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CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.° O5/2025
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação de Pequenos
Produtores Rurais do Mirante da Serra - Município de Montes Claros-MG"
O povo do Municipio de Montes Claros, por seus representantes na C§mara
Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 10- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de " Associação de Pequenos
Produtores Rurais do Mirante da Serra - Município de Montes Claros-MG" inscrita
no CNPJ sob n° 46.738.526/0001-74 funciona regularmente na Fazenda São
João , Zona Rural de Bora e Milivre, n° 9999, em cidade de Montes Claros MG
CEP: 39.409-899.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 10 de Janeiro de 2025
Jose Marco Martins e Freitas
Vereador
PROTOCOLO
D EXP.
A86:
RECED.
yORAIU!
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