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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI !O 2025
Fica Instituída a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia no município de Montes Claros
e dá outras providências.
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. l º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
município de Montes Claros.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada
por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que
a venha a substituir.
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I - atendimento multidisciplinar;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com
fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações;
IV - o incentivo à fonnação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa
com Fibromialgia e aos seus familiares;
V - o estímulo à inserção da pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a
magnitude e as características da fibromialgia.
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá
firn1ar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com
preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3° As empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas no município de Montes Claros ficam responsáveis a dispensar, durante todo horário de
expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir
as pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas as pessoas com deficiência e idosos.
Art. 4º Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a pessoas com
deficiência.
Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão ou adesivo expedido pelo
Poder Executivo, por meio de comprovação médica.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros
21 de janeiro de 2025
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Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG
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