| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando urgentemente que seja providenciada a contratação de um(a) profissional comportamentalista animal ou de uma empresa especializada para atender as demandas relacionadas ao diagnóstico e ressocialização de cães apreendidos pelo Corpo de Bombeiros e encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO 04/2025 Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando urgentemente que seja providenciada a contratação de um(a) profissional comportamentalista animal ou de uma empresa especializada nessa área de atuação, para atender as demandas relacionadas ao diagnóstico e ressocialização de cães apreendidos pelo Corpo de Bombeiros e encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) sob alegação de agressividade. JUSTIFICATIVA A presente solicitação baseia-se na crescente demanda observada no município em relação aos cães de médio e grande portes que, ao serem abandonados nas ruas, acabam expostos a situações de risco que podem resultar em comportamentos interpretados como agressivos. Essa realidade representa um problema de segurança para a população e, principalmente, para os próprios animais, que sofrem com a marginalização e, em muitos casos, acabam injustamente catalogados como "irrecuperáveis". Além disso, cabe ressaltar que a Lei Federal nº 14.228/2021 proíbe o sacrifício/eutanásia de animais saudáveis em Centros de Controle de Zoonoses ou estabelecimentos similares, salvo nos casos específicos de doenças graves e incuráveis que apresentam risco à saúde pública ou a outros animais, devidamente documentados por laudos veterinários. Portanto, a contratação de tal profissional é essencial para a adequada avaliação comportamental e desenvolvimento de protocolos que visem à reintegração desses animais à sociedade, em conformidade com as boas práticas e legislação vigente. Ademais, a contratação desse serviço é uma medida preventiva e humanitária, que reflete o compromisso de Montes Claros com a proteção animal e com a construção de uma sociedade mais consciente e inclusiva. _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) Diante do exposto, solicito a análise e a pronta atenção a esta solicitação, reforçando meu compromisso em trabalhar por políticas públicas efetivas para o bem-estar dos animais e a segurança de nossa população. Montes Claros – MG, 22 de janeiro de 2025 _______________________________________ Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br