais, e a Instituições Privadas, cons
tantes deste orçamento, dependerão de autorização Legislativa, res-
salvadas aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de Deta -
lhamento de Despesas.
Art. 9º —- O Poder Executivo, através da Secretaria de Pla-
nejamento e Coordenação, acompanhará a execução orçamentária, aten-
tando para o cumprimento das metas estabelecidas para Oo exercício !
de 1992 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
neste Orçamento.
Art. 10º - Esta Lei entrará «em vigor durante jo)
Câmara Municipal de Montes Claros «s.os
exercício de' 1992.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem (o)
conhecimento ê cumprimento desta Lei pertencerem, que a' cumpram!
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de novembro!
de 1991.
Ivan José Lopês
Presidente
AR
3 Meqaisw ti,
“Camara Municipal de Montes Claros
v
EMENDAS À PROPUSTA GrjaMENTÁGIA PA:A 1992
|
|
EMENDA UM ( RETIRADA )
!
à |
à
Sacretaria Municipal de Tducação
Secretaria Municipal Cl
BIRO BOB — EMENDA OOIS - qua seja suplomentadoa ue 412,000.000,00, pas
sando de 24 pnra 36 milhõos, a rubrica 4011 - Fundação Educa =
cional de Montns Claros- Fscola Tócnica ;
creme a ema eme mm
2 Palsva DA FRESNDA TRES - que seja elevada de .24 prra 50 milhões de
so E AR SPA ER
á cruzoiros a rubrica 4013 - Iransferência à Universidade Est adual
de Montos Claros= UNTRQNTES «
Para fazer face 3 sunlomentação dessas duas rubricas, fica
anulada, parcialmente, no valor de Cr$ 30,000,000,00, a dotação !
1031 - Construção; Ampliação e Reformas da Rede Física Escolar.
À EROICADA ENCNDE GMIATRO = que-coja ceduzido de 30% para 5% ( cinco
. por cento ) o percentual previsto no Arte 6º do projeto-do-lei !
que dispõe sobre a Proposta Urçamentória para 1992 «
Ta mr cre err rr per
PRAOCAODG SENCNDA CINCO - Uuo seja suprimído o Arte 79 do mesmo pros
jetos
Montes Claros, 06 de novembro de 1991,
Att
J
E y
Versador Josó Correa Machado
OBSERVAÇA 2 T q i i É
v ÇÃO 4 pi Emendas Quatro e Cinco, acima mencionadas ,
ja seacham inseridas no texto do Projeto da
A
Proposta Urçamentaria que ora encaminhamos a
re roer re re mmrma
esse Executivos
4 POVO MA O O O on
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1992
A PLA DA
— EMENDA = que seja elevado de 72.0000.000,00 para 172,000.000,00
a dotação : Transferencia a Fundação lospitalar do !
A À Montes Claros,
* mo . ra :
Para fazor faca a suplementação da referida dotação, Fica
anulada, parcialmente, no valor de 100.000.000,00, a rubrica !
1027 = Construção do Hospital Municipal .
Mt .. Montes Claros, 08.de2 novembro de 1991,
ass val
3
ator Carlos Pimanta da Iquetrado
eee eu per amp re mir
!
E
«E Eb,
E
ala eo . |
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1992
, Secretaria Municipal da Ação Social
Preovnros
EMENDA UM = insmeio a seguinte dotação 3 Transferência às!
N E Obras Sociais N. Sra, ca Fátima 0 3. 000,000,0f
Peroraos a
EMENDA DOIS-Transforencia a Associação, Comunitário de Canoas,
para ahros de conclusão do Centro Comunitário
e
de um mini-banco de
criação sementes ,.2.000,000,00,
24 Para fozer Tage à consignação dessas dotações, que
se utilize rucursos da rubrica - Subvanção Social a Entidades !
Assistenciais Comunitárias Urbana e Rural, da Secretaria do Ação
2 6 Social e outras
. e e: a
rubricas da Secretaria de Desenvolvimento Econos
a “mico .
: : Secrot ria de Erucaçã
PERIODO Secr tria de Educaçao
é “e EMENDA TRES=inserir a soguinte rubrica + “Nampliação do prédio
' 6 a '
Ag
da Escola Estadual Amérito Martins - 4,000,000,00
: Os recursos serão oriundos da rubrica !
: Construção ,
Ampliação e Roformas da Rede Física Escolar.
Montes Claros, 06 de novembro de 1991,
Verea or DE tab!
PARIS EEE ca
RAN E | j
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO Ot AMENTO PARA, 1992
emma eme
Socrotaria Municipal do Ação
Que se inclua no orçamento da 5
: . sa . rd . . .
Social - Assistência Comunitária, as seguintes rubricas 4
, 9
Prova)
Provdod- JL.
PROSAOB - DE.
no rbd 07.
PROA DO Os.
ava DP =
Leon 09 -
PROUv208-TF
x
provoca OG
PLRODO BT / O.
ot
2 : . : m Pas PERE A :
transferonci a 5 Associação Comunitária de Vila Nova de
Minas, para a conclusão de sua séda ..cece 4.000.000, nn;
Transferencia à Resociaçao Comunitária do Marcela, a títu=
lo de apoio 3 produção cescsceserccerreera FS NDO,ONO,0D;
ni . ho “ . . Ed , -
Transferencia a Associaçeo Comunitária do Tabuas, para +!
Ma “ ad x
apoio a prolução .ccccercocccerso caso casos 3 000.000,00;
ag , “ . ma .3 . .
Transferencia a Associação Comunitária de Cachorira do
Bananal, para instalação do rode de água, . 3 000000700;
À : “ , . Def ,
Transferencia à Associação Comunitária do Lava= =
ginha, para o Centro Comunitário c.ccereses. 3.000.000,00;
Transferôncia à Associação Comunitária de !.
Furadinho, a título do apõio à produçãos.. 3.000.000,00;
Transferoncia E Associação Comunitária de Voam
ca Morta, para o Centro Comunitário .eceree 3,000,000,00;
Transferência à Associação Comunitária do
Tiririca, para apôio 3 PrOduÇãO cveccrccccesa 3,000,000,00 ;
e: “a ” . E . .
Transferencia à Associação Coinunitária de
Ermidinha, para apóio a peodução PRP 3.000,000,00;
Transferencia à Associação Comunitária de
Ea G so
Pedra Prata, para apôio à produção .ecocea 2. 000,000,00,
x
Para fazor face q abertura de tais rubricas, fica anulada ,
parcialmente, no valor de Cr$ 30,000,000,00, a rubrica : "1581487-
Assistencia Comunitária - 1044- Construção, Ampliação e Reforma de
E Contros CagypiLNFiGrAS, 06 de novembro da- 1991,
Vereador Manool
nene
Ee
e
Ê
à
Ê
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Câmara Municipal de Montes Claros
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| 3 EMENDA À PROCOSTA NRCAMENTÁRIA PARA 1992
q" PPROIVAOA |
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EMENDA = Inclut no Orçamento da Secretaria Municipal de Açao )
Social] - Assistencia Comunilória, a seguinte rubricas +
aà t
- Transferência 3 Associação dos Moradores do
Povoado de Samambai ...co ooo 5 000.000,00 E
t
Para fazor face à abertura de tal rubrica, fica anula- á
da, parcialmente, no valor de 5,000,000,00, a rubrica " 158]487-
Assistência Comunitária = 1044 - Construção, Ampliação e Refor=
ma de Centros Comunitários +
“Montes Claros, 06 de novembro de 1991,
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Vereador Ivan Jose Lofes
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PR E = 5 ma 1 PAS à
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Câmara tica de Montes Claros
EMENDAS: À P OPOSTA OI, ereta PARA 1992
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Secretaria do Desenvolvimento Econonica
PraconÕs EMENDA TUM - incluir uma dotação . destinada à Perfuração e Equi-
ufamento de um poço tubular na Jocalidade rural de
Barreirinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00, utilizan-
do recursos da dotação 0414077 - 1040-- Molhoórias
da Infra-Estrutura Hídrica Rural .
IPI POB EMENDA DUIS-Na dotação consignada a título de Apoio à Produção/
Mecanização e Implementos Agríenlas, acrescentar:
(Aquisição de Tratores para gradeamento e !
tombamento de terra )
Secretaria de Ação Social
RETA ZAÇÃ DA REA A AS R A LNDIR
DELIVOOO <ENTNDA TRfS-consignar a seguinte rubrica 3 Mapliação do Contro
Comunitário de Canto do Engenho - 5.000.000,00,
com tToeursos da rubrica 1581407-1046 - Instalar *
4 : 4 : .
Nucleos Comunitarios Urbanos e Rurais «
; Montns Clarany 06 aa mbro de 1991,
Vereador Rs dp Said
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Câmara Municipal de Montes- Claros
. EMENDA SN PROPOSTA ORCAMENTÁRIA PARA 1992
ETA UCS A ORCAMENTARIA para 1992
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Sa, —EMENDA UM - inserir a seguinte rubrica $ Construção de uma
esperado Salão Comunitário na Jocrlidade rural de Poço
Novo croonccc cce racocrrcs ecos. Se UOO,000,00,
com recursos da dotação : Construção, Ampliação
de Ação Sociaf,feforma de Centros Comunitários, da Recratania
ROvALA- EMENDA DOIS- inserir a seguinte rubrica : Consirução de |
Posto Tolefonico na localidade séde do Distri-
to de Nova Esperança .
Para fazer face a abertura desta rubrica, fica !
anulada, parcialmente, mo valor de 5, 000,000,00, a rubrica :
Pavimentação Asfáltica e Capeamento de Vias Urbanas, (a Secre-
taria Municipal de Planejamento + =
Montes Claros, 06 de novembro de l 1991
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r João Hbmilton Silveiran
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Câmara Municipal de Montes: Claros
k EnÓNDAS À PROPESTA NRCAMENTÁRIA me 1992
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q I EMENDA UM — que seja elevado de 5,200,000,00 para 20,200,000,00
No Err pere mim a ja E
VEN a dotação 15814862061- Assistencia a Pessoas Carentes
PRIUBO/Q . 3259 - Quiras Transferências a Possoas, consionado no
orçamento ra Secretoria Municipal de Ação Social .
Porafazer face à suplementação da referida Pubrica
ficam anularas, parcialmente, e nos valores que menciona, as se -
guintes dotações !
- Secretaria de Governo -
'
cargos - Dutros Serviços e Encargos ... 8,500,000,00;
Serviço de Terceiros e En
Es À - Secretaria de Cultura - Construção do Complexo Es -
á portivo! do Parque Municipal ...ccccce 5.000.000,00;
) E - Qutrns Serviços e Encargos da Manutenção dos
Círcos dos Bairros . cesecessseas suga 1.560,000,00,
5 :
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4 À fontes Claros, 06 de movembro de 1991,
Vereador Edison 1
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“Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS À PROPOSTA UNÇAMENTÁRIA PARA 1992
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EMENDA UM - Elevar de 12 para 132 milhões o valor consignado
| a título de Transferência ao Fundo Municipal dos !
p N . Direitos da Criança e do Adolescente
Pora fazer face à syplementação de Lal rubrica, fica
anulada, parcialmante, no valor de 120,000,000,00 a rubrica :
Pavimentação Asfíltica e Capeamento de Vias Urbanas - Secretaria!
de Planejamento +
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- EMENDA DOIS- que seja consignada uma rubrica a título de Subven=
: , ção a Sociedade São Vicente de Paulo de Montes Cla-
Ea E qo ros, no valor de Cr$ 40,000,000,00 ,
Para fazer face à consignação de tal rubrica, fica !
- anulada parcialmente, no valor de 40 milhões, a rubrica : Favi-
mentação Poliódrica em Vias Urbanos, da Secr“taria de Planejamento.
Sala das sessbes, . O6hde novembro de 1991,
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: | CY reador Muinda Ríbeiro.
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA À CROPOSTA try AMENTÁRIA PaRa 1992
Secretaria do Desenvolvimento fFconômico
A EMENDA - que seja anulada totalmente a dotação 1040 - Melho-
1
rias de Infra-Estrutura Hídrica Rural, no valor
DEROLADA do 35.300.000,00, transferindo esses recursos para
a rubrica 39002 - Apoio à Produção /Mecanização e Im
a plementos Agrícnlas, quepns ssará q totalizar
64 .800,000,00,
os “Montos Claros, 06 do novembro de 1991.
Vereador Eeduntdo O ra
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