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materia nº 89/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando urgentemente que seja providenciada a contratação de um(a) profissional comportamentalista animal ou de uma empresa especializada para atender as demandas relacionadas ao diagnóstico e ressocialização de cães apreendidos pelo Corpo de Bombeiros e encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO 04/2025
Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o plenário e cumpridas
as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando urgentemente que seja
providenciada a contratação de um(a) profissional comportamentalista animal ou de
uma empresa especializada nessa área de atuação, para atender as demandas
relacionadas ao diagnóstico e ressocialização de cães apreendidos pelo Corpo de
Bombeiros e encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) sob alegação de
agressividade.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação baseia-se na crescente demanda observada no município
em relação aos cães de médio e grande portes que, ao serem abandonados nas ruas,
acabam expostos a situações de risco que podem resultar em comportamentos
interpretados como agressivos. Essa realidade representa um problema de segurança
para a população e, principalmente, para os próprios animais, que sofrem com a
marginalização e, em muitos casos, acabam injustamente catalogados como
"irrecuperáveis".
Além disso, cabe ressaltar que a Lei Federal nº 14.228/2021 proíbe o
sacrifício/eutanásia de animais saudáveis em Centros de Controle de Zoonoses ou
estabelecimentos similares, salvo nos casos específicos de doenças graves e incuráveis
que apresentam risco à saúde pública ou a outros animais, devidamente
documentados por laudos veterinários.
Portanto, a contratação de tal profissional é essencial para a adequada
avaliação comportamental e desenvolvimento de protocolos que visem à reintegração
desses animais à sociedade, em conformidade com as boas práticas e legislação
vigente.
Ademais, a contratação desse serviço é uma medida preventiva e humanitária,
que reflete o compromisso de Montes Claros com a proteção animal e com a
construção de uma sociedade mais consciente e inclusiva.
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Diante do exposto, solicito a análise e a pronta atenção a esta solicitação,
reforçando meu compromisso em trabalhar por políticas públicas efetivas para o
bem-estar dos animais e a segurança de nossa população.
Montes Claros – MG, 22 de janeiro de 2025
_______________________________________
Cecília Meireles Ferreira
 Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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