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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE RESOLUÇÃO ... 01_/2025
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova e seu Presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor no
Município de Montes Claros/MG.
Art. 2° -A Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor terá como função
o planejamento, discussão, organização e proposição de politicas públicas, com a
finalidade de proporcionar o desenvolvimento económico, a desburocratização, a
simplificação tributária, o empreendedorismo, a garantia e proteção à livre iniciativa
e ao pleno exercício da atividade económica no Município.
Art. 3° - Esta Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros
efetivos e 03 (três) membros suplentes, nomeados, por Portaria, pelo Presidente da
Casa, conforme Regimento Interno.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
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Vereador de Montes Claros
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