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materia nº 63/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaQue seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando providências para regulamentar o uso de celulares nas escolas municipais em conformidade com a legislação federal vigente, tendo em vista a Lei 15.100/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, sr. Guilherme Augusto Guimares de Oliveira, solicitando providências para regulamentar o uso de celulares nas escolas municipais 
em conformidade com a legislação federal vigente, tendo em vista a lei 15.100/2025. 
REQUERIMENTO N° 005/2025 
A regulamentação garantirá o uso pedagógico da tecnologia, promovendo disciplina e melhor desempenho escolar, em alinhamento às diretrizes federais. 
|Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira 
Prefeito de Montes Claros 
C/C IImo Sr. Charles Gutemberg Alencar Soares 
Secretário da Educação 
Montes Claros/MG 
39.400-087 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
17 de janeiro de 202s 
EDUARDOPRETO 
Vereador 
Eduardo Preto 
Vereador 
PROTOCO L 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA 
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 7 (38) 3690-5489 
MAIL:VEREADOREDUARDOPRETO@GMAIL.COM 
o! 
EXP. [ RECEB. 
Iol/2025 
CEP: 
E 

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