| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o pagamento do reajuste do piso salarial do magistério previsto na Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 04/2024 Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando o pagamento do reajuste do piso salarial do magistério previsto na Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008. Conforme Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº. 13/2024 que trouxe a última estimativa anual do FUNDEB para os anos iniciais, o reajuste do piso salarial do magistério para os servidores da educação no ano de 2025 é de no mínimo 6,27% (seis e vinte sete por cento). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de Janeiro de 2025. ______________________________ Daniel Dias Vereador do PCdoB Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690- 5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com