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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaCria o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para lar temporário de animais no município de Montes Claros e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição arquivada — —
2025-06-03 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-01-21 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei nº ____/2025
Cria o Programa Protetor Microempreendedor,
define os parâmetros para lar temporário de
animais no município de Montes Claros e dá
outras providências.
 
 A Câmara Municipal de Montes Claros – MG, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA PROTETOR MICROEMPREENDEDOR
no município de Montes Claros.
 Art. 2º. O programa terá como objetivos:
 I - proporcionar suporte e auxílio ao protetor de animais que deseje
oferecer o serviço de lar temporário de animais domésticos no município.
II - estabelecer parâmetros claros, precisos e uniformes para cadastro do
protetor microempreendedor.
III - estimular a regularização de estabelecimentos comerciais que já
realizam o serviço de hospedagem de animais domésticos.
IV- apresentar alternativas viáveis para que seja encaminhado para os
lares temporários cadastrados junto ao poder público animais domésticos
apreendidos, em decorrência de maus-tratos ou outras ações previstas em Lei.
V- estimular a posse responsável e a adoção como formas de diminuir o
número de animais nas ruas e o abandono.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA PROTETOR MICROEMPREENDEDOR
Art.3º. O Programa visa regularizar e formalizar estabelecimentos de
protetores microempreendedores que oferecem lares temporários a animais
domésticos no município, estabelecendo parâmetros claros, precisos e uniformes
para que eles possam se cadastrar e prestar serviço de lar temporário de
animais.
Art.4º. O Poder Público realizará nos moldes da legislação vigente a
contratação de lares temporários localizadas no município de Montes Claros.
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
§1º. Os animais resgatados provenientes de ações de fiscalização pelas
autoridades competentes, como no caso de maus-tratos, abandono, episódios
envolvendo acumuladores de animais ou outras situações previstas em lei só
poderão ser encaminhados pelo Poder Público, sendo vedado o
encaminhamento por protetores, veterinários ou demais membros da sociedade
civil.
§2º. Ao encaminhar o animal resgatado aos lares temporários
credenciados, a Prefeitura de Montes Claros continua como fiel depositária do
animal até sua adoção ou novo auto de depósito autorizado pela autoridade
competente.
§3º. Os lares temporários que receberem animais resgatados e
encaminhados pelo Poder Público Municipal através dos convênios e contratos
terão a atribuição de, além de realizar o serviço de alojamento, ministrar
medicamentos conforme indicação do médico veterinário.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DOS LOCAIS DE LAR TEMPORÁRIO
Art. 5º. Entende-se por lar temporário de animais os estabelecimentos
que prestam o serviço de hospedagem de animais por período igual ou superior
a um pernoite.
Art. 6º. A prestação de serviços de hospedagem de animais deverá
atender às seguintes exigências:
I - todos os locais impermeáveis destinados à circulação e permanência
dos animais deverá possuir material liso, lavável e propiciar o adequado
escoamento dos dejetos.
II - utilizar material no piso, paredes, muros e teto que não coloque em
risco a saúde e a segurança dos animais, sendo vedado o uso de ofendículos
em locais acessíveis aos mesmos.
 III - possuir condições de segurança adequadas, de modo a se evitar a
fuga do(s) animal(is).
 IV - impedir que o(s) animal(is) permaneça(m) em ambiente que
contenha produtos tóxicos ou prejudiciais à saúde.
 V - possuir boas condições de higiene mantidas por meio de limpeza
diária, inclusive em domingos e feriados, submetendo-se às normas sanitárias
vigentes no município.
VI - contar, no local, e de termo permanente com, pelo menos, um
responsável pelo manejo e cuidados dos animais que estiverem no
estabelecimento.
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VII - Manter animal(is) contaminado(s) por doenças infectocontagiosas
(tais como esporotricose, parvovirose, cinomose, entre outras) em isolamento,
separado dos outros animais existentes no local até o referido controle da
doença. O isolamento de animais contaminados por doenças infectocontagiosas
deve ocorrer até que se certifique que não há possibilidade de contaminação dos
demais animais existentes no estabelecimento.
VIII - possuir espaço suficiente para os animais se movimentarem, de
acordo com as suas necessidades.
IX - possuir pelo menos um espaço coberto e ventilado para abrigo, livre
de barulho excessivo ou situações que causem estresse aos animais e local para
exposição ao sol.
X - ter acesso à área para divertimento, socialização e descanso dos
animais.
XI - fornecer água limpa e fresca à vontade.
XII - fornecer alimentação condizente com a espécie, as necessidades
físicas e o porte do animal diariamente e em horários regulares, inclusive em
domingos e feriados, com recolhimento das sobras após cada refeição.
Art. 7º. Os estabelecimentos de protetores que se enquadrarem nos
critérios descritos no Artigo 6º poderão se formalizar enquanto hospedagem de
animais através da SUBCLASSE CNAE “ALOJAMENTO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS”, ou outra classificação equivalente que esteja em conformidade
com as atividades realizadas, conforme normas vigentes.
Art. 8º. Os estabelecimentos cadastrados enquanto “lar temporário”
poderão ser fiscalizados a qualquer momento pelas autoridades competentes,
sendo que o descumprimento das exigências descritas no Artigo 6º sujeitará o
infrator, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções administrativas:
I - advertência;
II - após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento,
multa referente ao valor de 02 (dois) UREF – MC - (Unidade de Referência Fiscal
de Montes Claros);
III - em caso de reincidência, multa referente ao valor de 04 (dois) UREF
– MC - (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros).
IV - em caso de nova reincidência, ocorrerá o descadastramento do
protetor no programa.
Parágrafo único. Toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimentos aos animais, bem
como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, sujeitará o
estabelecimento ao crime de maus-tratos, de acordo com as legislações
municipais, estaduais e federais vigentes.
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Art. 9º. Fica vedada a reprodução ou comercialização de animais que
estejam sob os cuidados dos serviços de lar temporário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e
for necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros – MG, 17 de janeiro de 2025.
 
___________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender uma demanda urgente e
necessária no município de Montes Claros, que é a proteção, o cuidado e o
acolhimento de animais domésticos em situação de vulnerabilidade, como os
que são vítimas de maus-tratos, abandono ou provenientes de outras situações
previstas em lei.
A criação do Programa Protetor Microempreendedor busca não
apenas regularizar e formalizar os lares temporários de animais, mas também
oferecer suporte a protetores e microempreendedores que já exercem um papel
fundamental na sociedade. Esses protetores muitas vezes atuam sem recursos
suficientes ou amparo legal adequado, o que dificulta a ampliação e a qualidade
de seus serviços.
O programa se fundamenta em três pilares principais, sendo estes, a
regularização e formalização por meio da inclusão no CNAE, a proteção e
bem-estar animal, além da responsabilidade compartilhada, ou seja, a proposta
reconhece o papel do poder público, da sociedade e dos protetores no
enfrentamento da questão do abandono de animais, conforme dispõe o art. 225
da Constituição Federal. Nesse sentido, o programa prevê o encaminhamento de
animais resgatados por autoridades competentes para lares temporários
cadastrados, fortalecendo a parceria entre os setores público e privado.
Além disso, o projeto incentiva a posse responsável e a adoção como
estratégias para reduzir o número de animais em situação de abandono,
alinhando-se a políticas públicas de proteção animal e contribuindo para a
construção de uma sociedade mais ética e sustentável.
Ressalte-se que o município também se beneficiará da aplicação
desta lei, uma vez que a regularização dos serviços possibilitará maior controle e
fiscalização, bem como a implementação de políticas públicas mais eficientes no
combate ao abandono e aos maus-tratos de animais.
A proposta é abrangente e contempla aspectos sanitários, éticos e
legais, garantindo que o cuidado com os animais seja realizado com o máximo
de responsabilidade, eficiência e compromisso.
Por fim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para
os animais e para toda população, solicito apoio dos parlamentares
representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente
projeto de lei.
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