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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Mirante da Serra - Município de Montes Claros - MG.
native_id10772

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-01-28 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-01-24 Aguardando 1ª Votação — —
2025-01-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-01-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N.° O5/2025 
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação de Pequenos 
Produtores Rurais do Mirante da Serra - Município de Montes Claros-MG" 
O povo do Municipio de Montes Claros, por seus representantes na C§mara 
Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de " Associação de Pequenos 
Produtores Rurais do Mirante da Serra - Município de Montes Claros-MG" inscrita 
no CNPJ sob n° 46.738.526/0001-74 funciona regularmente na Fazenda São 
João , Zona Rural de Bora e Milivre, n° 9999, em cidade de Montes Claros MG 
CEP: 39.409-899. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 10 de Janeiro de 2025 
Jose Marco Martins e Freitas 
Vereador 
PROTOCOLO 
D EXP. 
A86: 
RECED. 
yORAIU! 

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