| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1991 |
| Date | 1991-07-02 |
| Ementa | Flash 3312. PROJETO DE LEI Nº 49/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.945, de 19/07/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3312 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações Autoria: Executivo Municipal Data: 02/07/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.945, de 19/07/1991). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 22 Número de folhas: 19 77 EUA & Recebido em MOVIMENTO 02.07.91 Cara N No & + PREFEITURA DE MONTES GLAROS EES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais | as PROJETO DE IET Nº:..,;-DE-25-DE JUNHO DE 1991 FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO -DOS-GRUPOS-DE-CATOFÊS, Eu AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 REPASSAR RECURSOS MARUJOS E CABOCLINHOS DE MONTES CIAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros-NG anrovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de Gr&150.000,00 (cento e cin quenta mil cruzeiros), à Associação dos Grupos de Catopês, Marújos e CGaboclinhos, entidade civil, sem fins lvcrativos, registrada no Ga - dastro Geral de Contribuintes do Ministério.da Fazenda sob O Nº.cece 21.365.556/0001-51, sediada nesta Cidade, à “Praça Boutor Chaves; 32h | Gentro. Art. 2º - Og recursos de que irata o artigo an terior deverão ser destinados pela Associação pera a reforma dos ins | trumentos que serão utilizados no XIII Festival Folclórico de Montes Pr, devendo ainda prestar contas.de sia & Secretaria ' blicação desta lei. f Parágrafo Único - O não cumprimento do dispos- to no "caput" deste artigo ensejará a devolução dos. recursos reçebi- dos e indevidamente aplicados. st: : Art. 3º - Os recursós frôviniontes desta TT correrão à conta própria. do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de ! junho de 1991. MOD. PMMC - 08 ITA Es co se MAH DB 195 OL N.º Assunto : Serviço : Mod. PMMC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, 25 de junho de 19 97 : 03-093/91 Encaminha Projeto de Tei Consultoria Jurídica Senhor Presidente, A Prefeitura, pela 132 vez consecutiva, estará promovendo em nossa cidade o Festival Folclórico, evento de caráter cultural que retrata as tradicionais festas de agos- to. Como acontece todos os anos, sempre destinamos recursos para a reforma dos instrumentos utilizados pelos nossos catopês, marujos e caboclinhos. O Projeto de Lei em questão tem este objetivo. Estamos repassando a importância especificada no Projeto, pa ra que a Associação dos grupos folclóricos faça a distribui- ção entre os grupos. Na certeza de contar com a aprovação de V.Exa. e de seus dignos pares, valemo-nos da oportunidade para apre sentar-lhe protestos de elevada estima e consideração. Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA -17 CODIGO: 7560.001039.1 = (NUMERO DE INSCRIÇÃO Fá - : NUMERO DE INSCRIÇÃO 21365556/0001-51. = = E 21365556/0001-5E VÁLIDO ATÉ — ECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OORDENACÃO DO SISTEMA DE És E ) z =» Z INFORMAÇÕES ECONÔMICO. FISCAIS E E E Gsi ç M = 3 1 A 2/9 = NATUREZA JURÍDICA 16 = ASSOCIACAO + | ORGÃO DA SAF == SG AÃs, 5 ORGÃO DA SRF 67000 = MONTES CLAROS === Ss dh Mo G 67000 » MONTES CLAROS FIRMA OU RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO COMERCIAL ; Za FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 7 DENOMINAÇÃO COMERCIAL ASSOCIACAO DOS GRUPOS DE CATOPES MARÚJOS E CABOCL INHOS AA ASSOCIAÇÃO. DOS GRUPOS DE CATOPES MARUJOS E CABOCLINHOS PCA DOUTOR CHAVES cer BAIRRO / DISTRITO — E N q a S A ui MUNICIPIO Roguros mpusrmaanDos [=| e SS Lumpancanres 1 comsussves [7] R / “PES ENS propuros imoustmauzaDos [| mronracão [” ]| Y IuemwgaNres é comsusmivos CRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Lt] RENDA. RETENÇÃO NA FONTE E MINERAIS NO PAIS E E ex Sos Fe (QRCINAÇÃO dé MEnCA DONAS D RENDA -RETENÇÃO NA FONTE = MINERAIS NO PAIS E ENERGIA ELÉTRICA E / BSbS0CU VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO, AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO, AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL a - Projeto de Lei nº 39/86 - "Obriga a fixeção de itinerários =. e a Creche Agostinho Cândido de Souza", AUTOR: Mesa, * Projeto de Lei nº 75/87 - "Declara de Utilidade Púb * |. Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independá - Projeto de Resolução nº 188/85 - "Aprova Convênio que, en MINAS GERAIS — Parte Iil berto, Edson Andrade, Arttur Viama, João Batísta, Wênia Carvalho, Milton Martins, Aidair Pinto, Jadyr Elon Braga, Rogério Vidigal, Arutana Cobério e Tomaz Edson. ORADORES CONVIDADOS: Senhor Eduardo Armend, Representante do Sindicato dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados - SINDADOS. X E ORADORES INSCRITOS: Arutana Coberio, Helena Greco, Renê Trindade, Dalton Guimaraes, Arthur Viarra, Aldair Pinto , Antônio Carlos Carone, Rogerio Vidigal, Helvécio Arantes, - Milton Martins, Achilles Reis Junior e Wania Carvalho. ORDEM DO DIA ublicações de Terceiros Terça-feira, 19 de maio de 1987 — Á nos veículos -de transporte coletivo no Mmicípio de Belo Horizonte". AUTOR: Vereador Arthur Vianna. Projeto de Resolução nº 265/86 - "Aprova Convênio que, en- tre si, celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a Creche Catarina Comensoli", AUTOR: Mesa. | Projeto de Resolução nº 266/86 - "Aprova Convênio que, en tre si, celebram a Prefeitura Mniícipal de Belo Horizonte e a Creche Centro Matemo Infantil Ana Maria Castro Veado" Projeto de Resolução nº 267/86 - "Aprova Convênio que, en tre sí, celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte: 3 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS: =, Ferreira. APROVADO. -- F Projeto de Lei nt 458/86 - "Vista" ao EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei nº 62/87 - "Cria ogges Horizonte", Rejeitado o Projetofk Projeto de Resolução nº 255/66 - “Ap(gNê Dá e a Creche Casinha da Vovo". AUTORA (Meses b Projeto de Resolução nº 257/86 - vADoua Ort ] tre si, celebram a Prefeitura prdeige aan e a Creche Madre Garcia", AUTOR: ea Bro Projeto de Lei nº 422/86 - Transferi. Pego E 8.088 - T. 473.890 - x - EDITAL - e, Jud Associação dos Funcienários Aposentados do Es- ES Po CRAD não Sobsidarament T tado de Minas Gerais - Rua des Carijós, 136- 12º deneminc$ã 29» A AFAEMG avisa aos seus asseciades pertencen- Ed - tes aos segures de Vida em Grupe e Acidentes Pes seais desta Entidade que, de acerdo com a circul t lar 21, de 15 de agosto de 1986, ãa Superinten- âencia de Seguros Privados os capitais, semente * da Cia Itaú Segures, passarão automaticemente pa - ra C2$10.000,00 a partir de agosto de 1987. E - Os que não concordarem com o novo capital devem se manifestar dentro de 30 (trinta ) dias a cen * tar desta data. . as Belo Horizente, 18 de maio de 1987. 5.355 - P. 26.423 - X an Po A Projeto de Lei nº 79/87 - "Declara de uliidad Pública a Tenda Espírita Vovô Joaquina de Aruanda", ATOR: Vereador Projeto de Lei nº 434/86 - "Dá a denomiração de Maroel Cu nha à atual Rua 15 e Julita Nunes'Lima & atual Rua F, do Conjunto Residencial São Pedro''. AUTOR: Vereador João Gual berto da Silva. e. = Projeto de Resolução nº 264/86 - "Aprova Convênio que, en tre si, celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a Creche Clubinho de Nossa Senhora das Vitórias", AUTOR: Mesa, tre si, celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizon- tee a Creche Comnitaría Maria Floripest, AUTOR: Mesa, Projeto de Resolução nº 187/85 - "Aprova Convênio que, en tre si, celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a Creche Imaculada Conceição". AUTOR: Mesa, ORDEM DO DIA Da PARE EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL DA “ABIP-ASSOCI EDUCACIONAL BICO DA PEDRA BRUTA” A ABIP — Associação Educacional Bico da Pedra Bruta, fundada em 10, na cidade de Janaúba, MG, através de uma Assembléia Geral reslizada pa IAÇÃO Art. Art. Art. Art. Art. MOD. PMMC - 08 AY 0 Io 1º 10 <a ode PREFEITURA DE MONTES CLAROS q Av. Cel Prates, 142 — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais Chama-se Associação dos Grupos de Catopês, Maruj NT | SÁ ju ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE CATOPÉS , MARUJOS E CABOCLINHOS DE MONTES CLAROS CARTÓRIO Dg EGISTROS Da TÍTULOS E ENTOS E ESTATUTO Civil DAS F JUR a IDIC Oficial - as: VONTES G am Capítulo | | Da Denominação, Sede, Duração e Obje Cabolclinhos a entidade ora instituída. A Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Cabocli- nhos de Montes Claros terá sede e foro nesta cidade de Montes Claros, A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e outras leis que possam ser aplicadas a ela. Da oa ' ane à , A Associação é entidade civil, sem fins lucretivos,cons tituída pelos grupos de Catopês,Marujos e Caboclinhos , com duração por tempo indeterminado. IV - & 13 m- . . . Tera a Associação os seguintes objetivos: Defender os interesses dos grupos de Catopês,Marujos e Caboclinhos de Montes Claros. Promover maior aproximação entre os grupos e divulgar | E - ] a sua manifestação cultural. Gerir, sobo a coordenação de comissão criada pela Se cretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, as fósias de Agosto de Montes Claros. Bdgear a integração dos grupos de Catopês,Marujos e Cabocl inhos de Montes Claros com as diversas manifes tações culturais existentes na cidade, no Estado e no País. Preservar a tradição das Festas de Agosto, buscando el . . [4 . . . . imprimir-lhes suas caracteristicas originais. e +*p PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais goi VI = Promover reuniões, debates, atividades culturais e recreativas, que propocionem seu fortalecimento e cres cimento, em todos os aspectos que possam ser considera dos. Art. 6º - A Associação será dirigida pelos segyi oóDes o, P TÍTULOS E Civil DAS P AS JURÍDICA Diretoria Executiva Oficial - (9 Co. | - Assembleia Geral | ||| - Conselho Fiscal | Art. 7º - Não será remunerado o exercício de qualquer função no órgãos de administração da Associação. Parágrafo único - É vedado o exercício cumulativo de cargo,ressal vada a participação na Assembléia Geral, Capítulo 11 Da Assembléia Geral | Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação dos ” | | Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Cla | ros. Art. 9º - A Assembléia Geral será constituída: . e . | - Por todos os associados em pleno exercicio em seus diretos. [| - Por um representante da Secretaria de Cultura, Espor tes, Lazer e Turismo, indicado por seu titular. | . . «4 . . | Art. IO - A Assembléia Geral reunir-se-á , ordinariamente, nos * meses de maio, junho, julho agosto e novembro de cada Ra | ano. Pad te . A . su e ês “. | 41º - As reuniões oridinárias serão convocadas pelo Presiden | te, por edital: afixado na sede da Associação e publica L . se: . a . do nos veiculos de comunicação disponiveis na na comu nidade. ] Ed Ed . A . £f | $ 2º - A convocação devera ser feita com uma antecedencia mi- nima de 72(setenta e duas) horas, devendo o edital con , . ter, além da data, local e hora, tambem a pauta da reu niao. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais ERR 7 CARTÓRIO DOS R FOISTROS DE TÍTULOS ENTOS E civi 045 3 JURÍDICAS, Oficial - Jod Caurício VONTES CLAR MINAR GERAIS $3L - A Assembléia Geral reúne-se e delibera, em primeira/con- vocação com a presença da maieria dos associados |/2 | * (meia) hora após, em segunda convocação com a presença * o . de qualquer número de associados. | . - | $4e - Em caso de necessidade, podera ocorrer reunjoes extraor- dinárias convocadas pelo Presidente da Diretoria Excovtl va, por iniciativa própria ou a requer insana de qua lquer associado. | g$5e - O requerimento de reunião extraordinária feito por asso- ciado deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos asso - ciados. s$6e - A convocação da Assembléia Geral em reunião extraordiná- — ria será, igualmente, feita por edital o qual deverá obe . | | decer as mesmas normas mencionadas no $ 2º. $ 7º - Será a Assembléia Geral dirigida pelo Presidente da Dire toria Executiva. s$8e '“- A Assembléia Geral é soberana e definitiva em suas deli- berações. E | Art. Il -— Compete privativamente à Assembléia Geral:. |- Reformular este Estatuto. ||- Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Di- retoria Executiva ou do Conselho Fiscal. |1I- Autorizar a aplicação e outras transações financeiras êmportantes: IV- Autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utili- dade. MOD. PrAMC - 08 É PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais ” RR AA V - Decidir sobre a programação das Festas de Agosto, Local de sua realização e sobre outras participações dos gru pos de Catopês,Marujos e Caboc Vinhos de s Claros, é o além das Festas de Agosto QGARTONIO E e TÍTULOS As. Capitulo 111 GiviL DAS P) | |- Da Diretoria Executiva Lentes CLAROS — ao Art. 12 - Será Presidente eclesiástico da Associação dos Grupos Catopês, Marujos e caboclinhos de Mohtes Claros o padre João Batista Lima Lopes, ou seu substituto. | Art. 13 - Será Presidente de Honra da Entidade o Secretário de Cultu ra, Esportes, Lazer e Turismo. | Art. |4 - A Diretoria Executiva será composta dos seguintes membros : | - Presidente Lead ttnjbalgpore-Hos || - Vice-Presidente A TZ BA. [Il - IS Secretário 4 Deda | IV - 2º Secretári V a, DUAL V - I£ Tesouteiro VI - 2º Tesoureiro sis --A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral, por ] | | voto direto e secreto ou por aclamação. | g$ 2º - - Será de O2(dois) anos o mandato da Diretoria Executiva, po dendo haver uma única reeleição, seguidamente, para o mes- mo cargo. | | $3º - Dar-selá a eleição da Dirétoria Exedutiva na Assembléia |! Geral dos mês de novembro, | | Art. 15 - Reunir-se-á a Diretoria Executiva, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu irósidsauo. Parágrafo único - Em caso de necessidade poderá ocorrer reunião extra ordinária da Diretoria Executiva,por iniciativa de seu Pre sidente, ou a pedido de qualquer associado, nos termos g5º do artigo 9º. MOD. PMMC - 00 +*p PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais Art. |6 --As decisões da Dirétoria Expeutiva senha Er PºAPLReRORSUe ria simples de seus membros. TÍTULOS E MENTOS be CIVIL DAS FES IDICA Art. 17 - Compete a Distante Executiva: Oricial - Joofá Bale Apúricio ROS — MIN atuto e ojitros” regulamentos aprovados. !1 - Acolher qualquer reclamação dos associados. ebll.- Executar a programação anual das atividades dos grupos de Catopês, Marujos e Gaboclinhos de Montes Claros e a- tividades extra programação ã IV - Elaborar, até io último dia útil de setembro, para sub- - , missão à Assembléia Geral, relatórios anuais das- “ativi, dades pelos grupos na comunidade. V - Exonerar, a pedido ou por motivo relevantes, sócios da Associação. | ; | v - Interpretar o presente Estatuto e hssidid os casos omis sos. | Art. I8 - Qua | quer membro da Diretoria poderá ser destituído de suas “funçãoes, por abandono do cargo: | | | - Deixando de eusprir seus deveres e. atribuições. || - Não comparecento a 4( quatro ) reuniões consecutivas sem se justificar. Art. 19 - Compete ao Presidente: | - Presidir às reuniões da Diretoria Exscuttive e da Assem bléia Geral. | || '- Representar a Associação, ativa e passivamente, em juí zo ou fora delk. | [II - Proteger o patrimônio da Anos isiçõos IV - Alienar, após prévia anuência da ibssubilóia Geral, bens obsoletos ou sem utilidade para a Associação. MOD. PMMC - 08 “2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS [ ANTEN ANTES ” Cel. Prates, 142 — 39.400. — Montes Claros — Minas GeratyfQUi a 5; OQ eu MES NAS esr cações e outras utilizações financeiras i VI - Aprovar propostas de inscrição de sócios. VII - Examinar e assinar, com o Tesouréiro, o Balancete anu al da Associação. VIII - Movimentar contas bancárias,emitir cheques, bem como | assinar recibos, junto Com o Tesoureiro. IX - Assinar, com o Secretário, a correspondência da Asso- “ciação e outros documentos. X - Zelar pelo bom nome e engradecimento da Associação. Apt. 20 - | owpete ao Vice-Presidente: | - Substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos. Mm - Auxiliar o Presidente no desenpenho de suas funções. Parágrafo único - Na ausência do Presidente e do Vice-presidente pre . . .= End Eq . sidira às reunioes em dos socios presentes,escolhido por * aclamação, a | Art. 21 - nim ão Primeiro Secretário: | + - Organizar e dirigie todos os assuntos de Secretaria | da Associação. | ln - Substituir o Presidente, em suas ausências e impedimen | tos, estando o Vice-presidente impedido de fazê-lo. fui - Assinar, com o Presidente, a correspondência da Asso- ciação e outros documentos que não sejam financeiros. IV - Levrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e | da Assembléia Geral V- Conthotãr qua Iquer publicação a pesqui da Associação pela imprensa ou por particulares. | Art, 22 + Compete Ro Segundo Secretário: L- Substituir o Primeiro Secretário, em suas faltas e im ped imentos. |1 - Auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições. EE MOD. PMMC - 08 > PREFEITURA DE MONTES CLAROS me. 4 int caso À E Av. Cel. Prates, 142 — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais (PENSE “ Ca Ao as qua DAS Maurice Art. 23 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: oncial foda nas SERA | - Responder pela guarda dos valores eNEiisos da/ Asso ciação. || - Receber doações, fornecendo o competente reciby [ll - Movimentar contas bancárias, emitir cheques assinar | recibos, juntamente com o Presidente. | IV - Assinar, com o Presidente, o Balancete Financeiro da | Associação. V - Depositar, em bancos, os recursos financeiros da Asso | | ciação. | Art. 24 - Compete ao Segundo Tesoureiro: | - Substiruir o Primeiro Tesouteiro, em suas faltas e im pedimentos. | | - Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas funcções | | - [ | Capítulo IV | Art. 25 - Q Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efeti- | | vos e 3 (três) suplentes. | $ 1º - Os membros do Conselho Fiscãi serão eleitos, em Assembléia . £ . Geral, escolhidos dentre os sócios em pleno gozo de seus” direitos, com mandato de 2 (dois) anos. $2º - 0 Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros efetivos |, seu Presidente. Art. 26 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, na 2º quin- zena de novembro de cada ano, para examinar as contas da | Diretoria Executiva e emitir parecer que será assinado Ppr todos os seus membros. a | ' L 2 a . és | Parágrafo Úmico - Em caso de necessidade, poderao ser convocadas reu “- . L . . — niões extraordinárias do Conselho Fiscal.* Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: |- Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação |, quer de receita, quer de despesa. ( MOD. PMMC - Ob & PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais ar; Diretoria Executiva. |1|- Examinar a procedência, ou não, dos motivos alegados pela Diretoria Executiva para recusar pedidos de E inscrição de sócios e, da mesma forma, os atos de exoneração que não se fundamentaram na iniciativa -º do próprio associado. ) |V- Aprovar o-Balancete Anual, bem como o relatório anu- al das atividades da Associação. V- Zelar pela boa ordem da Associação. Art. 28 - Compete aos membros efetivos do Conselho Fiscal compare cer às reuniões, desincumbindo-se das tarefas que lhe ” forem confiadas. Art. 29 - -.-Compete aos membros suplentes substituir os efetivos em suas faltas e impedimentos. Capítulo V Dos Sócios Art. 30 - Serão socios da Associação todos aqueles que atenderem” aos seguintes requisitos, cumulativamente ou não:. |- Participarem dos grupos de Catopês, Marujos e Cabo - clinhos de Montes Claros. ||- Manifestarem seu desejo de integrár um dos grupos, * vinculando-se automaticamente à Associação. 11 I- Tenham seu pedido de “inscrição aprovado. Parágrafo Único - Será também sócio o representante da Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo MOD. PMMC - 08 E. PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39400. — Montes Claros — Minas Gerais Capítulo VI onte º Dos Deveres e Direitos dos Sócios Art. 31 - Os Sócios,em pleno gozo dos direitos que lhes asseguram o Estatuto, podem : | - Votar e ser votados nas eleições para membro da Dire toria Executiva ou do Conselho Fiscal. || - Recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva, [II - Usufruir de todos os benefícios da Associação. - |] | AV - Participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação. V - Oferecer sugestões. VI - Requerer a convocação da Assembléia Geral, em cará ter extraordinário. ir l, | | Art. 32 - São deveres dos sócios da Associação dos Grupos de Cato- pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Clarost | | - Cumprir o Estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação. | || -: Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados. II Il - Colaborar com. as iniciativas da Associação. Art. 33 - O sócio que, de alguma forma, infringir as dibposições é deste Estatuto ou normas e regulamentos da Associação fi ca sujeito às seguintes sanções, a critério dh Diretoria Executiva: , | - Advertência, sempre por escrito e em caráter reserva- do. | || - Suspensão de um a doze meses, para os reincidentes ” em infração punida com advertência. ||| - Exclusão, para os reincidentes em infração punida com as suspensao. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais CARTÓRIO DOF TÍTULOS E Oficial - do pONTES CL aROS sis - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas péla Diretoria Executiva, delas cabendo recurso para a Às - sembléia Geral. | | $2º - A apresentação do recurso não terá efeito suspensivo, nd ad | Á | $3e - À pena de suspensão não isenta o socio de nenhuma de suas obrigaçoes. Capítulo VII | e. Eu | Es Dos socios Honorarios e Benemeritos Art. 34 - Serão admitidos como sócias honorários autoridades fol clóricas, historiadores, jornalistas ou quaisquer pes- , 4 soas dedicadas à classe. | k , ra) e am , Art. 35 - Serão admitidos como socios benemeritos aqueles que fi E seu) zerem alguma coisa, considerada de importância, em fa- | | vor dos associados ou da Entidade, em sentido Financei - E o k ro ou associativo. | | Capítulo VIII | “Das Eleições | Art, 36 - A eleição para membro da Diretoria Executiva ou do Con selho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta ou por aclamação. Art, 37 - Considerar-se-á PRE o dandidato que obtiver maioria simples de votos dos sócios presentes à eleição ou se- ja aclamado pela maiorias. Parágrafo lnico - Fica proibida a reeleição por mais de uma vez consecutiva, bem como a duplicidade de cargos para a mesma pessoa, simultanetbmente. MOD. PMMC « 08 e Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 42 MOD. PMMC - 08 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais mes TÍTULOS E CIVIL DAS PESC Capítulo IX - Oficial - (Joani Do Patrimônio Os recursos da Associação serão constituídos de: | - Doações do Poder Público ou privado. || - Outras receitas, O patrimônio da Entidade será constituído de valores de qualquer natureza, recebidos em doação ou por ela I | adquiridos. Capítulo X | | | | Das disposições gerais ss E Em caso de extinção da Associação dos Grupos de Cato pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros, seu pa- trimônio |será doado a entidades assistenciais, devi- ' damente registradas no Conselho Nacional de Serviço! - | E e. Social, nomeados na Assembléia Geral da dissolução. | | É e - | elão . . Os socios não respondem subsidiariamente pelas obri- gações assumidas péla Associação. A extinção da Associação dar-se-á por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para este” fim. 6) PREFEITURA DE MONTES CLAROS [| Ro Ir nã NR RR co A o MD BRISA] MILE Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais Art. 43. - O mandato dos membros da Diretoria Executiva e d selho Fiscal expiará no último dia de outubro, de dois em dois anos. Montes Claros (MG), de de 1987. | Notútio do Raio “Pb Re Ge rn Cm to go som LIA | TRE EXMLM Couro | fue AusganE dy Dantes = Soo Lero