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materia nº 108/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaQue seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o pagamento do reajuste do piso salarial do magistério previsto na Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008.
native_id10839

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Requerimento nº 04/2024
Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros –
MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando o pagamento do reajuste do
piso salarial do magistério previsto na Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008. 
Conforme Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº. 13/2024 que trouxe a última
estimativa anual do FUNDEB para os anos iniciais, o reajuste do piso salarial do
magistério para os servidores da educação no ano de 2025 é de no mínimo 6,27% (seis e
vinte sete por cento).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de Janeiro de 2025.
______________________________
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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