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materia nº 105/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando, com urgência, a efetivação da ação conjunta entre a MCTRANS, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade e Secretaria de Desenvolvimento Social, visando o censo completo dos carroceiros, identificação individualizada das carroças e microchipagem obrigatória dos equinos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 05/2025
 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando, com urgência, a
efetivação da ação conjunta entre a Mctrans, Secretaria de Serviços Urbanos,
Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade e Secretaria de
Desenvolvimento Social, visando o Censo completo dos carroceiros, Identificação
individualizada das carroças e Microchipagem obrigatória dos equinos. 
 Reitero a importância desta demanda, que já foi objeto de diversas solicitações
por parte desta Casa Legislativa através do meu gabinete e da sociedade civil. Em
2021, a própria Prefeitura manifestou a intenção de realizar o censo, no entanto, até o
momento, essa medida ainda não foi concretizada.
 Neste momento, considerando a aprovação de lei que determina a substituição
gradual da tração animal em âmbito municipal, torna-se essencial realizar um censo
detalhado dos cidadãos que ainda utilizam esse meio de transporte e trabalho na
cidade. Essa ação é indispensável para garantir a eficácia da legislação de forma justa,
planejada e inclusiva, garantindo que a transição ocorra com o menor impacto possível
para todas as partes envolvidas.
 A realização do censo permitirá que a Prefeitura de Montes Claros obtenha
dados concretos e atualizados sobre o número de carroças ativas, das condições
socioeconômicas dos carroceiros, as áreas de atuação e as demandas específicas
desse grupo. Esses dados são fundamentais para o planejamento de políticas públicas
voltadas para a substituição da tração animal, como a criação de programas de
capacitação profissional, iniciativas de geração de renda alternativa para os
carroceiros, e a destinação adequada dos animais que deixarão de ser utilizados.
Além disso, as ações complementares de identificação individualizada das
carroças e microchipagem obrigatória dos equinos, possibilitará um acompanhamento
mais eficaz do cumprimento de diversas leis, como as de trânsito, contribuindo para um
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
transporte urbano mais organizado e seguro, bem como sobre a destinação de
resíduos sólidos em locais autorizados. Mais ainda, a microchipagem promoverá o
bem-estar dos equinos utilizados na tração, evitando maus tratos e garantindo
cuidados veterinários adequados.
Assim, tais ações permitirão o levantamento de dados essenciais à
substituição gradual, bem como possibilitará a fiscalização desta atividade e
responsabilização daqueles que não estejam, na atualidade, cumprindo as leis
vigentes. Tal medida reforçará o compromisso do município com a proteção animal e o
desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo que respeita e apoia os trabalhadores
que dependem dessa atividade para sua subsistência.
Montes Claros – MG, 27 de janeiro de 2025
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Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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