| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando providências para regulamentar o uso de celulares nas escolas municipais em conformidade com a legislação federal vigente, tendo em vista a Lei 15.100/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, sr. Guilherme Augusto Guimares de Oliveira, solicitando providências para regulamentar o uso de celulares nas escolas municipais em conformidade com a legislação federal vigente, tendo em vista a lei 15.100/2025. REQUERIMENTO N° 005/2025 A regulamentação garantirá o uso pedagógico da tecnologia, promovendo disciplina e melhor desempenho escolar, em alinhamento às diretrizes federais. |Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira Prefeito de Montes Claros C/C IImo Sr. Charles Gutemberg Alencar Soares Secretário da Educação Montes Claros/MG 39.400-087 Sala de Reuniões da Câmara Municipal 17 de janeiro de 202s EDUARDOPRETO Vereador Eduardo Preto Vereador PROTOCO L CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 7 (38) 3690-5489 MAIL:VEREADOREDUARDOPRETO@GMAIL.COM o! EXP. [ RECEB. Iol/2025 CEP: E