| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-09-17 |
| Ementa | Flash 3474. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 64/1991. (RETIRADO). Veta o artigo 30 do Projeto de Lei que concede incentivos fiscais às microempresas, empresas comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriais de Montes Claros e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3474 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Veto Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, não votados, sobrestados, etc Autoria: Executivo Municipal Data: 17/09/1991 Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 64/1991. (RETIRADO). Veta o artigo 30 do Projeto de Lei que concede incentivos fiscais às microempresas, empresas comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriais de Montes Claros e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 03 Número de folhas: 15 dp 1 k Higor nom: 03 nº We é tá, Câmara Municipal de Montes Claros Leo Autor: Prefeito Municipal... Assunto: Veto ao Art. 30, da Lei que concede incentivos fiscais as microempresas. , empresas rece 2 QUÊ FAS JiSDOSÂÇÕES 0 Ca, MOVIMENTO 1 Recebido em 17.09,9] 2. À Comissão Especial em. 8. e rr aan ADE. TA E - & ”y -« ' — Egvaedo - dba Midia Melão PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. G. Em, 1? de setembro de 1991 Ot N.º CJ/127/91 ssunto Encaminha Projeto de Lei com Veto Parcial Serviço consultoria Jurídica Senhor Presidente, temos a honra de comunicar a V. Ex2.que nos termos do $ 1º do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, decidi-" mos vetar, parcialmente, o Projeto de Lei, que concede incentivos fis- cais às microempresas, empreses comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriesis e dá outras providências. O dispositivo vetado é o artigo 30, com a seguinte descrição: "ART. 30 - Os hospitais e/ou clínicas * de seúdeparticulares que vierem a ser instalados neste lunicípio, a partir da vigência desta Lei, gozerão de isenção de tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos." Razões do veto Este artigo estendeu o tenefício da i- senção fiscal a todos os hospitais e/ou clínicas de saúde, que forem instalados neste Município, a partir da vigência da Lei. Ocorre que a aplicabilidade deste dispo sitivo contraria o interesse público, eis que, a uma, em futuro bem próximo, os hospitais em funcionamento poderão pleitear os mesmos tene fícios, porque os futuros hospitais não se diferenciam dos existentes. Seria diferentiar o que é semelhante, o que é igual. A duas, porque,es tender a isenção às clínicas de saúde, seria abarcar todas as clínicas, de quaisquer naturezas, sem distinção de objetivos, o que a“evidência, prejudica os cofres públicos. Por conseguinte, o artigo em exame, não se concilia com o interesse público. Mod. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, 12 de setembro de 19 97 OL N.º CJ/127/91 Assunto Serviço Estes, Sr. Presidente, as razões que nos levam a vetar o mencionado artigo 30, as quais submetemos à ele vada consideração dos Senhores Menbros dessa Casa Legislativa. Eme, Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17 PARADA jÀ EOMIESAO E DEM Ea ca 3 BPWVAa) DI VSTO era dir a Em Vienee po compromisso do sX Peerero, do secetrákio DE PEsEvOCAENTO Econmdreico drEsmpos PEvo liver go Prererro MDA Cav 4 , Do Etvio De um Prorero De é fev não MR ponPr'rASs Por Sr Guos , REM muro en fouevre dae Cerwçicas Esse sheenmmnvo, Sodros Pes APROVACAS DO VETO. Loro etc, Taca E e. . PREFEITURA DE MONTES CLAROS ERR 2 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu pd PROJETO DE LEI Nº CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICROEM PRESAS, EMPRESAS COMERCIAIS, PRESTADO RAS DE SERVIÇO, UNIDADES INDUSTRIAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Clarost MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, san ciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONCEITO DE MICROEMPRESA ART. 1º - Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas ou firmas individuais prestadoras de serviço , constituídas de um só estabelecimento, que obtiverem, num período * de 12(doze) meses, receita bruta igual ou inferior a 1.000 (mil) U- nidades Padrão Fiscal do Município-de Montes Claros - UPFMm e o preencherem os seguintes requisitos: I - Estarem devidamente cadastradas, como microempresas no Cadastro Técnico Municipal, na forma e no pra zo estabelecidos nesta Lei; II - Emitirem documentos fiscais esta belecidos nesta Lei; III- Tenham obtido, nos últimos 12(do ze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo; IV - Recolham o ISS/QN, sob o regime! de estimativa; PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite de 1000 (mil) UPFMC é o vigente am dezembro de 1.990, quando os últimos 12 (doze) meses coincidirem com o exercício de 1.991. PARÁGRAFO SEGUNDO - Considera-se re- ceita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais,eau feridas no período de 12 (doze) mese, exceto as provenientes da vem da do ativo permanente, sem quaisquer deduções. MOD. PMMC - 08 1 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS GR 2 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais PA Cont. -. £1s.02 PARÁGRAFO TERCEIRO - Para efeito de ' determinação do limite previsto neste artigo, será conciderado o va lor da UPFMC vigente no mês de ocorrência do fato gerador. PARÁGRAFO QUARTO - As pessoas jurídi- cas ou as firmas individuais, no ano em que iniciarem suas ativida- des, a partir de 29 de dezembro de 1.990, ficam dispensadas do re-' quisito constante do ítem III. ART. 2º - Não se incluem no regime * dispensado as microempresas as pessoas jurídicas ou firmas indivim' duais que: I - tenham como sócios pessoas juri dicas; II - participem dó capital de outras E pessoa jurídica; III - o titular ou sócio participe de outra pessoas jurídica; IV - sejam constituídas sob a forma! de sociedade por ações; v - realizem operacões relativos à: a) importação; t) compra e vende, loteamento, incor- poração, locação, corretagem, administração ou construção de imóveis; e) estacionamento, armazenamento, cu! guarda ou administração de bens de terceiros; d) corretagem de câmbio, seguros, ti+ tulos e valores imobiliários; e) publicidade e propaganda. excluídos os veículos de comunicação, bem como profissionais; £) advogados; £) engenheiros, crquitetos, urbanistes e agrônomos; hn) dentistas; i) médicos; j) psicõlogos; MOD. PMMC - 08 € PREFEITURA DE MONTES CLAROS (A Ni % Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns Cont... f1s.03 k) econômistas. ART. 3º — A inscrição de pessoas juri dicas ou firmas individuais no Cadstro Técnico, como microempresa , se fará mediante apresentação dos seguintes documentos: I - requerimento formulado através" do modelo TI constante do anexo a esta Lei; II - boletim de inscrição e alteração cadstral BIAC, devidamente preenchido, quando for o caso; III - contrato social e alterações * contratuais, se houver; IV - carnê de IPTU. ART. 4º - As pessoas físicas ou juri dicas, cadastradas como microempresas, na vigência da Legislação ' anterior, deverão requerer o cadastramento, mediante a apresenta-' ção dos documetos estabelecidos no artigo 3º. PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de recas! dastramento deverá ser apresentado até o dia 30 de dezembro de * 1.991, sem prejuízo dos benefício conferidos às microempresas, ca- dastradas, a partir desta Lei em vigor. ART. 5º - As microempresas terão di- reito à redução de todos os tributos; no início de suas respecti-! vas atividades, abservadas as seguintes proporções: I --Nos primeiros 12 (doze) meses, 100%( cem por cento); II - Do 13º (décimo terceiro) ao 24º(vigésimo quarto) mês, 60% (sessenta por cento); III - Do 25º (vigésimo quinto) ao 36º (trigésimo sexto) mês, 40%( quarenta por cento); ART. 6º — Os benefícios instituídos" serão concedidos a partir das seguintes datas: En - Para as microempresas cadastra das, a partir de 1º de julho de 1.991; a) - se requerido o cadastramento até 30 de dezembro de 1.991. MOD. PMMC - 08 Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (48: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos Cont... f1s.04 v) - a partir da data do requerimen- to, se este se der após 30 de julho de 1.991. II - Para as microempreses ainda * não cadastradas, a partir da data do requerimento. ART. 7º - A divisão de Cadstro Técni co Municipal procedrá o prévio exsme da documentação, e, se estiver reguler, efetuarê a inscrição e/ou alterção no Cadstro Técnico Mu- nicipal e respectivo cadstramento e/ou recadastramento, concomi tan temente. ART. 8º - A base de cálculo do ISS/WN por estimotiva, será fixada em função dos seguintes elementos: I - Preço corrente do serviço na praça; II - Tempo de duração e a natureza especifica da atividade; III - Valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da esti- mativas IV - Receita auferida nos últimos" doze meses. ART. 9º - O regime de estimativa se- rá deferido para um período de até 12(doze) meses, com base de cál culos e impostos expressos em UPFMC, podendo a autoridade fiscal , a qualquer tempo, suspender a aplicação, bem como, rever os valo-" res estimados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contribuinte, que não concordar com o valor estimado ., poderá requerer cancela-" mento do seu cadastro, como microempresa, ou reclamar contra a es- timativa, apresentando, neste caso, fundamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor estimado será revisto quando decorrido o período mencionado no artigo, ou * antes, ocorrendo fato novo, apurado pelo fisco. PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor do im-! posto a ser recolhido será determinado mediante a conversão de seu MOD. PMMC - 08 o E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 ao: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PA Cont... f1s.05 valor em UPFMC para cruzeiros, tomando-se como base o valor da UPFNMC * vigente à data do vencimento do imposto. ART. 10 - O prazo para o contribuinte re-* querer o cancelamento de seu cadastro, como microempresa, por discor-* dar do valor estimado, é de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da comunicação, do despacho ou da intimação. ART. 11 - O prazo para o contribuinte re-! clemar da estimativa é de 30(trinta) dias contados da comunicação do despacho ou intimação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A reclamação deverá ser protocolada na Secão de Protocolo do Município; PARÁGRAFO SEGUNDO - A instrução do proces- so da reclamação interposta contra a estimativa é de competência da Di visão de Receite, da Secretaria de Fazenda do Municípioy ART. 12 - As microempresas deverão apre-! sentar à Divisão de Receita a declaração de receitas auferidas do 1º ao 12º mês e do 13º ao 24º de gozo dos benefícios da Lei nº 1.545/85 , no prazo de O5(cinco) dias, contados do final de cada período, medi an- te o preenchimento do formulário constante do anexo que faz parte inte grante desta Lei. ART. 13 - Perderá, definitivamente, a con- dição de microempresa: a) aquela que, a qualquer tempo, ultrapas- sar o limite estabelecido no artigo 1º desta Lei; vt) aquela que deixar de preencher os requi sitos legais regulamentadores. PARÁGRAFO ÚNICO - A perda da condição de microempresa implica no cancelamento do regime de estimativa e na per- de do benefício, da seguinte forma: E - a partir do mês seguinte ao corres- podente ao último recolhimento, quando a microempresa estiver em gozo" de insenção parcial do impostos II -— a partir do fato que deu origem ao desemquadramento, quando a microempresa estiver em gozo de isenção to- MOD. PMMC - 08 $ A h E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% OMS ELAS «Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES Cont... f1s.06 tal do imposto. ART. 14 - As empresas que auferirem recei- ta superior à 1.000 (mil) UPFMC ou que incorrem nas vedações constan-" tes do ertigo 2º, deverão comunicar o fato à Divisão de Receita, no prazo de 30 (trinta) dias. ART. 15 - As empresas, que perderem o bene fício concedido deverão apresentar, além ãas guias de recolhimento do ISSQN estimativa, já quitadas, as guias referentes aos meses subse- quentes ao da perda do benefício, para o cancelamento, solicitan do as guias para recolhimento do ISSQN, calculado sobre o preço do serviço. ART. 16 - As microempresas estão obrigadas a possuir e a emitir os documentos fiscais previstos na legislação tri vutária. ART. 17 - As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitesmem' seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como microempresas ,es- tarão sujeitas as seguintes penalidades: I - cancelamento de ofício de seu re-! gistro como microempresa; Tr - pagamento de todos os tributos devi dos como se benefício algum tivesse existido, com todos os acrêscimos" legais, calcúlados com base na data em que os tritutos deveriam ter si do recolhidos; III - impedimento de seu titular ou de qualquer sócio em constituir microempresa ou participar de outras já " existentes, com os favores desta Lei, durante p prazo de 05 (cinco) ' anos; 5 IV - muita punitiva, equivalente a vinte (20) UPFMC, em caso de fraude, dolo ou simulação. ART. 18 - São aplicáveis as microempresas" as normas previstes na legislação Municipal, que não contrariem os pre ceitos desta Lei. CAPÍTULO IT DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS MOD. PMMC - 08 Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS ER Não Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais noi Cpat..s fIs.07 ART. 19 - Ficam isentas do pagamento dos tributos municipais, por 05 (cinco) anos, as indústrias que se instala rem em Montes Claros, a partir de 1º de janeiro de 1.991, desde aue atendam os seguintes requisitos: I - utilize matéria prima local ou regi onal; II - não fabriquem produtos nocivos a saú de; III - satisfaçam as disposições pertinen- tes a preservação do meio ambiente; IV - estejam instaladas, preferencialmen te, no Distrito Industrial Ulbadino Assis. j PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo previsto neste ! artigopnderá ser prorrogado por mais OS(cinco) anos, desde que as em- presas tenham atendido todos os requisitos exigidos nesta Lei, e ainda, tenham prestados relevantes serviços a comunidade, tais como: I - participação direta ou indireta na '" formação de mão-de-obra profissional local; II - construção, ampliação e conservação ! de tens públicos, principalmente escolas, hospitais, creches e quadra" poliesportivas; III- participação ou promoção de ativida-- des culturais, espotivas e comunitárias; IV - participação financeiras nos estados! oficiais de calamidade pública decretada pelo Município; v - duplicação do número de empregos ofe- recidos, quando no início de suas atividades industriais; VI - tenham desenvolvido tecnologia própria VII- tenham trabalhado na manutenção e pre servação do meio ambiente com consequente diversificação e aumento de sua produção; VIII-tenham proporcionado a seus funci onê- rios formas de aquisição de casa própria. ART. 20 - O benefício previsto no artigo " MOD. PMMG - 08 aa <a Ro: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (84 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA Cont... f1s.08 enterior para efeito do gozo de isenção, será concedido à empresa que: tn - dirigir requerimento fundamentado, em modelo próprio, à municipalidade, demostrando seus aspectos legais! e os dispositivos desta Lei, acompanhado de contreto social e suas 2l- teraçães; E - submeter-se, mesmo durante o prazo de isenção às visitas de inspeção dos fisceis da Divisão de Receita. ART. 21 - A isenção será revogada e serão . exigidos os tributos, quando: T - a empresa vltrapassar de 05 (cincy anos o efetivo início de colocação de suas produção industrial no mer- cado e, nos demais casos, o prazo das respectivas atividades; TE - a empresa alteraro objetivo de sua atividade, para a qual foi concedida a isenção salvo se a nova. a- tividade estiver compreendida nos benefícios previstos nesta Leis EL - a empresa cessar suas atividades , no prazo de vigência das benefícios; IV - a empresa afastar-se, deliberadamem te do tipo de produção fixado pela orientação do orgão competente, Fe- deral, Estadual ou Municipal, conforme o que se apurar em processo re- guler com amplo direito de defesa. PARÁGRAFO ÚNICO - Não constitui motivo pa- ra aplicação no disposto no artigo, a força maior devidamente comprova das CAPÍTULO ITI DAS EMPRESAS COMERCIAIS E PRESTADORES DE * SERVIÇO ART. 22 - Como. incentivo às suas atividades tembém poderão ser isentas dos tributos minicipais, por 01(um) ano, as empresas comerciais e prestadoras de serviço que: T - participarem efetivamente na quali ficação de sua mão de obra ou financeiramente em instituções proficio- nalizantes, ou ainda, através de concessão de bolsas de estudo a tercei | MOD. PMMC - 08 NEN de Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4X « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nai Cont... £s.09 ros; II - prestarem, permanentemente, servi- ços e fornecerem bens destinados & produção ão pequeno produtor rural. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão de que tra ta o ineiso I poderá ser de até 10% (dez por cento) dos tributos de- vidos, desde que a beneficiada tenha investido, durante o ano anterior, na qualificação de 1/5 (um quinto) de seus funcionários ou udêntico per centual com relação a terceiros. PARÁGRAFO SEGUNDO - A isenção do inciso II! condicionará a beneficiária so fornecimento de serviços e bens ao peque no produtor, para safra agrícola, & preços inferiores aos praticados no mercado , e será de 30% (trinta por cento) dos tributos municipais devi dos. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas de taxa! * de publicidade as empresas que afixerem placas luminosas indicadores da denominação e do ramo de negócio enquanto perdurem. ART. 23 - A concessão da isenção somente se rê deferida às empresas comerciais e prestadoras de-serviço, que encami nharem requerimento ao Secretário Municipal de Fazendas em petição ins- truída com os documentos que comprovem o preenchimento das condições previstas no artigo enterior. PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento deverá ser encaminhado pela veneficiêria nos 03(tres) primeiros meses, do sno sub- sequente ao que tenha adquirido direito às isenções fiscais. ART. 24 - A isenção conferida às cempresas" comerciais e prestadoras de serviço serão canceladas e serão exigidos * os tributos, constatando-se fraudes na documentação ou nas declarações . constantes do requerimento. CAPÍTULO IV DE OUTRAS ISENÇÕES FISCAIS ART. 25 - As atividaes: exclusivamente arte- saneis urbanas explorada por pessoas físicas estão isentas de quaiquer" tributos municipais que incidirem sobre os mesmos, por prazo de O5(cina MOD. PMMC - 08 j = PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos Cont... á f1s.10 co) anos, a partir da vigência desta Lei. ART. 26 - Ficem isentas dos tributos mni éipais as empreses industriais e agroindustriais localizadas a partir ae 15 (quinze) quilometros da sede do município de Montes Claros, por periodo de 10 (dez) anos, a partir da vigência desta Lei. ART. 27 - Os débitos fiscais existentes à época da publicação desta Lei poderão ser convertidos em serviços ou obras públicas à critério do Executivo. ART. 28 - Como incentivo à instalação do estabelecimento do gênero matadouro, ficam isentos do pagamento de tributos municipais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todos os estabele cimentos que forem implantados no Município a partir da vigência des- - ta Lei. ART. 29 - As escolas particulares que mi- nistrarem cursos exclusivamente profissionalizantes, que tenhem como! meta a formação e qualificação de mão-de-obra, ficam isentas dos tri- butos municipais por período de 05 (cinco) anos. PARÁGRAFO ÚNICO - D prazo de 05 'anos pa- ra alcance do direito à isenção somente será conferido a partir do efetivo funcionamento da escola profissionalizante, mediante os se- guintes procedimentos: Tr - Requerimento, em formulário pró-" prio , instruído com documentos que comprovem: a) preenchimento de no mínimo 2/3 (ãosi " terços) de sua capacidade de alunos; pv) data do início de suas atividades. ART. 30 — ——-VETADO mms CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 31 - Concedidas as isenções fiscais, os beneficiários afixarão diante de suas unidades comercisis, indus-" trieis e prestadoras de serviço, placas que constem dizeres identifi- cando a mesma como beneficiária dos incentivos fiscais, ficando a cri tério da Secretaria competente formular estes dizeres. MOD. PMMC - 08 Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES- E «Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no Cont... ! fis.11 PARÁGRAFO ÚNICO - As indústrias deverão * fazer conster das embalagens de seus produtos a inscrição de que fo- rem beneficiadas com incentivos do Município. ART. 32 - A sanção prevista no artigo 24 desta Lei e motivada por fraudes na apresentação de informações docu- mentais aplicam-se as demais empresas não inseridas no seu contexto e que beneficiam-se com isenções de que trata esta Lei. ART. 33 - Para efeito de gozo das isenções de que tratam os artigos 25, 26, 28 29 é conversão de débitos fiscais em obras públicas do artigo 27, o interessado deverá encaminhar reque rimento à Secretaria de Fazenda, em petição instruída com documentos" que comprovem o preenchimento de condições exigidas para concessão ou - conversão. PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal! de Fazenda analisará livremente cada pedido, podendo exigir da empre- sa requerente outros documentos que julgar necessário para análise e parecer final sobre o pedido. ART. 34 — Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Montes Claros, 12 de setem- tro de 1,992. MOD. PMMC - 08