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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEI N° o4 I2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "CENTRO DE CONVÍVIO SEMENTES
DA ESPERANÇA", inscrita no CNPJ sob o n° 52.195.604/0001-34, com sede na Rua Pico da
Bandeira, 45 -Santos Reis, neste Município de Montes Claros - MG.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de Janeiro de 2025
SoterMagno Carmo
Vereador
PROTOCOLo
OEXP. RECEB.
140/2095
ASSI
yoRA
SOTER
MEIO AMBENTE
09:30
BEM ESTAR ANIAMAGNO
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br
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