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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
PROJETO DE LEI N°.____/2025
Institui o Cadastro de Protetores
Independente no Município de Montes
Claros/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeitos desta lei entende-se como:
1. Protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à
recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais;
Art. 2º - Fica instituído o Cadastro de Protetores Independentes, no âmbito do
município de Montes Claros/MG.
Art. 3º - Os protetores, devidamente registrados, terão prioridade nos
programas governamentais de saúde e bem-estar animal, existentes ou que
vierem a ser implementados no município de Montes Claros/MG.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for
necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros – MG, 16 de janeiro de 2025.
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Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
Os protetores independentes de animais são pessoas naturais que,
voluntariamente, atuam pelo bem estar animal, prestando assistência de
diversas formas a animais abandonados, necessitados de socorro ou que se
encontram em situação de perigo. Seja por meio do acolhimento em suas
próprias residências, realização de resgates, promoção de campanhas de
castração e adoção de animais, arrecadação de ração e medicamentos, entre
outras formas de colaboração com a causa animal, os protetores agem
efetivamente em defesa destes seres que necessitam da tutela humana para
viver com dignidade.
O artigo 225 da Constituição Federal prescreve que “todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Em âmbito estadual, a Lei n° 23.724/2020 reconhece os animais
como seres sencientes, dotados de sentimentos, que devem ter o seu
bem-estar, qualidade de vida e dignidade garantidos.
Além de que, a proteção da fauna é mandamento presente tanto na
Constituição Federal quanto na Estadual, sendo que a coletividade assume
papel primordial na perseguição deste objetivo.
Prestar assistência aos animais necessitados é essencialmente uma
tarefa que cabe ao Poder Público, conforme já exposto nos artigos
constitucionais supramencionados. Ao realizar esse trabalho, os protetores
atuam para suprir omissões e insuficiências da Administração Pública, sendo
inquestionável o interesse público presente nas iniciativas voluntárias dessas
pessoas.
Por fim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para
os animais e para toda população, solicito apoio dos parlamentares
representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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