| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando, com urgência, a efetivação da ação conjunta entre a MCTRANS, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade e Secretaria de Desenvolvimento Social, visando o censo completo dos carroceiros, identificação individualizada das carroças e microchipagem obrigatória dos equinos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 05/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando, com urgência, a efetivação da ação conjunta entre a Mctrans, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade e Secretaria de Desenvolvimento Social, visando o Censo completo dos carroceiros, Identificação individualizada das carroças e Microchipagem obrigatória dos equinos. Reitero a importância desta demanda, que já foi objeto de diversas solicitações por parte desta Casa Legislativa através do meu gabinete e da sociedade civil. Em 2021, a própria Prefeitura manifestou a intenção de realizar o censo, no entanto, até o momento, essa medida ainda não foi concretizada. Neste momento, considerando a aprovação de lei que determina a substituição gradual da tração animal em âmbito municipal, torna-se essencial realizar um censo detalhado dos cidadãos que ainda utilizam esse meio de transporte e trabalho na cidade. Essa ação é indispensável para garantir a eficácia da legislação de forma justa, planejada e inclusiva, garantindo que a transição ocorra com o menor impacto possível para todas as partes envolvidas. A realização do censo permitirá que a Prefeitura de Montes Claros obtenha dados concretos e atualizados sobre o número de carroças ativas, das condições socioeconômicas dos carroceiros, as áreas de atuação e as demandas específicas desse grupo. Esses dados são fundamentais para o planejamento de políticas públicas voltadas para a substituição da tração animal, como a criação de programas de capacitação profissional, iniciativas de geração de renda alternativa para os carroceiros, e a destinação adequada dos animais que deixarão de ser utilizados. Além disso, as ações complementares de identificação individualizada das carroças e microchipagem obrigatória dos equinos, possibilitará um acompanhamento mais eficaz do cumprimento de diversas leis, como as de trânsito, contribuindo para um _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) transporte urbano mais organizado e seguro, bem como sobre a destinação de resíduos sólidos em locais autorizados. Mais ainda, a microchipagem promoverá o bem-estar dos equinos utilizados na tração, evitando maus tratos e garantindo cuidados veterinários adequados. Assim, tais ações permitirão o levantamento de dados essenciais à substituição gradual, bem como possibilitará a fiscalização desta atividade e responsabilização daqueles que não estejam, na atualidade, cumprindo as leis vigentes. Tal medida reforçará o compromisso do município com a proteção animal e o desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo que respeita e apoia os trabalhadores que dependem dessa atividade para sua subsistência. Montes Claros – MG, 27 de janeiro de 2025 __________________________________ Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br