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materia nº 2/1991

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 1991
Date 1991-09-17
EmentaFlash 3474. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 64/1991. (RETIRADO). Veta o artigo 30 do Projeto de Lei que concede incentivos fiscais às microempresas, empresas comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriais de Montes Claros e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3474
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Veto
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, não votados, sobrestados, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/09/1991
Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 64/1991. (RETIRADO).
Veta o artigo 30 do Projeto de Lei que concede incentivos fiscais às microempresas,
empresas comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriais de Montes Claros e
dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 03 Número de folhas: 15
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Higor
nom: 03
nº We é tá,
Câmara Municipal de Montes Claros
Leo
Autor: Prefeito Municipal...
Assunto:
Veto ao Art. 30, da Lei que concede incentivos
fiscais as microempresas. , empresas
rece 2 QUÊ FAS JiSDOSÂÇÕES 0
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MOVIMENTO
1 Recebido em 17.09,9]
2. À Comissão Especial em.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. G.
Em, 1? de setembro de 1991
Ot N.º CJ/127/91
ssunto Encaminha Projeto de Lei com Veto Parcial
Serviço consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
temos a honra de comunicar a V. Ex2.que
nos termos do $ 1º do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, decidi-"
mos vetar, parcialmente, o Projeto de Lei, que concede incentivos fis-
cais às microempresas, empreses comerciais, prestadoras de serviço e
unidades industriesis e dá outras providências.
O dispositivo vetado é o artigo 30, com
a seguinte descrição:
"ART. 30 - Os hospitais e/ou clínicas *
de seúdeparticulares que vierem a ser instalados neste lunicípio, a
partir da vigência desta Lei, gozerão de isenção de tributos municipais
pelo período de 05 (cinco) anos."
Razões do veto
Este artigo estendeu o tenefício da i-
senção fiscal a todos os hospitais e/ou clínicas de saúde, que forem
instalados neste Município, a partir da vigência da Lei.
Ocorre que a aplicabilidade deste dispo
sitivo contraria o interesse público, eis que, a uma, em futuro bem
próximo, os hospitais em funcionamento poderão pleitear os mesmos tene
fícios, porque os futuros hospitais não se diferenciam dos existentes.
Seria diferentiar o que é semelhante, o que é igual. A duas, porque,es
tender a isenção às clínicas de saúde, seria abarcar todas as clínicas,
de quaisquer naturezas, sem distinção de objetivos, o que a“evidência,
prejudica os cofres públicos.
Por conseguinte, o artigo em exame, não
se concilia com o interesse público.
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, 12 de setembro de 19 97
OL N.º CJ/127/91
Assunto
Serviço
Estes, Sr. Presidente, as razões que
nos levam a vetar o mencionado artigo 30, as quais submetemos à ele
vada consideração dos Senhores Menbros dessa Casa Legislativa.
Eme, Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. PMMC - 17
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Em Vienee po compromisso do sX Peerero,
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Pes APROVACAS DO VETO.
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2 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu pd
PROJETO DE LEI Nº
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICROEM
PRESAS, EMPRESAS COMERCIAIS, PRESTADO
RAS DE SERVIÇO, UNIDADES INDUSTRIAIS"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Clarost
MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA
ART. 1º - Consideram-se microempresas
as pessoas jurídicas ou firmas individuais prestadoras de serviço ,
constituídas de um só estabelecimento, que obtiverem, num período *
de 12(doze) meses, receita bruta igual ou inferior a 1.000 (mil) U-
nidades Padrão Fiscal do Município-de Montes Claros - UPFMm e o
preencherem os seguintes requisitos:
I - Estarem devidamente cadastradas,
como microempresas no Cadastro Técnico Municipal, na forma e no pra
zo estabelecidos nesta Lei;
II - Emitirem documentos fiscais esta
belecidos nesta Lei;
III- Tenham obtido, nos últimos 12(do
ze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou
inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo;
IV - Recolham o ISS/QN, sob o regime!
de estimativa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite de 1000
(mil) UPFMC é o vigente am dezembro de 1.990, quando os últimos 12
(doze) meses coincidirem com o exercício de 1.991.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Considera-se re-
ceita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais,eau
feridas no período de 12 (doze) mese, exceto as provenientes da vem
da do ativo permanente, sem quaisquer deduções.
MOD. PMMC - 08
1
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS GR
2 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais PA
Cont. -. £1s.02
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para efeito de '
determinação do limite previsto neste artigo, será conciderado o va
lor da UPFMC vigente no mês de ocorrência do fato gerador.
PARÁGRAFO QUARTO - As pessoas jurídi-
cas ou as firmas individuais, no ano em que iniciarem suas ativida-
des, a partir de 29 de dezembro de 1.990, ficam dispensadas do re-'
quisito constante do ítem III.
ART. 2º - Não se incluem no regime *
dispensado as microempresas as pessoas jurídicas ou firmas indivim'
duais que:
I - tenham como sócios pessoas juri
dicas;
II - participem dó capital de outras
E pessoa jurídica;
III - o titular ou sócio participe de
outra pessoas jurídica;
IV - sejam constituídas sob a forma!
de sociedade por ações;
v - realizem operacões relativos à:
a) importação;
t) compra e vende, loteamento, incor-
poração, locação, corretagem, administração ou construção de imóveis;
e) estacionamento, armazenamento, cu!
guarda ou administração de bens de terceiros;
d) corretagem de câmbio, seguros, ti+
tulos e valores imobiliários;
e) publicidade e propaganda. excluídos
os veículos de comunicação, bem como profissionais;
£) advogados;
£) engenheiros, crquitetos, urbanistes
e agrônomos;
hn) dentistas;
i) médicos;
j) psicõlogos;
MOD. PMMC - 08
€ PREFEITURA DE MONTES CLAROS (A
Ni % Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
Cont... f1s.03
k) econômistas.
ART. 3º — A inscrição de pessoas juri
dicas ou firmas individuais no Cadstro Técnico, como microempresa ,
se fará mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento formulado através"
do modelo TI constante do anexo a esta Lei;
II - boletim de inscrição e alteração
cadstral BIAC, devidamente preenchido, quando for o caso;
III - contrato social e alterações *
contratuais, se houver;
IV - carnê de IPTU.
ART. 4º - As pessoas físicas ou juri
dicas, cadastradas como microempresas, na vigência da Legislação '
anterior, deverão requerer o cadastramento, mediante a apresenta-'
ção dos documetos estabelecidos no artigo 3º.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de recas!
dastramento deverá ser apresentado até o dia 30 de dezembro de *
1.991, sem prejuízo dos benefício conferidos às microempresas, ca-
dastradas, a partir desta Lei em vigor.
ART. 5º - As microempresas terão di-
reito à redução de todos os tributos; no início de suas respecti-!
vas atividades, abservadas as seguintes proporções:
I --Nos primeiros 12 (doze) meses,
100%( cem por cento);
II - Do 13º (décimo terceiro) ao
24º(vigésimo quarto) mês, 60% (sessenta por cento);
III - Do 25º (vigésimo quinto) ao
36º (trigésimo sexto) mês, 40%( quarenta por cento);
ART. 6º — Os benefícios instituídos"
serão concedidos a partir das seguintes datas:
En - Para as microempresas cadastra
das, a partir de 1º de julho de 1.991;
a) - se requerido o cadastramento até
30 de dezembro de 1.991.
MOD. PMMC - 08
Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (48:
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
Cont... f1s.04
v) - a partir da data do requerimen-
to, se este se der após 30 de julho de 1.991.
II - Para as microempreses ainda *
não cadastradas, a partir da data do requerimento.
ART. 7º - A divisão de Cadstro Técni
co Municipal procedrá o prévio exsme da documentação, e, se estiver
reguler, efetuarê a inscrição e/ou alterção no Cadstro Técnico Mu-
nicipal e respectivo cadstramento e/ou recadastramento, concomi tan
temente.
ART. 8º - A base de cálculo do ISS/WN
por estimotiva, será fixada em função dos seguintes elementos:
I - Preço corrente do serviço na
praça;
II - Tempo de duração e a natureza
especifica da atividade;
III - Valor das despesas gerais do
contribuinte durante o período considerado para o cálculo da esti-
mativas
IV - Receita auferida nos últimos"
doze meses.
ART. 9º - O regime de estimativa se-
rá deferido para um período de até 12(doze) meses, com base de cál
culos e impostos expressos em UPFMC, podendo a autoridade fiscal ,
a qualquer tempo, suspender a aplicação, bem como, rever os valo-"
res estimados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contribuinte,
que não concordar com o valor estimado ., poderá requerer cancela-"
mento do seu cadastro, como microempresa, ou reclamar contra a es-
timativa, apresentando, neste caso, fundamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor estimado
será revisto quando decorrido o período mencionado no artigo, ou *
antes, ocorrendo fato novo, apurado pelo fisco.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor do im-!
posto a ser recolhido será determinado mediante a conversão de seu
MOD. PMMC - 08
o E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
ao: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PA
Cont... f1s.05
valor em UPFMC para cruzeiros, tomando-se como base o valor da UPFNMC *
vigente à data do vencimento do imposto.
ART. 10 - O prazo para o contribuinte re-*
querer o cancelamento de seu cadastro, como microempresa, por discor-*
dar do valor estimado, é de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da
comunicação, do despacho ou da intimação.
ART. 11 - O prazo para o contribuinte re-!
clemar da estimativa é de 30(trinta) dias contados da comunicação do
despacho ou intimação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A reclamação deverá
ser protocolada na Secão de Protocolo do Município;
PARÁGRAFO SEGUNDO - A instrução do proces-
so da reclamação interposta contra a estimativa é de competência da Di
visão de Receite, da Secretaria de Fazenda do Municípioy
ART. 12 - As microempresas deverão apre-!
sentar à Divisão de Receita a declaração de receitas auferidas do 1º
ao 12º mês e do 13º ao 24º de gozo dos benefícios da Lei nº 1.545/85 ,
no prazo de O5(cinco) dias, contados do final de cada período, medi an-
te o preenchimento do formulário constante do anexo que faz parte inte
grante desta Lei.
ART. 13 - Perderá, definitivamente, a con-
dição de microempresa:
a) aquela que, a qualquer tempo, ultrapas-
sar o limite estabelecido no artigo 1º desta Lei;
vt) aquela que deixar de preencher os requi
sitos legais regulamentadores.
PARÁGRAFO ÚNICO - A perda da condição de
microempresa implica no cancelamento do regime de estimativa e na per-
de do benefício, da seguinte forma:
E - a partir do mês seguinte ao corres-
podente ao último recolhimento, quando a microempresa estiver em gozo"
de insenção parcial do impostos
II -— a partir do fato que deu origem ao
desemquadramento, quando a microempresa estiver em gozo de isenção to-
MOD. PMMC - 08
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OMS ELAS
«Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES
Cont... f1s.06
tal do imposto.
ART. 14 - As empresas que auferirem recei-
ta superior à 1.000 (mil) UPFMC ou que incorrem nas vedações constan-"
tes do ertigo 2º, deverão comunicar o fato à Divisão de Receita, no
prazo de 30 (trinta) dias.
ART. 15 - As empresas, que perderem o bene
fício concedido deverão apresentar, além ãas guias de recolhimento
do ISSQN estimativa, já quitadas, as guias referentes aos meses subse-
quentes ao da perda do benefício, para o cancelamento, solicitan do as
guias para recolhimento do ISSQN, calculado sobre o preço do serviço.
ART. 16 - As microempresas estão obrigadas
a possuir e a emitir os documentos fiscais previstos na legislação tri
vutária.
ART. 17 - As pessoas jurídicas e as firmas
individuais que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitesmem'
seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como microempresas ,es-
tarão sujeitas as seguintes penalidades:
I - cancelamento de ofício de seu re-!
gistro como microempresa;
Tr - pagamento de todos os tributos devi
dos como se benefício algum tivesse existido, com todos os acrêscimos"
legais, calcúlados com base na data em que os tritutos deveriam ter si
do recolhidos;
III - impedimento de seu titular ou de
qualquer sócio em constituir microempresa ou participar de outras já "
existentes, com os favores desta Lei, durante p prazo de 05 (cinco) '
anos;
5 IV - muita punitiva, equivalente a vinte
(20) UPFMC, em caso de fraude, dolo ou simulação.
ART. 18 - São aplicáveis as microempresas"
as normas previstes na legislação Municipal, que não contrariem os pre
ceitos desta Lei.
CAPÍTULO IT
DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS
MOD. PMMC - 08
Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS ER
Não Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais noi
Cpat..s fIs.07
ART. 19 - Ficam isentas do pagamento dos
tributos municipais, por 05 (cinco) anos, as indústrias que se instala
rem em Montes Claros, a partir de 1º de janeiro de 1.991, desde aue
atendam os seguintes requisitos:
I - utilize matéria prima local ou regi
onal;
II - não fabriquem produtos nocivos a saú
de;
III - satisfaçam as disposições pertinen-
tes a preservação do meio ambiente;
IV - estejam instaladas, preferencialmen
te, no Distrito Industrial Ulbadino Assis. j
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo previsto neste !
artigopnderá ser prorrogado por mais OS(cinco) anos, desde que as em-
presas tenham atendido todos os requisitos exigidos nesta Lei, e ainda,
tenham prestados relevantes serviços a comunidade, tais como:
I - participação direta ou indireta na '"
formação de mão-de-obra profissional local;
II - construção, ampliação e conservação !
de tens públicos, principalmente escolas, hospitais, creches e quadra"
poliesportivas;
III- participação ou promoção de ativida--
des culturais, espotivas e comunitárias;
IV - participação financeiras nos estados!
oficiais de calamidade pública decretada pelo Município;
v - duplicação do número de empregos ofe-
recidos, quando no início de suas atividades industriais;
VI - tenham desenvolvido tecnologia própria
VII- tenham trabalhado na manutenção e pre
servação do meio ambiente com consequente diversificação e aumento de
sua produção;
VIII-tenham proporcionado a seus funci onê-
rios formas de aquisição de casa própria.
ART. 20 - O benefício previsto no artigo "
MOD. PMMG - 08
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Ro: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (84
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA
Cont... f1s.08
enterior para efeito do gozo de isenção, será concedido à empresa que:
tn - dirigir requerimento fundamentado,
em modelo próprio, à municipalidade, demostrando seus aspectos legais!
e os dispositivos desta Lei, acompanhado de contreto social e suas 2l-
teraçães;
E - submeter-se, mesmo durante o prazo
de isenção às visitas de inspeção dos fisceis da Divisão de Receita.
ART. 21 - A isenção será revogada e serão .
exigidos os tributos, quando:
T - a empresa vltrapassar de 05 (cincy
anos o efetivo início de colocação de suas produção industrial no mer-
cado e, nos demais casos, o prazo das respectivas atividades;
TE - a empresa alteraro objetivo de
sua atividade, para a qual foi concedida a isenção salvo se a nova. a-
tividade estiver compreendida nos benefícios previstos nesta Leis
EL - a empresa cessar suas atividades ,
no prazo de vigência das benefícios;
IV - a empresa afastar-se, deliberadamem
te do tipo de produção fixado pela orientação do orgão competente, Fe-
deral, Estadual ou Municipal, conforme o que se apurar em processo re-
guler com amplo direito de defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não constitui motivo pa-
ra aplicação no disposto no artigo, a força maior devidamente comprova
das
CAPÍTULO ITI
DAS EMPRESAS COMERCIAIS E PRESTADORES DE *
SERVIÇO
ART. 22 - Como. incentivo às suas atividades
tembém poderão ser isentas dos tributos minicipais, por 01(um) ano, as
empresas comerciais e prestadoras de serviço que:
T - participarem efetivamente na quali
ficação de sua mão de obra ou financeiramente em instituções proficio-
nalizantes, ou ainda, através de concessão de bolsas de estudo a tercei |
MOD. PMMC - 08
NEN
de Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4X
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nai
Cont... £s.09
ros;
II - prestarem, permanentemente, servi-
ços e fornecerem bens destinados & produção ão pequeno produtor rural.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão de que tra
ta o ineiso I poderá ser de até 10% (dez por cento) dos tributos de-
vidos, desde que a beneficiada tenha investido, durante o ano anterior,
na qualificação de 1/5 (um quinto) de seus funcionários ou udêntico per
centual com relação a terceiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A isenção do inciso II!
condicionará a beneficiária so fornecimento de serviços e bens ao peque
no produtor, para safra agrícola, & preços inferiores aos praticados no
mercado , e será de 30% (trinta por cento) dos tributos municipais devi
dos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas de taxa!
* de publicidade as empresas que afixerem placas luminosas indicadores da
denominação e do ramo de negócio enquanto perdurem.
ART. 23 - A concessão da isenção somente se
rê deferida às empresas comerciais e prestadoras de-serviço, que encami
nharem requerimento ao Secretário Municipal de Fazendas em petição ins-
truída com os documentos que comprovem o preenchimento das condições
previstas no artigo enterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento deverá ser
encaminhado pela veneficiêria nos 03(tres) primeiros meses, do sno sub-
sequente ao que tenha adquirido direito às isenções fiscais.
ART. 24 - A isenção conferida às cempresas"
comerciais e prestadoras de serviço serão canceladas e serão exigidos *
os tributos, constatando-se fraudes na documentação ou nas declarações .
constantes do requerimento.
CAPÍTULO IV
DE OUTRAS ISENÇÕES FISCAIS
ART. 25 - As atividaes: exclusivamente arte-
saneis urbanas explorada por pessoas físicas estão isentas de quaiquer"
tributos municipais que incidirem sobre os mesmos, por prazo de O5(cina
MOD. PMMC - 08
j = PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
Cont... á f1s.10
co) anos, a partir da vigência desta Lei.
ART. 26 - Ficem isentas dos tributos mni
éipais as empreses industriais e agroindustriais localizadas a partir
ae 15 (quinze) quilometros da sede do município de Montes Claros, por
periodo de 10 (dez) anos, a partir da vigência desta Lei.
ART. 27 - Os débitos fiscais existentes à
época da publicação desta Lei poderão ser convertidos em serviços ou
obras públicas à critério do Executivo.
ART. 28 - Como incentivo à instalação do
estabelecimento do gênero matadouro, ficam isentos do pagamento de
tributos municipais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todos os estabele
cimentos que forem implantados no Município a partir da vigência des-
- ta Lei.
ART. 29 - As escolas particulares que mi-
nistrarem cursos exclusivamente profissionalizantes, que tenhem como!
meta a formação e qualificação de mão-de-obra, ficam isentas dos tri-
butos municipais por período de 05 (cinco) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - D prazo de 05 'anos pa-
ra alcance do direito à isenção somente será conferido a partir do
efetivo funcionamento da escola profissionalizante, mediante os se-
guintes procedimentos:
Tr - Requerimento, em formulário pró-"
prio , instruído com documentos que comprovem:
a) preenchimento de no mínimo 2/3 (ãosi "
terços) de sua capacidade de alunos;
pv) data do início de suas atividades.
ART. 30 — ——-VETADO mms
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 31 - Concedidas as isenções fiscais,
os beneficiários afixarão diante de suas unidades comercisis, indus-"
trieis e prestadoras de serviço, placas que constem dizeres identifi-
cando a mesma como beneficiária dos incentivos fiscais, ficando a cri
tério da Secretaria competente formular estes dizeres.
MOD. PMMC - 08
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES-
E «Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
Cont... ! fis.11
PARÁGRAFO ÚNICO - As indústrias deverão *
fazer conster das embalagens de seus produtos a inscrição de que fo-
rem beneficiadas com incentivos do Município.
ART. 32 - A sanção prevista no artigo 24
desta Lei e motivada por fraudes na apresentação de informações docu-
mentais aplicam-se as demais empresas não inseridas no seu contexto e
que beneficiam-se com isenções de que trata esta Lei.
ART. 33 - Para efeito de gozo das isenções
de que tratam os artigos 25, 26, 28 29 é conversão de débitos fiscais
em obras públicas do artigo 27, o interessado deverá encaminhar reque
rimento à Secretaria de Fazenda, em petição instruída com documentos"
que comprovem o preenchimento de condições exigidas para concessão ou
- conversão.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal!
de Fazenda analisará livremente cada pedido, podendo exigir da empre-
sa requerente outros documentos que julgar necessário para análise e
parecer final sobre o pedido.
ART. 34 — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Montes Claros, 12 de setem-
tro de 1,992.
MOD. PMMC - 08

open original →