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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaFica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros e dá outras providências.
native_id10805

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição arquivada — —
2025-06-10 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-01-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-23 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-21 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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A 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
PROJETO DE LEI !O 2025 
Fica Instituída a Política Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Fibromialgia no município de Montes Claros 
e dá outras providências. 
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal 
em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no 
município de Montes Claros. 
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada 
por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que 
a venha a substituir. 
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: 
I - atendimento multidisciplinar; 
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com 
fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
III - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações; 
IV - o incentivo à fonnação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa 
com Fibromialgia e aos seus familiares; 
V - o estímulo à inserção da pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho; 
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a 
magnitude e as características da fibromialgia. 
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 
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A 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá 
firn1ar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com 
preferência por aquelas sem fins lucrativos. 
Art. 3° As empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas 
privadas no município de Montes Claros ficam responsáveis a dispensar, durante todo horário de 
expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia. 
Parágrafo Único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir 
as pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas as pessoas com deficiência e idosos. 
Art. 4º Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a pessoas com 
deficiência. 
Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão ou adesivo expedido pelo 
Poder Executivo, por meio de comprovação médica. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
de Montes Claros 
21 de janeiro de 2025 
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Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 

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